BLOG DO GCM FABIANO

MILICIANO MUNICIPAL: BOM DIA BRASIL !!!, BOM DIA BRASIL???

2011-11-30T11:56:00.000-08:00

MILICIANO MUNICIPAL: BOM DIA BRASIL !!!, BOM DIA BRASIL???: Rodrigo Pimentel, Chico Pinheiro e Renata Vasconcelos da Rede Globo RJ Guardas Municipais sem armas! O mundo cor de...

o poder emana do povo contra o própio povo; mas a lei da gravidade é tudo que sobe desce e a descida é mais rápida Deus é mais.

2011-09-24T17:15:00.000-07:00

Minha alma chora
Visão de Rua
Verdadeiro amigo,é como um abrigo tem partes na vitória.
Esconderijo contra as tempestades nos piores momentos
não vou embora minha alma chora.
Pode tudo se transformar, e quem perdeu pode ganhar,s e
for pra sumaria esticar o chiclete, não não minha voz não vai calar o palco é meu lugar, meu ganha pão desde dos 7
Ae moleque me deram as costas, ae fecharam as portas
Proposta eu tenho fé, mas a fé senhor demora, não rombi
barreiras não abri os caminhos,as rosas não falem só
exalam espinhos.
O mau que me causei,o gosto que não provei, o preço que
paguei, gritos que silenciei, os homens que acreditei
desacredito, do meu valor do meu amor não são merecedor
não, não, não.
Eu não posso errar as oportunidades são raras tem que
abraçar e honrar, a vida é um bem maior, mesmo com minha
dignidade ferida sendo excluida eu não me considero
vencida... vencida... vencina... vencina, vencida.
Mesmo com minha dignidade ferida tô envolvida ae comprometida até o fim.
Quem do meu lado não está é contra mim
Apenas + 1 pouco, a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai, passar, minha alma
chora...os ultimos dias seram desafiadores, homens
mulheres abos e varios...traidores.
Apenas + 1 pouco a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai passar, minha alma chora...
Amantes do dinheiro, amantes do prazer,amantes de si
mesmos,falsos no poder...
Pura ilusão mundão tá tudo dominado errado,faça como
certo eo certo como errado passa batido mundão
desbercebido não. NÃO vai pensando que tá bom, que eu tô
moscando que é mamão.
você não tem escolha e direito de escolher a musica que eu
quero dançar pra não sofrer não, meus pés tão caleijados de
sambar dobrado, meu tempo é limitado os campos estão
minados, cuidado cada fio de seu cabelo são contados e
cada passo observado um dia será lembrado.
Ou tá com um...ou com 1 dia exame mau.
que parceria tem jão a luz a escuridão.
Apenas + 1 pouco,a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai, passar, minha alma
chora...os ultimos dias seram desafiadores, homens
mulheres abos e varios...traidores.
Apenas + 1 pouco a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai passar,minha alma chora...
Amantes do dinheiro,amantes do prazer,amantes de si
mesmos,falsos no poder...
( W-Dee )
Ei W-dee...ei W-dee... malokeiro...
Minha alma chora ao ver a fama de honra canalha que quer
fechar nossas portas pois não vai arrancar a vitoria
vamos a encontro da glória o preso é tirado d letra todas pesada em trincheiras tem um novo ultra elemento surpreza W-dee mostrou frieza chance que é conquistada é com pano a fenta nos olhos a viu vai ter que ser quebrada passando por cima do puro ódio grandes filas segue já em busca de uma
forte luz os falsos no poder vão se curvar quando vir
Jesus a espada vai passar cortando tudo, os anjos vão
dar razantes vão derrubar até os grandes muros
minha alma chora ao ver que as crianças não tem nada haver
com isso que culpa ele tem dos erros dos adultos desde os
principios, não vou dar os passos maior que minhas pernas
meu escudo esta levantado para essa nova éra a paz vai
vim depois da escuridão...só + 1 pouco
espere + 1 pouco, C H pura missão.
Apenas + 1 pouco, a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai, passar, minha alma
chora...os ultimos dias seram desafiadores, homens
mulheres abos e varios...traidores.
Apenas + 1 pouco a paz vai reinar
Apenas + 1 pouco a dor vai passar,minha alma chora...
Amantes do dinheiro,amantes do prazer,amantes de si
mesmos,falsos no poder...
Composição: Dina Di
enviada por Faustininha_ABC
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GCM LARANJEIRA DE RANCHARIA COM GCM DE APARECIDA DO NORTE

2011-07-24T10:54:00.000-07:00

EM VISITA A BASILICA DE APARECIDA DO NORTE O GCM LARANJEIRA TROCA INFORMAÇÕES COM GCM DE APARECIDA DO NORTE.

Guardas Municipais são reconhecidos pela ONU como policiais que promovem proteção às pessoas.

2011-06-29T17:33:00.000-07:00

Guardas Municipais são reconhecidos pela ONU como policiais que promovem proteção às pessoas.

Inspetor Bazzana e Professor Jarim

A IPA (International Police Association) é um órgão de intercâmbios de policiais do mundo inteiro, onde podem se conhecer e se inter relacionar tanto em serviço (cursos, seminários, congressos, estágios e intercâmbios policiais) como nas folgas (passar férias em algum país que é filiado a IPA no mundo). Nos dois casos os policiais ficam hospedados em quartéis de polícia ou nas residências de policiais filiados.

A IPA é um órgão ligado a ONU (Organização das Nações Unidas) e para se filiar a IPA no Brasil, basta ser policial federal, rodoviário federal, ferroviário federal ou Guarda Municipal. Como a IPA é ligada a ONU, para as Nações Unidas as polícias de população são polícias civis, pois polícias militares são polícias de forças armadas (exército, marinha e aeronáutica), não são reconhecidas como polícia de segurança de população, por este motivo, policiais militares NÃO podem se filiar a IPA. Esse entendimento é fruto de acordo internacional promovido pela Organização das Nações Unidas.

Segundo o Professor Jarim só existem 4 paises que ainda mantém Polícias Militares com atuação na segurança das pessoas: Brasil, Somália, Vietinã e Gabão (Os três últimos não são filiados à ONU)

A Associação dos Inspetores esteve presente na IPA com o presidente da seção São Paulo, Professor Jarim Lopes Roseira, em um clima amistoso de troca de informações, para futuros intercâmbios e maior aproximação entre as duas entidades de classe (IPA e Associação de Inspetores).

http://www.ipa-brasil.org.br/

O que é IPA?

--------------------------------------------------------------------------------
A IPA - INTERNATIONAL POLICE ASSOCIATION (Associação Internacional de Polícia) é uma das mais interessantes e únicas organizações sociais do mundo. Esta organização fraternal é dedicada a "unir em serviço e amizade todos os membros, ativos ou aposentados, no trabalho de cumprimento da Lei ao redor do mundo". A IPA luta para elevar a imagem da Polícia em seus países membros, e para facilitar a cooperação internacional através de contatos amigáveis entre policiais de todos os continentes.
Seu quadro de membros excede a 310 mil em 59 países e continua aumentando. O ingresso é aberto a qualquer policial civil dedicado ao cumprimento da Lei, ativo ou aposentado, que preencha os requisitos exigidos pela Seção Nacional da IPA no Brasil. O acesso é oferecido sem considerações de hierarquia, raça, gênero, cor, religião ou opção política.
A IPA foi constituída originalmente pelo Sargento Arthur Troop, da New Scotland Yard, na Inglaterra em 1950. Começou com o sonho de um homem de ter todos os policiais reunidos por intermédio da amizade. Isto é demonstrado pelo lema da Associação "Servo per Amikeco", que, em idioma esperanto, significa "Servir pela Amizade".
A IPA cria uma oportunidade para intercâmbio e contatos em níveis local, regional e internacional. É uma grande organização para seus membros e suas famílias que desejem viajar para qualquer lugar do mundo.
--
Associação de Inspetores - Unindo os Oficiais da GCM/SP.

ACESSO AO INFOSEG, REGULAMENTADO !!!

2011-06-28T06:57:00.000-07:00

ACESSO AO INFOSEG, REGULAMENTADO !!!

Boa noticia para as Corporações de Guardas Municipais/Guardas Civis Municipais, que estavam com dificuldades para acesso a REDE INFOSEG, o assunto foi REGULAMENTADO , e o instrumento de regulamentação faz previsão da utilização da rede por parte das GUARDAS MUNICIPAIS e GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS, quais as condições para concessão do acesso, e os meios que terão de ser providênciados pelas Guardas Municipais, não se trata de benesse, é apenas o cumprimento do Decreto Presidencial que inclui nossas Corporações como usuárias desse serviço que é essencial na vida dos GM/GCM empregados na atividade operacional.

A Rede INFOSEG integra todos os bancos de dados criminais e dos Detrans de todos os Estados, DPF e DPRF, e Distrito Federal, o operador em segundos poderá fazer uma consulta a determinado RG ou placa veicular.

Tendo em vista tratar-se de assunto de natureza reservada, solicito que enviem e-mail, informando nome completo, Corporação, telefone de contato e seção para o envio dos modelos para requerimento, termo de compromisso e Oficio de encaminhamento de pedido de acesso.

Forte abraço a todos os irmãos e irmãs da Nação Azul Marinho !!!

Elvis de Jesus
Inspetor Regional GCM
São José dos Campos SP
gcmelvis@hotmail.com
NEXTEL ID - 55*90*26011

Postado por GCM Carlinhos Silva às 18:37

PORTE DE ARMA

2011-06-27T05:58:00.001-07:00

maiores informações site:
http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/2011/06/porte-de-arma.html

Porte de Arma Federal - (61) 8427-9988 Brasília – DF

1. Ter idade mínima de 25 anos.

2. Requerimento SINARM, preenchido e assinado pelo requerente. *CLIQUE AQUI!

3. Apresentação de cópia autenticada do RG, Titulo de Eleitor, CPF e o Registro da Arma.

4. Duas fotos 3x4.

5. Declaração de efetiva necessidade, em razão de sua atividade profissional, cuja à natureza o exponha a risco EMINENTE de morte.*CLIQUE AQUI!

6. Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral. *CLIQUE AQUI!

7. Declaração de que não responde a inquérito policial ou a processo criminal. *CLIQUE AQUI!

8. Comprovantes de ocupação lícita e de residência certa, exceto para os servidores públicos da ativa.

9. Avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo, atestada em laudo conclusivo fornecido por psicólogo pertencente ao Plano Especial de Cargos da Policia Federal, inscrito no Conselho de Psicologia, ou credenciado por este Departamento. *CLIQUE AQUI!

10. Comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma de fogo, atestada por instrutor de armamento e tiro do quadro da Policia Federal ou por este credenciado. O exame consistira em: conhecimento do conceito de arma de fogo e das normas de segurança; conhecimento básico das partes e componentes de arma de fogo; demonstração, em estande, do uso correto de arma de fogo. O exame somente será realizado após o requerente ser aprovado na avaliação psicológica para manuseio de arma de fogo. *CLIQUE AQUI!

11. Comprovante de pagamento de taxa; somente será autorizado o recolhimento da taxa estipulada para o Certificado de Registro de Arma de fogo ou Porte de arma de fogo após a aprovação do requerente. A GRU – Guia de Recolhimento da União – pode ser adquirida no site da Policia Federal, www.dpf.gov.br. CODIGOS DA RECEITA – (140520 para registro de arma de fogo); (140589 para renovação de registro de arma de fogo); ( 140546 para emissão de segunda via de registro de arma de fogo); (140384 para expedição de porte federal de arma);e (140406 para renovação de porte de arma). *CLIQUE AQUI!

Duvidas, acesse:
*CLIQUE AQUI!

matéria enviada por gcm claudio

http://www.kammelarmas.com.br/site/requerimento_sin.htm
http://www.kammelarmas.com.br/site/declaracao_compra.html
http://www.kammelarmas.com.br/site/certidao_negativa2.html
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/psicologos-credenciados/psicologos-credenciados-1/?searchterm=PSICOLOGOS
http://www.dpf.gov.br/servicos/armas/instrutores-de-armamento-e-tiro-credenciados?searchterm=INSTRUTORES
http://www.dpf.gov.br/
http://www.kammelarmas.com.br/site/gru2.html
http://www.kammelarmas.com.br/site/links.htm

Postado por GCM Carlinhos Silva às 11:22 0 comentários

Guarda municipal: encarregado da aplicação da lei

2011-06-27T05:19:00.000-07:00

Guarda municipal: encarregado da aplicação da lei

Dr Osmar Ventris
Nos termos utilizado pela ONU, o Guarda Municipal é um agente Encarregado da Aplicação da Lei, assim como aos demais agentes policiais quer sejam federais, estaduais ou municipais..
Daí, mais um importante motivo para o Guarda Municipal dar ênfase aos estudos teóricos sobre a filosofia administrativa e operacional da Guarda, bem como os fundamentos jurídicos que norteiam as ações e as possíveis conseqüências da cada ato praticado.
O Guarda Municipal deve estudar e treinar muito as Técnicas Operacionais, estratégias e logística, pois este conhecimento e prática (não basta apenas o conhecimento), é que irão garantir o sucesso das operações e, mais importante, irá manter o Guarda VIVO!!!
Porém, é o conhecimento teórico, os fundamentos jurídicos e filosóficos da atuação policial que irão manter o emprego do Guardas e, mais importante, irão mantê-lo fora da prisão!!! Quantas ocorrências há em que o Guarda se saiu bem, está vivo, mas está respondendo processo administrativo e criminal passível de demissão e até de condenação penal?
A Qualidade profissional do Guarda é medida pelo domínio do conhecimento teórico e pelo exercício prático desse conhecimento na ocorrência concreta, quando se encontra sob pressão e consequente estado de stress. O Conhecimento teórico das legislações pertinentes, bem como do Direito Administrativo, Direito Constitucional, juntamente com as Técnicas Operacionais e´que moldarão o bom e eficiente gestor da Guarda em seu dia-a-dia.
Um dos institutos jurídicos, este de repercussão internacional, que o Guarda Municipal deve conhecer, difundir e colocar em prática é o Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei (CCEAL)
O CCEAL, tendo por fundamento a Declaração Universal dos Direitos Humanos, contém apenas oito artigos que norteiam a conduta ético-profissional do Guarda Municipal, dentre outros agentes aplicadores da lei. Foi adotado pela Assembléia Geral das Nações Unidas, através da resolução 34/169 de 17 de dezembro de 1979, e deve ser obedecida por todos os profissionais e órgãos com atividade de aplicação da lei no mundo todo.

Código de Conduta para os Encarregados da Aplicação da Lei(na íntegra)
ARTIGO 1º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem cumprir, a todo o momento, o dever que a lei lhes impõe, servindo a comunidade e protegendo todas as pessoas contra atos ilegais, em conformidade com o elevado grau de responsabilidade que a sua profissão requer;
ARTIGO 2º:
No cumprimento do seu dever, os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar e proteger a dignidade humana, manter e apoiar os direitos fundamentais de todas as pessoas;
ARTIGO 3º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei só podem empregar a força quando tal se afigure estritamente necessário e na medida exigida para o cumprimento do seu dever;
ARTIGO 4º:
As informações de natureza confidencial em poder dos funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem ser mantidas em segredo, a não ser que o cumprimento do dever ou as necessidades da justiça estritamente exijam outro comportamento;
ARTIGO 5º:
Nenhum funcionário responsável pela aplicação da lei pode infligir, instigar ou tolerar qualquer ato de tortura ou qualquer outra pena ou tratamento cruel, desumano ou degradante, nem invocar ordens superiores ou circunstanciais excepcionais, tais como o estado de guerra ou uma ameaça à segurança nacional, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública como justificação para torturas ou outras penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes;
ARTIGO 6º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem assegurar a proteção da saúde das pessoas à sua guarda e, em especial, devem tomar medidas imediatas para assegurar a prestação de cuidados médicos sempre que tal seja necessário;
ARTIGO 7º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei não devem cometer qualquer ato de corrupção. Devem, igualmente, opor-se rigorosamente e combater todos os atos desta índole;
ARTIGO 8º:
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei devem respeitar a lei e o presente Código. Devem, também, na medida das suas possibilidades, evitar e opor-se vigorosamente a quaisquer violações da lei ou do Código.
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei que tiverem motivos para acreditar que se produziu ou irá produzir uma violação deste Código, devem comunicar o fato aos seus superiores e, se necessário, a outras autoridades com poderes de controle ou de reparação competentes.

FONTE: FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA/ ARTIGO DR. OSMAR VENTRIS
Postado por GCM Carlinhos Silva às 18:06 0 comentários

Reflexão sobre a profissão: Guarda Municipal.

2011-06-27T05:13:00.000-07:00

Reflexão sobre a profissão: Guarda Municipal.

Dizem que o que procuramos é um sentido para a vida. Penso que o que procuramos são experiências que nos façam sentir que estamos vivos.”

( J.Campbell)

Aquele que opta por seguir a carreira de Guarda Municipal deveria receber, antes de ser admitido na Corporação, uma cartilha esclarecendo a realidade da profissão, as obrigações, as responsabilidades e os pouquíssimos direitos que irá ter logo após constatar que seu nome está dentre os aprovados em concurso público para o espinhoso cargo.

Estes esclarecimentos poderiam ser fornecidos ao aluno no curso de formação, desta forma dando-lhe a oportunidade de desistir antes de cuncluir o curso.

O problema é estar consciente da dificuldade em cumprir o compromisso e agir desta forma o resto da vida. Será que algum jovem, quando resolve ser Guarda Municipal, tem noção de que está prestes a deixar de ser ele próprio para tornar-se o instrumento de proteção da sociedade?

Faz idéia de que a profissão de Guarda, é um sacerdócio no qual irá sacrificar sua vida pessoal, o acompanhamento do crescimento de seus filhos, as festas em família e terá muito mais dissabores e mágoas do que momentos felizes?

Será que alguém, em sã consciência, daria preferência a arriscar diariamente sua vida, a ficar noites acordado ouvindo e resolvendo problemas dos outros, molhado de chuva, com frio ou em um ambiente quente e malcheiroso?

E o pior, ganhando um salário muito aquém do merecido enquanto as pessoas que deveriam agradecer-lhe pelo desprendimento o condenam: "ganha muito, não faz nada, a não ser criticar.
O Guarda Municipal deve ter sempre em mente que o Guarda se obriga a agir dentre alguns parâmetros não exigidos para os demais seres comuns, a ser consciente de que cada ato seu reflete a imagem de toda a instituição. Precisa estar ciente que parte de seus 'irmãos de fardas' parecem, mas não são Guardas.

Estão na Guarda Municipal para se locupletarem, roubar, matar, prevaricar e protegerem-se atrás do distintivo, fazendo dos bons escudo, baluarte, dividindo com os honestos as críticas por seus atos corruptos. O Guarda Municipal de verdade deve perceber que não existe diferença entre o bandido comum e o bandido 'policial', e que ambos devem ser combatidos. Porém o bandido policial é mais difícil de vencer – ele é covarde, possui o respaldo de toda a instituição que erroneamente lhe dispensa 'o espírito de corpo', mesmo traindo os dogmas do ofício de policial.

Certo estava o marginal Lucio Flávio que, não obstante ser delinqüente sabia perfeitamente seu lugar quando declarou: "bandido é bandido, Polícia é Polícia". Como a água e o azeite, não se misturam. O distintivo, bonito ou não, de ferro ou de lata, pesa tanto quanto o coração do Guarda que o recebeu. É o símbolo da confiança que a sociedade depositou em um membro pertencente a ela própria. Como se fosse um casamento, de um lado o cidadão, de outro o Guarda – pra sempre, até a eternidade.

Um Guarda jamais abandona aqueles que se propôs a defender, quando o faz, é porque deixou de ser Guarda – podendo até continuar com o título, mas restou um capacho velho, digno do lixo. Ser Guarda Municipal não é estar nomeado, trazendo no bolso uma carteira, um emblema, uma algema. Ser Guarda não é ter definida uma função, exercer determinado cargo, estar na ativa. Ser Guarda é um estado de espírito, é um fogo imortal que aquece a alma e enternece o espírito.

É dar a vida pelo próximo sem se dar conta de que está indo para a morte, é chorar ao resgatar uma criança em perigo, é se controlar para não cometer crime quando prende um estuprador. Ser Guarda Municipal é largar tudo quando um colega pede ajuda, 'virar noite' e 'dobrar serviço' para prender um autor de crime, é suportar a frustração do caso não resolvido.

Ser Guarda é sofrer ao se ver obrigado prender um colega, mas também é não prevaricar quando foi este que optou "passar para o outro lado", quando deixou de ser Guarda e tornou-se bandido, quando desonrou o compromisso, quando traiu a própria classe. Assim, da próxima vez que tiver o impulso de falar mal dos Guardas Municipais em geral, ao ler uma notícia dando conta da existência de criminosos na corporação, considere: quantos bons, honestos e honrados estão trabalhando arduamente para que você, gratuitamente, os atinja como um todo, jogando-os na mesma vala negra daqueles poucos que não souberam ser Guardas de verdade?

Ainda há muito a ser realizado. Apesar de muitos problemas, há Esperança, Fé, Alegria, há o Amor, o Prazer em ser um GUARDA MUNICIPAL Honrado e Honesto...

Deus sabe de tudo que nos é necessário para evoluir, antes mesmo de nós!

“Obrigado, Deus, por nos amar o suficiente e permitir que aconteça somente aquilo com que nós consigamos lidar, quando acontece.

Obrigado por Quem nos tornamos através de tudo que nos acontece.”

SEJAM FELIZES MEUS IRMÃOS E IRMÃS DE SANGUE AZUL!!!

QUE DEUS OS ACOMPANHE SEMPRE...

FORÇA e HONRA, Nunca desanimem e se sintam orgulhosos

de poderem fazer parte desta maravilhosa Instituição

Guardas Civis Municipais.

Pois: “O que fazemos em vida, ecoa na Eternidade”..Postado por da cunha Postado por GCM Carlinhos Silva às 11:23 0 comentários

Guarda Municipal de Curitiba - PR: Recebimento de 500 armas

2011-06-27T05:11:00.000-07:00

Guarda Municipal de Curitiba - PR: Recebimento de 500 armas

Data: segunda-feira, 27 de junho
Local: Quartel Geral da Polícia Militar, na avenida Marechal Floriano Peixoto, 1401.
Horário: 10 horas
O prefeito Luciano Ducci e o governador Beto Richa participam nesta segunda-feira (27) da entrega de 500 armas que estão sendo doadas pela Policia Civil à Guarda Municipal de Curitiba.
A solenidade está marcada para as 10 horas, no Quartel Geral da Polícia Militar, na avenida Marechal Floriano Peixoto, 1401. Além do prefeito e do governador, também participarão do evento autoridades das áreas de segurança estadual e municipal
Postado por GCM Carlinhos Silva às 15:07 0 comentários

ENTENDIMENTOS SOBRE GUARDAS MUNICIPAIS ATUAREM NO TRÂNSITO

2011-06-05T13:20:00.000-07:00

13/01/2010 - TJ permite multas da Guarda Municipal
Rossana Souza
JULGAMENTO – Corte Superior do TJMG concluiu hoje julgamento sobre atribuições da Guarda Municipal
A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu hoje, 13 de janeiro, pela improcedência da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute as atribuições da Guarda Municipal em Belo Horizonte. Foi decidido que Guarda Municipal pode, sim, ter atribuições de fiscalização e emissão de multas.

Na ADI, o Ministério Público argumentou que as atribuições da Guarda Municipal conferidas pela Lei Municipal 9.319/2007 e pelo Decreto 12.615/2007 contrariam o disposto nas constituições Federal e Estadual. Já o Município de Belo Horizonte alegou que o trânsito é interesse local, não podendo a fiscalização ser uma atribuição exclusiva do Estado.

Empate

O julgamento da ADI foi iniciado em 14 de outubro de 2009. Na sessão de hoje, votaram dois desembargadores, completando os votos de todos os 25 membros da Corte Superior.

O primeiro desembargador a votar hoje foi Brandão Teixeira, que entendeu que a Lei Municipal 9.319/2007 é inconstitucional, pois extrapola as atribuições estabelecidas pela Constituição Federal para as guardas municipais (“proteção de seus bens, serviços e instalações”). Dessa forma, não haveria previsão constitucional para que a Guarda Municipal fiscalizasse o tráfego e aplicasse multas. O magistrado acompanhou o voto do desembargador Almeida Melo, que votou em dezembro, pela procedência integral da ADI.

Dos desembargadores que se manifestaram em sessões anteriores, 10 votaram pela procedência parcial da ADI, considerando que os guardas municipais podem fiscalizar o trânsito, sem ter permissão para aplicar multas ou podendo multar apenas em eventos e situações especiais, como manifestações populares em ruas e praças públicas.

Outros 12 membros da Corte já haviam votado pela improcedência da ADI, julgando legítima a atuação da Guarda Municipal para fiscalizar e aplicar multas de trânsito.

Dessa forma, houve um empate: 12 votos pela improcedência e 12 pela procedência (parcial ou total) da Ação. De acordo com o Regimento Interno do Tribunal, nos casos de empate o presidente do TJMG é chamado a se pronunciar, resolvendo a questão.

Improcedência

O presidente do TJMG, desembargador Sérgio Resende, afirmou hoje em seu voto de desempate que não vislumbrou qualquer inconstitucionalidade na Lei Municipal e no Decreto questionados pelo Ministério Público.

O presidente citou o artigo 171 da Constituição Mineira, segundo o qual o Município tem “competência para legislar sobre assuntos de interesse local, notadamente no que se refere à polícia administrativa, em matéria de trânsito e tráfego”. Ou seja, trata-se do “poder de polícia administrativo”, através do qual o Município de Belo Horizonte pode aplicar sanções “quando verifica qualquer infração em detrimento do interesse coletivo de regular controle de trânsito”.

Dessa forma, o julgamento foi decidido com 13 votos pela improcedência da ADI, garantindo à Guarda as atribuições de fiscalização e atribuição de multas conferidas pela Lei Municipal 9.319/2007 e pelo Decreto 12.615/2007.

A decisão passa a ter efeito logo que o acórdão seja publicado. O Ministério Público tem a possibilidade de recorrer da decisão junto aos tribunais superiores.

Assessoria de Comunicação Institucional - Ascom
TJMG – Unidade Goiás
(31) 3237-6568
ascom@tjmg.jus.br

Processo nº: 1.0000.08.479114-4/000

Parte inferior do formulário

Guardas podem multar, diz MPPE
sábado, 4 de junho de 2011
Guardas podem multar, diz MPPE

Recife, terça-feira, 31 de maio de 2011 – Diário de Pernambuco

Promotores não acataram denúncia de
inconstitucionalidade na ação de agentes
municipais no trânsito
Os guardas municipais do Recife podem atuar como
agentes de trânsito, sim. A decisão preliminar foi
tomada por dois promotores do Ministério Público
de Pernambuco (MPPE) que analisaram uma denúncia,
feita na semana passada, questionando a
constitucionalidade de os guardas terem competência
para fiscalizar e aplicar multas. O promotor de Defesa
do Direito Humano ao Transporte do Grande Recife,
Humberto da Silva Graça, alegou que a Constituição
Federal delega aos municípios o poder de se
autorregulamentarem. O MPPE, porém, vai instaurar
procedimento para colher mais informações junto à
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano (CTTU).
Caso acatasse a denúncia, o que ainda não está
completamente descartado, o MPPE poderia anular
mais de 600 mil multas, no Recife, desde 2007.

A denúncia feita por um cidadão foi embasada em
dois pontos. O primeiro por meio do Departamento
Nacional de Trânsito (Denatran), que entende que
a guarda municipal não pode colocar seus homens
como agentes de trânsito. O segundo, através do
artigo 144, parágrafo 8°, da Constituição Federal,
que afirma que “os municípios poderão constituir
guardas municipais destinadas à proteção de seus
bens, serviços e instalações”. De acordo com o
promotor Humberto Graça, que analisou a denúncia
em conjunto com o promotor do Patrimônio Público,
Eduardo Cajueiro, em princípio, não há qualquer prova
de irregularidade por parte da CTTU.

“A própria palavra serviços, no artigo 144, dá
brechas para que a CTTU utilize os guardas na função
de agentes de trânsito, com a devida preparação.
Além disso, quem rege a sua organização é o próprio
município e constatamos que Recife tem a devida
organização da sua ordem e está regulamentado”,
afirmou Humberto Graça.

Muitas pessoas que estão recorrendo a multas aplicadas
pelos guardas municipais já estavam se preparando
para usar a denúncia ao MPPE como mais um argumento
a favor da anulação. “Me enviaram uma multa por estar
falando ao celular, mesmo sem ela existir. Caso o MPPE
aceitasse essa denúncia, eu iria usá-la como um meio de
anulação”, disse a estudante Milena Loureiro, 24 anos.

O coordenador do curso de direito no trânsito da
Faculdade Maurício de Nassau, major Israel Moura, que
realizou a denúncia junto ao MPPE, lamentou a decisão
preliminar sobre o caso. “Temos exemplos de outros
estados. Continuo acreditando que lugar de guarda
municipal é cuidando de escolas e praças, não do trânsito.
Se a denúncia não seguir, eu que fui multado vou
procurar a Justiça comum pelos meus direitos”, afirmou.

Em capitais como Belém, no Pará, e Maceió, em Alagoas,
os promotores acataram a denúncia feita aos respectivos
Ministérios Públicos neste mês. Em Belém, o promotor
de Defesa ao Patrimônio, Benedito Wilson Sá, afirmou que
irá pedir, através de uma ação cível, a anulação de 165
mil multas. Em Maceió, a promotora da Fazenda
Municipal, Fernanda Moreira, está obrigando o
município a abrir concurso público. Segundo
Humberto Graça, no entanto, cada município tem
suas particularidades e Recife tem diferenciações em
relação aos dois exemplos.

Fonte: http://www.diariodepernambuco.com.br
/2011/05/31/vidaurbana7_0.aspAcesso em 02/06/2011 às 15h30._______________________________________________________________________________

O texto acima refere-se a uma decisão preliminar do Ministério
Público de Pernambuco sobre a denúncia feita pelo Major Moura.
Ele considera inconstitucional o emprego de Guardas Municipais
como Agentes da Autoridade de Trânsito dos municípios. A denúncia
do major foi dirigida, especificamente, à Guarda Municipal do
Recife que vem realizando esta função desde 2003, quando a
Companhia de Trânsito e Transporte Urbano do Recife (CTTU)
assumiu completamente a gestão do trânsito da cidade.

Porém, outra decisão em favor das GM's ocorreu em Minas
Gerais, em relação à Guarda Municipal de Belo Horizonte.
Confira um recorte da decisão, publicada pelo setor de
imprensa do Tribunal, ao qual pode ser
encontrado integralmente no link ao final.

"A Corte Superior do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
(TJMG) decidiu hoje, 13 de janeiro de 2010, pela improcedência
da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que discute as
atribuições da Guarda Municipal em Belo Horizonte. Foi
decidido que Guarda Municipal pode, sim, ter atribuições de
fiscalização e emissão de multas."

Fonte da matéria: http://www.tjmg.jus.br/anexos
/nt/noticia.jsp?codigoNoticia=16703

Confira outra publicação clicando no link abaixo:

Emprego das Guardas Municipais no
Ordenamento do Trânsito das Cidades.

Postado por GCM Carlinhos Silva às 13:54

Emprego das Guardas Municipais no Ordenamento do Trânsito das Cidades. Qual a polêmica?

No dia 18 de maio do ano em curso, fomos surpreendidos com uma declaração do Major Israel de Moura, Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no programa Cardinot, rádio 102,1FM, que Guardas Municipais (GM’s) de todo o Brasil estavam impedidos de atuar nos seus municípios como Agente da Autoridade de Trânsito Municipal (ATM), por força de um Acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao qual afirmou inconstitucionalidade. Desconfiamos de tal assertiva, especialmente, por não ser, precipuamente, competência dessa Corte o julgamento de matéria constitucional, excetuando-se algumas situações.
Tentaremos explicar nas próximas poucas linhas onde iniciou toda essa polêmica em relação ao assunto.

A Polícia Militar de São Paulo (PMESP) realizou uma consulta sobre a constitucionalidade da utilização das GM’s como ATM ao Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP). Resolveu esta, por meio da Deliberação 01/2005, firmar o entendimento pela inadmissibilidade dos Guardas Municipais como ATM’s, exatamente por vício de legalidade. Aliás, não sabemos até quando as Polícia Militares continuarão a implicar ou interferir nas atividades das Guardas Municipais, em todo o Brasil, nem qual o perigo as GM’s oferecem a essas instituições. Em 2006, o CETRAN-SP solicitou ao Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), órgão máximo executivo de trânsito, parecer sobre o assunto e, também, sobre a exigência de concurso público para Agente de Trânsito. Por sua vez, o DENATRAN redirecionou as solicitações à consultoria jurídica do Ministério das Cidades que concluiu - no parecer 1409/2006 - que às GM’s não tinham competências para fiscalizar e aplicar multas por infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A citada consultoria alega no seu embasamento técnico que, de acordo com o Art. 144 da Constituição Federal, as GM’s têm papel definido e de forma restrita. Com isso, pode-se inferir que o Ministério das Cidades, ao qual o DENATRAN é vinculado, afirma que o emprego de Guardas Municipais no ordenamento do trânsito dos municípios fere os princípios constitucionais, visto haver incompetência e, portanto, ilegalidade. Ocorre que em São Paulo alguns municípios - a exemplo de São José do Rio Preto, Sorocaba, Catanduva e Santo André, entre outros - entraram com apelação junto ao Tribunal de Justiça (TJSP) e não obtiveram provimento aos seus recursos. Com isso, em face da decisão desse colegiado, o município de Santo André entrou com Agravo Regimental (registro nº 2008/0163679-9) no Superior Tribunal de Justiça (STJ), que foi distribuído para a Segunda Turma, ao qual teve como Relator o Ministro Mauro Campbell Marques. O Acórdão da Segunda Turma, ocorrido em 14 de abril de 2009 resolveu por “negar” provimento ao pleito de Santo André. Contudo, essa Corte fundamenta sua decisão na “impossibilidade de julgamento” visto ser competência do Supremo Tribunal Federal (STF). Podemos conferir um recorte da decisão a seguir:
[…]
2. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido afastou a possibilidade de designação de Guardas Civis Municipais para atuarem como agentes da autoridade de trânsito capazes de lavrar auto de infração, nos termos do art. 280, § 4º, do Código de Trânsito Brasileiro, por ser tal conduta incompatível com as normas constitucionais, fato que inviabiliza o conhecimento da matéria por esta Corte, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental não provido.
[...]

Situação idêntica ocorreu com o Município de Catanduva-SP neste ano. Esse município ingressou com o recurso especial no STJ, registrado sob o nº 2009/0202378-6 em outubro de 2009 e em 13 de abril deste ano foi publicada no DJe (Diário de Justiça Eletrônico) a negativa sob o mesmo argumento. Esses casos não poderiam ter solução com recurso Ordinário ou Especial – competência do STJ - mas com recurso “Extraordinário” – competência do STF. Fato é que se o STJ julgasse o mérito estaria “usurpando” da competência do STF, como deixa claro o Relator,
[...]
2. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de premissas constitucionais. Presente a fundamentação eminentemente constitucional no ponto, afasta-se a possibilidade de revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Parte recorrente que pretende ver declarada válida lei local a teor de preceitos de lei federal, competência que, a partir da Emenda Constitucional n. 45/04, é do Supremo tribunal Federal, sendo cabível, para tanto, apenas a interposição de recurso extraordinário.
4. Recurso especial não conhecido.
[...]

O que já é suficiente para demonstrar os quão comprometidos com a ética e com os preceitos jurídicos foram os Ministros daquela Corte ao tomarem tal decisão.
Apenas para que possamos entender um pouco mais sobre essa decisão. O STF é a mais alta instância do Poder Judiciário brasileiro e Guardião da Constituição Federal, tendo como competência originária processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, assim como, julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição. Razão pela qual, a Segunda Turma do STJ não poderia tomar outra atitude, uma vez que o entendimento do CETRAN-SP, do DENATRAN, através da consultoria do Ministério das Cidades, e do TJSP delineava pela “inconstitucionalidade” a competência de os municípios utilizarem suas Guardas Municipais para o disciplinamento do trânsito local.
O que nos fez lamentar profundamente, foi ouvir do Major Moura que o STJ decidiu pela “inconstitucionalidade” no emprego das GM’s como Agentes de Trânsito Municipal, quando o mérito da questão, nem sequer, competia a essa Corte. O STJ não decide esse tipo de matéria, muito menos o CETRAN-SP e o DENATRAN! No mínimo, verificamos desconhecimento jurídico por parte do citado Major da PMPE, ou então, má-fé, na tentativa de desmoralizar ou diminuir os bons serviços prestados pelos Guardas Municipais de todo o Brasil. Serviços, aliás, que vem sendo elogiados pelos moradores locais porque não encontram nesses profissionais comportamentos arbitrários e, consequentemente, abusos de poder aos quais estavam acostumados a ver no passado. Ouvi, pelo menos, dezenas de comentários desse tipo.
E, se tivermos que refletir sobre ações oficiais que causam polêmicas em relação à Constituição Federal, o texto constitucional do Art. 144, § 5º, trata apenas, e tão somente, caber as PM’s ao policiamento ostensivo e a preservação da ordem pública. Segundo o site Algo Sobre, o policiamento ostensivo ocorre quando o Policial Militar é facilmente identificado pela farda que ostenta, com a finalidade de “evitar” o crime ou delito, garantindo, assim, a preservação da ordem pública. Mas não é sempre assim que acontece, existem os chamados “serviços reservados” para uns ou “policiamento velado” para outros, ressalvados os prestimosos serviços das corregedorias que são plenamente legais.
Faço questão de ressaltar que a visão de inconstitucionalidade no emprego das Guardas Municipais como Agente da Autoridade de Trânsito não encontra ressonância em todos os Estados, assim como nos grandes estudiosos e peritos do Direito em nosso país.
No Estado de Pernambuco, em janeiro de 2010, o Tribunal de Contas do Estado julgou improcedente uma denúncia de desvio de função pelo emprego dos Guardas Municipais do Recife como ATM’s. Essa denúncia partiu de alguns vereadores, logicamente da bancada de oposição, que tentava atingir politicamente o ex-prefeito João Paulo. Afirmavam eles que

“[...] uma portaria assinada por João Paulo em 4 de janeiro de 2002 designou membros da Guarda Municipal para atuarem como agentes de trânsito, o que caracterizaria uma ilegalidade, pois a instituição teria sido criada exclusivamente para a guarda do patrimônio do município.[...]

O Relator do TCE-PE solicitou um parecer do Ministério Público de Contas, também do Estado de Pernambuco, que por meio do Procurador Gilmar Severino de Lima opinou pela improcedência da denúncia dos vereadores. Segundo o Procurador, esse é um tema "controvertido" na esfera doutrinária e, também, na jurisprudencial, o que termina gerando opiniões divergentes sob seu aspecto constitucional. Afirma, ainda, que o Art. 144, § 8º da CF não deve ser entendido de forma restritiva. Para ele,

"a Constituição prescreve as funções mínimas destinadas à Guarda Municipal, não sendo, pois, taxativas. Devem ser lidas de forma ampla, em conformidade com o contexto fático e normativo". E acrescenta: “não há na Constituição expressa vedação à ampliação das finalidades da Guarda Municipal”.

O Procurador Gilmar Severino ratificou sua opinião da seguinte forma:

"levando-se em conta que as atribuições da Guarda Municipal podem ser ampliadas pelo município, face à autonomia federativa constitucionalmente consagrada, bem como o disposto no artigo 280, parágrafo 4º, do CTB, vez que os guardas da municipalidade são servidores civis e receberam treinamento e capacitação para atuarem na fiscalização do trânsito, concluiu-se ser plenamente possível a designação desses servidores para executarem os referidos serviços".

Temos, também, notícia que no Estado de Minas Gerais, o Tribunal de Justiça, já julgou uma causa dessa natureza (processo nº 1.0000.08.479114-4/000), em 13 de janeiro de 2010, impetrada pelo Ministério Público daquele Estado, e demonstrou maturidade no entendimento para o julgamento da questão. Aquela Corte sustentou o seu posicionamento em concordância com o Art. 171 da Constituição Mineira e com o Art. 30 da CF, que trata das competências dos municípios, e que tem como primeiro inciso: “Legislar sobre assuntos de interesse local”, até porque, todos os municípios são detentores de “autonomia”, conforme preceitua o Art. 18 da Carta Magna. Cristiane Vasconcelos, em seu estudo científico “Guarda Municipal como Agente de Trânsito: constitucionalidade”, afirma que quando não há respeito pela autonomia dos municípios, consequentemente, há uma quebra da organização político-administrativa, o que naturalmente fere o texto constitucional.

Foto de encerramento de escolta presidencial em Pernambuco
Batedores da Guarda Municipal do Recife realizam a escolta desde 2003
Vale ressaltar que não são todos os GM’s, indiscriminadamente, competentes para atuar como ATM’s. Os estatutos e regulamentos das Instituições Guardas Municipais já preveem a empregabilidade dos GM’s nas atividades operacionais de trânsito, a exemplo da GM Recife (Decretos nos 19.119/2001 e 24.256/2008, que amplia e regula as atividades e atribuições da Guarda Municipal do Recife): “Promover a fiscalização, educação e orientação do trânsito do município, com base no Código de Trânsito Brasileiro”; assim como deve ser em outras Guarda Municipais das diversas cidades brasileiras. Contudo, o candidato a um cargo nas GM’s, deve prestar concurso de provas ou de provas e títulos, conforme preceitua o Inciso II do Art. 37 da CF, além de outras exigências legais, capituladas nos editais. Após aprovação em todas as etapas do concurso, é exigível que o profissional tenha concluído, além de outros, o curso de formação de Agente da Autoridade de Trânsito, para, a partir daí, ser nomeado para tal atividade pela Autoridade de Trânsito Municipal.
Faço apenas uma ressalva ao final desse texto. Não há o que se falar em “inconstitucionalidade” pelo emprego de Guardas Municipais como Agentes de Trânsito Municipal. Esse argumento só poderá ser utilizado se - e apenas por essa condicional - os Ministros do Supremo Tribunal Federal, a Corte Suprema do sistema judiciário brasileiro, decidir pela ilegalidade cometida pelos municípios em conferir aos seus Agentes de Segurança Municipal (Guardas Municipais) as atribuições de Agentes de Trânsito, parceiros dos munícipes e da mobilidade municipal.

Texto elaborado por Altino Ventura da Silva Júnior
Inspetor da Guarda Municipal do Recife;
Formando em Gestão de Segurança Pública.
Por favor, ao publicar o texto ou fragmento, cite a fonte!
Esta obra está licenciada sob uma Licença Creative Commons .
Você pode copiar, distribuir, exibir, executar, desde que seja dado crédito ao autor original. Você não pode fazer uso comercial desta obra.

Referências:

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 32ª ed. Brasília, DF: Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2010.

BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial Nº 1.162.497. Resolução da controvérsia pela origem com fundamento constitucional. Município de Catanduva. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, DF, 05 de abril de 2011. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2011.

Governo de Pernambuco. Primeira Câmara julga improcedente denúncia contra o ex-prefeito João Paulo, Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Recife, 21 Jan. 2010. Tribunal de Contas, Capa.

Manoel, Élio de Oliveira. Policiamento Ostensivo: Noções Básicas. Disponível em: . Acesso em: 27 maio 2011.

Chereze, Alex. Guarda Municipal responde: sobre sua competência na fiscalização de trânsito em Varginha. Disponível em: . Acesso em: 20 maio 2011.

Jus Brasil. Jurisprudências: Agravo Regimental no agravo de instrumento. Disponível em: . Acesso em 21 maio 2011.

Vasconcelos, Christiane. Guarda Municipal com Agente de Trânsito: Constitucionalidade. Disponível em: . Acesso em 21 maio 2011.

Major Moura, Israel Farias Júnior. Programa Cardinot: Especialista em Direito de Trânsito explica como anular multas aplicadas por Guardas Municipais. Disponível em: . Acesso em: 18 maio 2011.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Aurélio Século XXI: o dicionário da língua portuguesa. 3.ed. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 2010.

Confira outra publicação clicando no link abaixo:

Guardas podem multar, diz MPPE.
Postado por MOBILIDADE & SEGURANÇA (Mobiliseg) às 06:43
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Marcadores: constitucionalidade, GCM, GM, Guardas, Guardas Municipais, Trânsito

AGORA É LEI! FETAM/S-CUT E AGCMRP GARANTE APROVOÇÃO POR UNANIMIDADE PROJETO DA PREFEITA QUE REDUZ CARGA HORÁRIA PARA 36 HORAS SEMANAIS

2011-06-02T09:00:00.000-07:00

AGORA É LEI! FETAM/S-CUT E AGCMRP GARANTE APROVOÇÃO POR UNANIMIDADE PROJETO DA PREFEITA QUE REDUZ CARGA HORÁRIA PARA 36 HORAS SEMANAIS
OPOSIÇÃO CUTISTA MUNICIPAIS DE RIBEIRÃO PRETO

SEM MEDO DE ACERTAR E COM MUITA RESPONSABILIDADE!

Ribeirão Preto, 23 de Maio de 2011

Câmara Municipal aprova redução da carga horária para 36 horas semanais para os Guarda Civil Municipal. Projeto enviado pela Prefeita Dárcy Vera foi uma solicitação da AGCMRP e da FETAM/SP- CUT.

Em ma noite histórica a Corporação teve garantido a redução da carga horária para 36 horas semanais. O projeto foi enviado na semana passada pela Prefeita Municipal Dárcy Vera, após um longo período de negociação entre a AGCMRP, FETAM/SP-CUT e a Administração Municipal.
Para Alexandre Pastova, Diretor da FETAM/SP-CUT e da Oposição Cutista, disse que esta conquista servirá de parâmetros para a adequação da carga horária de outras Guardas Civis e corporaçõesque trabalhem em serviços de turno ininterruptos. No ano passado conseguimos a redução para os Servidores da Saúde e agora para os Guardas. Mesmo sendo Oposição a atual diretoria do Sindicato, conseguimos negociar com a Administração e aprovar conquistas para a categoria.
Finaliza informando aos servidores que continuará a cobrar nossas reivindicações tal como o RET, a regulamentação do nível universitário dos fiscais, o plano de carreira entre muitas outras reivindicações dos Servidores.

Outras conquistas realizadas nos últimos dois anos

: a ampliação do efetivo da corporação com a contratação de 43 GCMs (aumento de 25% do efetivo);
nomeações de GCMs para os Cargos de Comando;
aquisição de quatro novas viaturas (2 Blazers e 2 Gols);
realização de projetos junto às unidades escolares;
realização de Curso de Qualificação de todo o efetivo com a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo;
implantação da filosofia do patrulhamento comunitário para estabelecer vínculo de confiança com a população;
reimplantação do patrulhamento ciclístico e motociclístico;
implantação de monitoramento eletrônico nas Unidades Distritais de Saúde (UBDS);
implantação do Sistema Infoseg em parceria com o Ministério da Justiça;
implantação de Monitoramento Eletrônico das UBDSs no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves;
aquisições de 70 armas semiautomáticas PT 380;
Curso de Habilitação e Manuseio para armas semiautomáticas PT 380 ministrado pela Polícia Federal;
Inauguração da Base Comunitária de Bonfim Paulista; Inauguração da Central de Comunicações e Monitoramento – CECOM; reformas das salas da Divisão Operacional;
entregas de novos uniformes e coturnos para todo o efetivo;
aquisições de coletes à prova de balas (23 já entregues e 191 já licitados e aguardando a entrega pela empresa vencedora da licitação);
aquisições de 3 ventiladores e 5 Microondas para os Parques Públicos e Bases Comunitárias; melhorias na Base GCM; ampliação do circuito interno de monitoramento da Base GCM; entre outros.

Segundo André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal, esses benefícios registram uma conquista histórica para a categoria. “Nunca um governo investiu e acreditou tanto no trabalho de uma instituição. Desde sua criação, a Guarda pleiteia a redução da carga horária de 40 para 36 horas semanais, em função da rotina desgastante nas atribuições dos guardas. A aquisição das novas viaturas é mais um benefício importante e faz parte do processo de modernização da frota da Guarda Civil Municipal, contribuindo para a agilidade, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Já a implantação da Base Comunitária da GCM no Jardim Benedetti (Bancários), vem atender as expectativas dos moradores visando aprimorar a qualidade da segurança, paz social e preservação do patrimônio público das escolas, praças, postos de saúde e demais logradouros públicos do bairro. Ainda com relação ao Curso de Qualificação do efetivo previsto para ser realizado no segundo semestre de 2011, este treinamento faz parte de um programa de qualificação profissional que prepara os Guardas oferecendo-lhes condições técnicas e práticas para melhor atender a população”, explica André Tavares.

Prefeita assina decreto de homologação para aquisição de veículos para Guarda Municipal

O trabalho realizado pela Guarda Civil de Ribeirão Preto vem sendo exemplo em toda a região pela eficiência, qualidade e comprometimento com a defesa do patrimônio público e segurança da população. Para aperfeiçoar ainda mais as ações da corporação, a prefeita Dárcy Vera anunciou na tarde desta quarta-feira, dia 18 e maio, a aquisição de novos benefícios para os Guardas Civis Municipais.

A solenidade contou com a presença de guardas municipais, do vice-prefeito Marinho Sampaio; do secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior; do superintendente da Guarda municipal, André Tavares; do presidente dos guardas municipais de Ribeirão Preto, Eugênio Alves Machado; do presidente do Sindicato dos Servidores, Wagner Rodrigues, do diretor da FETAM/SP-CUT, Alexandre Pastova; além de outros representantes do sindicato, ACI e Banco do Brasil.

Entre as melhorias, a prefeita destacou a breve regulamentação da carga horária em 36 horas semanais (antes eram 40 horas), a aquisição de quatro novas viaturas (sendo 1 veículo pick-up para a Patrulha Ambiental e Defesa Civil, 1 veículo de médio porte para patrulhamento, e 2 motos); a inauguração da Base Comunitária do Bairro Jardim Benedetti (Bancários); e a realização de mais um Curso de Qualificação para todo efetivo durante o segundo semestre de 2011.

“A inauguração de escolas, creches e a construção de mais um parque e uma UPA requisita um maior número de guardas municipais, por isso, no 2º semestre haverá concurso público para aumentar nosso efetivo”, sublinhou a prefeita. “É gratificante investir quando o retorno é voltado diretamente em benefício da população e da segurança da cidade. As ações da Guarda Municipal vêm diferenciando o nosso cotidiano, em função, principalmente, do trabalho da filosofia do patrulhamento comunitário que aproxima a guarda da população e estabelece vínculo de confiança”, destacou a prefeita Dárcy Vera.

Postado por FETAMSPRP às 17:56

Guarda Municipal de Piracicaba vai ter réplica do "caveirão" do Bope

2011-06-02T08:48:00.001-07:00

Blindado similar ao do Batalhão de Operações Especiais, do RJ, já está em poder da corporação

Ele ainda não foi às ruas a trabalho e a torcida é para que nunca
seja necessário. A Guarda Municipal de Piracicaba ganhou da
Polícia Federal um blindado ao melhor estilo Caveirão, do Bope.
O trambolho, similar àquele que ficou famigerado após o sucesso
do filme Tropa de Elite, por enquanto, só vai ser usado em eventos
especiais, como a 1ª Caminhada e corrida contra a pedofilia,
realizada neste sábado na cidade.
É preciso a ajuda de um guincho para locomover o veículo, que
está na corporação desde o ano passado, mas que ainda cumpre
os trâmites burocráticos da doação. Segundo a assessoria, após
a conclusão desse processo, o caveirão vai passar por uma pintura
e receberá as cores que representam a GM da cidade.

O blindado chegou à cidade durante um treinamento dado pelo
Batalhão de Operações Especiais (Bope) do Rio e pelo Swat,
em abril do ano passado, aos patrulheiros do município. Foram
dez horas de instruções por dia durante 4 dias.

“O treinamento foi muito bom porque o pessoal teve contato
com as novas táticas de patrulhamento, apreensão e revista,
como atuar em uma área noturna, como atuar em favela”, disse
o capitão Silas Romualdo, comandante da Guarda
Civil de Piracicaba.

Além de ser utilizado em treinamentos e em celebrações, o
imponente caveirão piracicabano também é utilizado no
transporte de dinheiro ou objetos de valor, como por exemplo,
os fundos arrecadados durante a Festa das Nações.

“Esse é um carro forte, um carro blindado feito pra isso. Piracicaba
não comporta um patrulhamento tipo caveirão. Não estamos
com índice de criminalidade dessa altura”, finaliza Romualdo.

Postado por GCM Carlinhos Silva às 12:00 0 comentários

Oficiais questionam função da Guarda Municipal

2011-06-02T08:42:00.000-07:00

Representação contra Balneário Camboriú foi parar no Ministério Público
BALNEÁRIO CAMBORIÚ - O promotor Milani Maurílio Bento, responsável pela 5ª Promotoria de Justiça, recebeu sexta-feira uma representação de oficiais da Polícia Militar questionando a atuação da Guarda Municipal. O documento foi entregue na semana em que o 12º Batalhão da Polícia Militar passou a ser comandado pelo tenente-coronel Renato José Thiesen.

Thiesen garantiu, sexta-feira à tarde, que a representação nada tem a ver com o comando do batalhão. O pedido ao MP partiu da Associação de Oficiais Militares de Santa Catarina (Acors) e da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais (Feneme).

Para as entidades, a Guarda Municipal está desempenhando funções que caberiam somente à PM. De acordo com o presidente da Acors, coronel Fred Harry Schauffert, a atuação da guarda deveria estar limitada à proteção patrimonial:

– Pela constituição, a Guarda Municipal tem de se ater a bens, instalações e serviços. Cuidar de colégios, do prédio da prefeitura, do combate ao comércio irregular. Não pode cuidar do trânsito ou fazer busca pessoal, porque não tem poder de polícia.

O presidente da Feneme, coronel Marlon Jorge Teza, diz que a representação não é um ato isolado:

– Hoje, há mais de 100 ações em todo o Brasil questionando as guardas municipais.

Para o secretário de Segurança e Incolumidade Pública de Balneário Camboriú, Nilson Probst, a representação das associações de oficiais militares não faz sentido, já que as guardas municipais começaram a ser instaladas no Brasil há bastante tempo:

– Só é novidade em Santa Catarina. Em Curitiba (PR), por exemplo, a Guarda Municipal existe há 20 anos.

Segundo ele, os agentes têm atuado conforme determina a Constituição. As abordagens têm sido feitas especialmente em casos de flagrante, em que o poder de prisão é estendido a qualquer cidadão.

O promotor que recebeu a representação informou que tem 30 dias para analisar o pedido. Se considerar procedente, poderá instaurar inquérito civil público. Caso contrário, a solicitação será arquivada. Também corre no Tribunal de Justiça do Estado uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), proposta pela Acors, questionando a criação da Guarda Municipal de Balneário Camboriú. A ação ainda não foi julgada pelo Tribunal.

PM vai instaurar sindicância

Na madrugada de sexta-feira, uma suposta insubordinação já tinha estremecido as relações entre a PM e a Guarda Municipal de Balneário Camboriú. Os agentes municipais afirmam que tiveram sua atuação restringida pela Polícia Militar em parte da Avenida Atlântica, em função de uma operação que teria durado até 5h da manhã.

O comandante do 12º Batalhão, entretanto, garante que nenhuma operação foi autorizada. Ele prometeu instaurar uma sindicância para apurar de quem partiu a ordem.

dagmara.spautz@santa.com.br

DAGMARA SPAUTZ

Postado por GCM Carlinhos Silva às 12:23 0 comentários

PMs estão em 80% dos ataques a caixas eletrônicos

2011-06-02T08:36:00.000-07:00

publicado em 02/06/2011 às 10h43:
PMs estão em 80% dos ataques a caixas eletrônicos
A maioria deles recebe propina para dar cobertura aos bandidos

Texto:
FONTE: http://noticias.r7.com/sao-paulo/noticias/pms-estao-em-80-dos-ataques-a-caixas-eletronicos-20110602.html?question=0
Hélio Torchi/AE
Veja fotos de outras explosões
Na noite de segunda-feira (30), criminosos explodiram um caixa eletrônico da de um posto de combustível na Vila Miriam, Freguesia do Ó, na zona norte da cidade

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Investigações da Polícia Civil sobre ataques a caixas eletrônicos mostram que 80% dos casos contam com o envolvimento de policiais militares. Só o Deic (Departamento de Investigações sobre o Crime Organizado) tem indícios da suposta participação de 20 PMs nos roubos. A maioria deles recebe propina para dar cobertura aos bandidos, informando sobre a movimentação da polícia no bairro.

Policiais corruptos também se comprometem a retardar o atendimento da ocorrência, a fim de permitir a fuga dos criminosos. Às vezes, vão até o lugar do furto e, quando aparecem outros policiais que não estão no esquema, dizem que está tudo certo. Tudo ficou registrado pelos grampos feitos durante as investigações dos ataques.

Para enfrentar essa onda de crimes - foram 77 casos até maio -, a Polícia Civil montou com os bancos um esquema para ser informada online logo que os alarmes dos bancos disparam. Em seguida, os investigadores vão às agências atacadas. A ideia é driblar a proteção dada por alguns PMs aos bandidos. O Garra (Grupo de Repressão a Roubos e Assaltos) e o GOE (Operações Especiais) estão sendo usados na tarefa.

Foi essa ação que permitiu no sábado a prisão de dois PMs que estavam escondidos em uma agência do Banco do Brasil na zona sul de São Paulo. O Deic prendeu na terça-feira quatro PMs acusados de pertencer a uma das quatro grandes quadrilhas que estariam agindo no Estado.

Em um dos casos, grampos mostram bandidos reclamando com os PMs corruptos porque uma viatura se aproximou da agência - ela ficava a 200 metros de uma delegacia. Os policiais tranquilizam o bandido dizendo que os colegas haviam entrado na rua por engano.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) lamentou a participação de PMs nos crimes.

- A polícia já prendeu 27 criminosos. Lamentavelmente são policiais militares que já estão presos, vão responder a processos civil e criminal.
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Alckmin também ressaltou que o efetivo da polícia é grande (140 mil agentes) e "você tem sempre um caso ou outro".
- O que não pode haver é impunidade.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

[Blog da GCM de Itanhaém] GCM de Itanhaém é rendido e banco é roubado na Pref..

2011-06-02T08:30:00.000-07:00

Na madrugada de 27 de maio os caixas eletrônicos do Banco Santander dentro da Prefeitura de Itanhaém foram arrombados por um grupo de ladrões.

fotos feitas pela GCM

Um indivíduo encapuzado rendeu o GCM que se econtrava na portaria com um revolver 38 e o mandou se ajoelhar, amarrando suas mãos para trás. Outros homens arrombaram a porta de metal que fecha os caixas e, usando maçarico, abriram os caixas.

garrafas pet utilizadas pelos marginais
Os caixas ficam próximos ao portão principal de entrada da Prefeitura, ao lado da guarita onde trabalha apenas um GCM. Os marginais entraram por um portão lateral que não possui monitoramento por câmeras.

Felizmente o GCM não sofreu ferimentos. A Guarda Civil Municipal de Itanhaém não possui armamento, nem tem adicional de periculosidade, apesar de desempenhar papel de polícia no município.

Postado por GCM Carlinhos Silva às 12:26 0 comentários

2011-05-29T11:04:00.000-07:00

Delegado descaracteriza usurpação de função de Guarda Municipal

Novos tempos e segue forte uma tendência...

A AUTORIDADE POLICIAL (QUE É O DELEGADO) JOGOU AS VAIDADES INSTITUCIONAIS NO CHÃO E APLICOU A LEI... MUITO BOM!

O Comandante da GCM de Volta Redonda também foi muito bem na aplicação da Lei.

Delegado descaracteriza usurpação de função de Guarda Municipal Publicado em 11/2/2011, às 13h08

Comandante da GM: Major-PM Luiz Henrique diz que a campanha educativa ‘VR em Ordem’ vai continuar.

Volta Redonda

O delegado adjunto da 93ª DP, Márcio Figueiroa, desclassificou, na manhã de hoje, o crime de usurpação de função no caso envolvendo o policial militar Miranda e o inspetor da Guarda Municipal João Batista dos Reis. O delegado considerou o acontecimento como um fato atípico.

O comandante da Guarda Municipal, Luiz Henrique Monteiro Barbosa, entregou para Márcio Figueroa uma cópia de um convênio firmado entre o Detran e o município que permite à corporação atuar na fiscalização do trânsito.

O caso aconteceu na tarde de ontem (10), durante uma operação que estava sendo feita pela Guarda Municipal no bairro Retiro, próximo ao Shopping Dourados. Segundo o depoimento do inspetor da Guarda, ele abordou o condutor de uma moto que estava sem placa e sem retrovisores. O condutor também não apresentou habilitação. O veículo seria de propriedade do policial militar Miranda, que chegou ao local, chamou reforços e pegou as chaves das seis motos que já haviam sido apreendidas e as devolveu para os respectivos condutores.

Depois disso, os policiais tentaram levar Batista para a delegacia na viatura da própria polícia. O comandante da Guarda, Luiz Henrique, chegou ao local e encaminhou Batista para delegacia na viatura da Guarda. Além disso, Luiz Henrique retomou as chaves de cinco motos que haviam sido apreendidas, uma delas o condutor já havia se retirado do local. Na delegacia, Miranda alegou que a Guarda executava função da PM. O delegado Mário Figueiroa concluiu que o guarda municipal agiu dentro da lei.

A moto do policial militar se encontra no pátio da Guarda Municipal, na Ilha São João.
postado blog do guilherme

O que a Guarda pode fazer, segundo decisões da Justiça A prisão em flagran

2011-05-29T11:02:00.001-07:00

O que a Guarda pode fazer, segundo decisões da Justiça
A prisão em flagran

te (seja de um simples vendedor de DVD pirata até um traficante de drogas ou assaltante) é ponto pacífico: o TSJ (Tribunal Superior de Justiça) é unânime ao decidir que, sim, a Guarda Municipal pode atuar nas ações de prisão em flagrante e inclusive apreender o material do ato criminoso.
Como, na área de Justiça, o STJ é a maior autoridade do país, a discussão acabou.
Quanto às multas, a discussão final se estabelecerá em outro tribunal superior, o STF (Supremo Tribunal Federal).
Até que isto aconteça, valem as decisões dos tribunais inferiores. No caso do Estado do Rio de Janeiro, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça consolidou, desde 2007, o entendimento de que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito com multar os infratores.
Este entendimento é partilhado pela maioria dos tribunais de Justiça do país, incluindo o de São Paulo e o de Minas Gerais.
Veja, abaixo, os detalhes que esclarecem as dúvidas sobre as principais polêmicas.
1 - A Guarda Municipal pode fiscalizar o trânsito da cidade e inclusive multar infratores?
- O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, concluiu, a partir de 2007, que a Guarda Municipal pode não só fiscalizar o trânsito mas também multar os infratores. A mais recente decisão foi em 25 de janeiro, há menos de dois meses. Diz ela:
"O colendo Órgão Especial deste egrégio Tribunal de Justiça entendeu que tal atribuição está implícita na prestação do serviço público que a Guarda Municipal está autorizada a exercer, na forma da lei, consoante os artigos 144 e 173 da Constituição Federal.
Cabível, portanto, o exercício da atividade de trânsito pela Guarda do Município, conforme o entendimento desta Corte estadual, explicitado nos processos 2003.007.00109 e 2003.007.00146, e das faculdades nela inseridas, que dizem respeito à fiscalização e à aplicação de penalidades pelo descumprimento das ordens emanadas do poder de polícia.
Com efeito, o Município é dotado de competência para gerir os serviços públicos dentro de sua circunscrição territorial, inclusive com poder de polícia para ordenar o trânsito local e, conseqüentemente, aplicar as multas aos administrados infratores" (AC 2009.001.35431)
Até 2007, parte do tribunal entendia que guardas municipais não podiam multar, mas, naquele ano, o Órgão Especial do tribunal sacramentou o entendimento favorável aos guardas municipais, definindo a questão.
Já o STF (Supremo Tribunal Federal) ainda não se manifestou sobre o assunto, devendo fazê-lo em breve.

2 - A GCM pode prender em flagrante alguém que esteja cometendo um crime?
- Pode. Desde 1998, em repetidas decisões, e sempre por unanimidade, o STJ (Superior Tribunal de Justiça) pacificou a jurisprudência no sentido de que guardas municipais podem efetuar prisões em flagrante. Como, aliás, pode agir "qualquer um do povo".
A Guarda Municipal pode, inclusive, apreender os objetos do crime e depois encaminhá-la à autoridade policial para o devido registro, conforme decidiu o STJ no ano passado:
"A Guarda Municipal uma polícia administrativa, com funções previstas no art. 144, § 8o. da Constituição da República, sendo o delito de natureza permanente, pode ela efetuar a prisão em flagrante e a apreensão de objetos do crime que se encontrem na posse do agente infrator, nos termos do art. 301 do CPP" (HC 109592 / SP).
Tais crimes incluem até mesmo o tráfico de drogas, conforme destaca o STJ em decisão de 2007:
"Não há como falar em ilegalidade da prisão em flagrante e, conseqüentemente, em prova ilícita, porque efetuada por guardas municipais, que estavam de ronda e foram informados da ocorrência da prática de tráfico de drogas na ocasião" (RHC 20714).

3 - Um guarda municipal é um agente de autoridade?
-É. Este é o entendimento do STJ desde 1998. Vejam o que diz a decisão do tribunal:
"1. A guarda municipal, a teor do disposto no § 8°, do art. 144, da Constituição Federal, tem como tarefa precípua a proteção do patrimônio do município, limitação que não exclui nem retira de seus integrantes a condição de agentes da autoridade, legitimados, dentro do princípio de auto defesa da sociedade, a fazer cessar eventual prática criminosa, prendendo quem se encontra em flagrante delito, como de resto facultado a qualquer do povo pela norma do art. 301 do Código de Processo Penal.
2. Nestas circunstâncias, se a lei autoriza a prisão em flagrante, evidentemente que faculta - também - a apreensão de coisas, objeto do crime.
3. Apenas o auto de prisão em flagrante e o termo de apreensão serão lavrados pela autoridade policial." (RHC 9142 / SP).
4 - GCM e a Busca pessoal
A busca pessoal encontra amparo no art. 244 do Código de Processo Penal, sendo legal desde que exista "fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Encontraremos no capítulo XI do CPP, o art. 240 e 244 que especificamente explanam em que situações a busca pessoal deverá ser utilizada.
Art. 240 §2º - Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.
As letras citadas são as seguintes:

b) apreender coisas achadas ou obtidas por meio criminoso;
c) apreender instrumentos de falsificação e objetos falsificados ou contrafeitos;
d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
e) descobrir objetos necessários à prova de infrações ou à defesa do réu;
f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser à elucidação do fato;
h) colher qualquer elemento de convicção;
Tratando mais especificamente da busca, encontraremos no CPP:
Art. 244 - A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou a medida for determinada no curso da busca domiciliar

Art 249 – A busca em mulher será feita por outra mulher, se não importar retardamento ou prejuízo da diligência.

5 - A GCM E O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL
Importa inicialmente compreender o que é o poder de polícia Ensina o prof. Hely Lopes Meirelles que;
“o poder de polícia é a faculdade discricionária que reconhece à Administração Pública de restringir e condicionar o uso e gozo dos bens e direitos individuais, especialmente os de propriedade, em benefício do bem-estar geral”.
Segundo Caio Tácito , o poder de polícia
“é o conjunto de atribuições concedidas à Administração para disciplinar e restringir, em favor do interesse público adequado, direitos e liberdades individuais.”
Complementa Odete Medauar afirmando que
“a noção de poder de polícia permite expressar a realidade de um poder da Administração de limitar, de modo direto, com base legal, liberdades fundamentais, em prol do bem comum.”
Em síntese, o cerne do poder de polícia está direcionado a impedir, através de ordens, atos e proibições, comportamentos individuais que possam ocasionar prejuízos à coletividade.
Este exercício poderá manifestar-se sobre diversos campos de atuação, variando desde os clássicos aspectos de segurança dos bens das pessoas, saúde e paz pública, restrição ao direito de construir, localização e funcionamento de atividades, o combate do abuso do poder econômico, e até mesmo a preservação da qualidade do meio ambiente natural e cultural .
Sendo assim, extrai-se do exposto, que no sistema federativo brasileiro o município possui um interesse não apenas primário, mas também subsidiário que o autoriza ao exercício do poder de polícia, nos limites de seu território, de operar no controle e na defesa de áreas pertencentes aos demais entes públicos.

Família sofre violência e vive drama da impunidade com GCM que foi assassinado PMs da força tática

2011-05-29T10:52:00.000-07:00

ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA

2011-05-29T10:39:00.000-07:00

RHC 89137 / SP - SÃO PAULO
RECURSO EM HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. CARLOS BRITTO
Julgamento: 20/03/2007 Órgão Julgador: Primeira Turma
Publicação
DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007
DJ 29-06-2007 PP-00059
EMENT VOL-02282-06 PP-01165
Parte(s)
RECTE.(S) : MARCELO DIAS
ADV.(A/S) : CLÁUDIO AMAURI BÁRRIOS E OUTRO(A/S)
RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ementa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NÃO-CONHECIMENTO, PELO TRIBUNAL ESTADUAL, DE RAZÕES RECURSAIS COMPLEMENTARES. SUPRESSÃO DOS NOMES DE TESTEMUNHAS AMEAÇADAS OU COAGIDAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. A desídia da defesa no manejo do recurso em sentido estrito não é de ser reconhecida como violação ao princípio da ampla defesa. Legal a determinação de omissão dos nomes das testemunhas na denúncia e no libelo-crime. Tal ato não esbarra nas garantias constitucionais, mormente quando aos advogados dos réus foi permitida a participação na inquirição das testemunhas. Processo-crime que apura suposta quadrilha de Guardas Municipais e policiais militares. Fundada a necessidade de proteger aqueles que podem ajudar a esclarecer os graves fatos increpados aos que deveriam zelar pela segurança pública, por ser esse o seu próprio dever de ofício (artigo 144 da Constituição Federal). Recurso improvido.

Decisão:
Por maioria de votos, a Turma negou provimento ao
recurso ordinário em habeas corpus; vencido, em parte, o Ministro
Marco Aurélio, que lhe dava parcial provimento, nos termos de seu
voto.

DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

No douto entendimento do Ministro Marco Aurélio de Mello,

G U A R D A S M U N I C I P A I S

devem ZELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA, por ser DEVER DE OFÍCIO.

Mas....se você se julga mais douto que o MAIS EXPRESSIVO Ministro da MAIS ALTA CORTE DE JUSTIÇA do Brasil, tem seu direito de "JUS ESPERNEANDI" garantido!!!

Postado por *** às Sábado, Outubro 23, 2010 0 comentários
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fonte: http://milicianomunicipal.blogspot.com/2010/10/zelar-pela-seguranca-publica.html

Porquê não gosto das Guardas Municipais???

2011-05-29T10:22:00.001-07:00

Não gosto das Guardas Municipais, porquê como dizia a propaganda do Jornal O Estado de São Paulo, não conheço e não gosto, e pronto!

Só nome Guarda Municipal ao ser ouvido soa nos meus ouvidos como uma afronta, quem são esses caras? O que eles pensam que são? Não gosto deles e tenho motivos para não gostar, ou se meus motivos não forem suficientemente justos eu disfarço e digo que são, quando sou perguntado do motivo de tamanha vontade de acabar com uma a uma das Guardas Municipais, fico pensando se respondo a verdade ou se disfarço na resposta e dou uma de intelectual, de profundo conhecedor da Constituição Federal, para dizer a verdade já li o Artigo 144 quase 10.000 vezes, o parágrafo oitavo então.... já foram cerca de 50.000 leituras, sei recita-lo de traz para frente se precisar, quando falam de Guarda Municipal, eu vou logo dizendo: É INCONSTITUCIONAL!!!!!, tenho um amigo que é Policial, Promotor,Juiz ou Advogado, (invento na hora), e ele disse que eles (Guardas), NÃO PODEM, não interessa do que se trata o assunto, NÃO PODEM e pronto!!!!

(Pouco importa se a lei diz algo em contrário, se estou passando por ridículo, por mentiroso, por imoral, por abestado, o que vale é destilar minhas mentiras). Encho os pulmões e solto minhas afirmações, e como sou influente na vida social da minha comunidade, (Ou pelo menos penso que sou), o quê eu falo e afirmo aos berros passa a valer como se fosse verdade, dizia minha mãe que é na ignorância dos outros que a gente se dá bem, e isso eu aplico quando o assunto é GUARDA MUNICIPAL, já tive de inventar cada uma...para denegrir a imagem deles, mas valeu a pena, as vezes em minhas mentiras até sou ajudado por gente igual eu, que temem pelas coisas certas e querem as coisas erradas, afinal sempre foi assim... antigamente era melhor... do outro jeito era bem melhor....ai que saudades do tempo em que tudo era mais simples, eu mandava e desmandava, bastava pedir para o chefe e logo eu recebia meus “favores” dos serviçais, subservientes, mas agora....”Tá difícíl” como diz o Gentil...

Meus principais motivos para não gostar desses Guardas Municipais são as seguintes:

Minha mãe trabalhava em uma casa da luz vermelha e eles apareceram lá e ajudaram a fechar a “empresa de diversões noturnas”, tava indo tão bem...que b... meu;

Antes disso meu pai foi preso quando estava roubando uma escola da Prefeitura, fiquei três anos sem ver papai;

Antes desse lamentável incidente com os Guardas Municipais meus dois tios por parte de mãe foram presos enquanto fumavam o “cigarrinho do capeta” em uma pracinha, coitados...estavam “numa boa” quando apareceram esses infelizes da Guarda Municipal;

Meu irmão mais novo também foi “vitima” desses Guardas Municipais, ele era “meio nóia” e acabou rodando na mão dos GM, a sacanagem que ele tava “meio xarope” e partiu pra cima dos home e eles quebraram o que ele chamava de “cara”, o focinho dele foi quebrado em quatro partes, mais uma vez a Guarda Municipal perseguindo minha família;

Meu vizinho da frente de casa foi “fazer uma saidinha de banco”, para levantar algum para o dia dos namorados e estava tudo dando certo, a vitima já estava aterrorizada e na mão, quando do nada aparece quem? Eles mesmos e sem motivo algum colocam um bracelete de otário e levam ele para o DP, coitado....ficou uns tempos no hotel do governo, lá em Presidente Bernardes;

Quando eu era adolescente eu fazia uns “pixas nos muros das casas e das escolas” e os caras direto me catavam e levavam pra DIJU, nossa meu, era uma torração de saco, toda semana eu andando de viatura azul e branca...

Nem ia tocar no assunto, mas minhas duas irmãs tavam faturando alto nessa parada de diversões noturnas, os caras da Guarda Municipal começaram a embaçar tudo, e o serviço foi ficando fraco e elas tiveram que arrumar serviço de verdade;

Meu primo que é assim, tipo “meio mocinha” também trabalhava na noite, fazendo o “trotoir” em um posto de gasolina, mas os Guardas Municipais começaram a “bater em cima” e afastaram a freguesia;

Bem... Eu fui trabalhar na Prefeitura, e com esse meu jeitão comunitário, de boa família e de boas amizades, logo me enturmei.... A gente tinha um esqueminha de levar peças de carro, pneus, gasolina, motor e se marcasse até o carro, mas um infeliz da Guarda Municipal acabou com nosso "negócio", inventou de fazer “uma revista” nos nossos carros e a quadril... digo, nosso grupo de amigos acabou rodando...

Desgraça pouca é bobagem como dizia minha santa mãezinha...meu carro já foi multado umas par de vezes, só por causa de estacionamento em local proibido, deixo o carro no máximo seis duas horas nas vagas proibidas, os caras são intolerantes demais...;

Tem mais... Uma festinha que a gente tava fazendo em casa, eu, minhas irmãs, meu irmão e os amigos, comemorando a saidinha do dia dos pais, chamaram os caras da Guarda Municipal só porque se sentiram incomodados com o som alto, não eram nem 3 horas da madrugada, povo safado, qualquer coisa fica falando e instigando os caras de farda azul;

Montei um negocião pra faturar, com DVD e CD pirata, eu estava no esquema ganhando forte e ficando grande, só na propina, SÓ FAZENDO OLHOS DE VIDRO, BRINCANDO DE CABRA CEGA COM A LEI, mas....de novo...

Agora sejam sinceros! Tenho ou não tenho motivo de não gostar de Guarda Municipal? E acho que todo mundo que não gosta é porque tem motivos, tenho culpa de ter a mãe na zona?, o pai ladrão?, os irmãos nóias? e as irmãs na vida fácil?, de ter amigos mal acabados?, de ter primo biba?, de ter dado azar e ser pego levando emprestadas umas coisinhas da Prefeitura?, dos vizinhos inventarem que estavam sendo perturbados por um somzinho DA VIDA LOKA?, eu penso que sou bom, errados são eles por existirem e cruzarem direto na minha vida inutil e sem valor...

fonte:blog os milicianos.

Câmara aprova redução na jornada de trabalho de guardas

2011-05-29T07:06:00.000-07:00

Câmara aprova redução na jornada de trabalho de guardas

A Câmara Municipal de Ribeirão Preto aprovou, na
terça-feira (24), o projeto de lei que reduz a jornada
de trabalho dos 230 guardas civis municipais. Com a
aprovação unanime dos 19 vereadores presentes, em
primeira e segunda discussão, será reduzida de 40
para 36 a carga horária semanal dos agentes de
segurança. Como o projeto foi apresentado pelo poder
Executivo, não precisará ser sancionado pela prefeita
Dárcy Vera para ser validado.
O piso salarial da Guarda Municipal, que não foi
alterado com a regulamentação da jornada de trabalho,
é de R$ 1,3 mil mais benefícios, segundo o guarda
municipal Janak Standoro Filho, de 35 anos. Para ele,
a mudança é satisfatória. “Até então, a carga horária
não tinha nenhuma regulamentação legal. Era um
anseio da maioria”, disse.
Com relação às denúncias de más condições de trabalho
e de assédio moral contra o superintendente da Guarda,
André Luiz Tavares, Standoro alega que as reclamações
são infundadas e partem de um grupo que não representa
os interesses da corporação. ”O comando foi bem explícito.
Se há denúncias, tudo bem, é direito de todos em
se manifestar”, afirmou.
Na segunda-feira (23), 15 guardas municipais fizeram
um protesto no Palácio Rio Branco contra Tavares - que
negou as acusações - além de solicitarem melhorias como
aumento de 100% nas horas extras no fim de semana e
plano de carreira. A prefeitura informou que as denúncias
serão apuradas e que as reivindicações ainda
devem ser discutidas.
Concurso
O superintendente da Guarda Municipal, André Luiz Tavares,
anunciou que um concurso público será aberto no segundo
semestre para aumentar o efetivo da corporação. O número de
vagas não foi anunciado. Ele nega, no entanto, que a redução
da jornada de trabalho represente piora no atendimento à
população e que as novas contratações sejam necessárias para
compensar a regulamentação.

“Essa redução não vai trazer prejuízo, porque dentro da
escala eu supro isso”, disse. Tavares alega que as quatro
horas a menos serão diluídas no mês e que os agentes
de segurança continuarão trabalhando 8 horas diárias, no
regime 3 x 1 – três dias trabalhados seguido de um de folga.
“O que ultrapassar ele (o guarda) pega como folga”.
Fonte: EPTV
Postado por GCM Carlinhos Silva às 10:12 0 comentários

ESTADO REJEITA BICO OFICIAL DE POLICIAIS MILITARES EM SOROCABA.

2011-05-29T07:04:00.000-07:00

ESTADO REJEITA BICO OFICIAL DE POLICIAIS MILITARES EM SOROCABA.

A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo devolveu a leisancionada pelo prefeito de Sorocaba, Vitor Lippi (PSDB), autorizando o início da Operação Delegada na cidade. A leipermitiria que policiais militares trabalhassem nas horas vagaspara reforçar a segurança na cidade. Sorocaba foi o primeiromunicípio do interior a aderir ao programa, durante evento noPalácio dos Bandeirantes, em janeiro deste ano, mas até agora o plano não saiu do papel.
De acordo com informações da prefeitura, o governo do Estadoconsiderou excessivas as atribuições dos policiais, entre elas oapoio para corte de árvores e limpeza de terrenos. Também pediualterações no item que trata do repasse de verbas para o pagamentodos policiais. O comandante do 7º Batalhão da Polícia Militar em Sorocaba, coronel Vitor Gusmão, confirmou ter havido pontos deconflito entre o programa do Estado e a lei municipal. A SecretariaMunicipal de Negócios Jurídicos informou que vai avaliar as restriçõesfeitas pelo Estado e deve optar pelo envio de um novoprojeto para a Câmara.

A lei que autorizou a parceria havia sido aprovada em fevereiro desteano e previa convênio de três anos, podendo ser prorrogado paracinco. Se aprovada a nova lei, a operação terá 40 policiais e devecustar, no primeiro ano, cerca de R$ 1,5 milhão ao município. Pelo"bico" oficial em suas folgas, os oficiais receberão R$ 16,66 por hora, subtenentes e sargentos R$ 14,58 e cabos e soldados, R$ 12,50. Além de São Paulo, que adotou a operação delegada em 2009, as cidadesde Mogi das Cruzes, Parapuã Paulista e Assis já aprovaram leisautorizando o convênio.

FONTE: AGENCIA ESTADO

Postado por GCM Carlinhos Silva às 17:54 0 comentários

Abordagem da GMBH causa polêmica,imagens corfirmam apenas sensacionalismo e emprego de força moderada

2011-05-29T06:56:00.000-07:00

muitas vezes comentam as ocorrências sem antes ver o que realmente aconteceu esse reporte esta de parabéns pelas suas colocações.

Poder de Polícia Municipal

2011-05-29T06:54:00.001-07:00

Domingo, 29 de maio de 2011
Poder de Polícia Municipal

AUTOR: Wheber Lopes

Serviços próprios da administração pública municipal:
São aqueles que se relacionam intimamente com as atribuições do Poder Público municipal(segurança, educação, higiene e saúde pública) e para a execução dos quais a

Administração usa da sua supremacia sobre os administrados, por esta razão, só devem ser prestados por orgãos ou entidades públicas, sem delegação a particulares. Tais

serviços, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade.

Polícia de logradouros públicos municipais
A polícia administrativa municipal deve estender-se a todos os locais públicos ou particulares abertos a frequência coletiva, mediante pagamento ou gratuitamente, bem como aos

de transporte coletivo. A propósito, observou Rasori que"os habitantes da cidade, na satisfação de suas várias e complexas necessidades de toda ordem, criam, por assim dizer,

o sítio público, ou seja, os espaços onde devem transitar, frequentar e permanecer. A calçada, a praça, o teatro, o restaurante, a estação, constituem, entre outros, locais de

assistência e frequencia coletiva. Nesses lugares a Administração Municipal dispõe de amplo poder de regulamentação(poder de polícia), colimando a segurança, a higiene, o

conforto, a moral, a estética e demais condições convenientes ao bem-estar do público.

Polícia de costumes.
A polícia de costumes visa a combater os males, vícios e perversões com os quais certos indivíduos atentam contra a moral, a decência, o trabalho e as boas maneiras da

sociedade. Nem todo vício requer ação policial, senão aqueles que, por sua gravidade e efeitos danosos, afetam o bem-estar coletivo. Vícios e atitudes individuais existem que,

embora reprováveis do ponto de vista ético, não causam prejuízo à coletividade, dispensando, por isso mesmo, repressão ou prevenção estatal; ao passo que outros não só afetam

seu portador como se propagam e corrompem a sociedade, moral, física e economicamente, pelo que interessa ao Poder Público Municipal combatê-los.

No elenco dos males sociais danosos e corruptores, que convém ao Poder Público Municipal prevenir e debater, entram a prostituição, as perversões sexuais, a embriaguez, a

mendicância, os jogos de azar, o uso de entorpecentes, a obscenidade pública e outras formas de rebaixamento da dignidade humana.

No uso regular do poder de polícia municipal, inerente a toda entidade estatal, pode o município opor restrições às atividades e à conduta individual com o fito de debelar, no

seu território, as manifestações viciosas, imorais ou indignas dos cidadãos, impedindo assim que o mau exemplo frutifique em detrimento da moral coletiva.

Conduta pública.
A conduta pública dos individuos esta sempre sob a ação da polícia administrativa municipal, que lhes prescreve normas para aprsentação na sociedade e exercício de atividades

ou profissões em contato com o público. Desde que o cidadão se exiba em público ou passe a exercitar qualquer atividade endereçada a coletividade, ficará subordinado aos

preceitos da moral e dos bons costumes e às exigências da capacidade profissional. Em defesa dos preceitos de educação e da moralidade, o Município pode
prescrever normas de compostura para certas ocasiões e locais e para o desempenho de determinadas profissões ou atividades.

Essas exigências, embora restrijam a liberdade do indivíduo, são perfeitamente admissíveis, pois que visam o bem-estar geral. Liberdade individual não se confunde com anarquia

e licenciosidade. A liberdade é a faculdade de agir livremente até onde não se ofenda o direito alheio. Dentro dessa relatividade, a liberdade de cada um esta condicionada à

liberdade de todos. Ora, se no uso de sua liberdade o indivíduo fere a liberdade fere a liberdade de outrem, o Poder Público deve intervir a fim de estabelecer os limites de

liberdade de cada um, para a coexistência da liberdade de todos. Essa é a missão do poder de polícia no setor de costumes.

Assim deve o Poder Público Municipal reprimir a imoralidade que se manifestar por palavras obscenas, gestos inconvenientes, ações indecorosas, bem como impedir o exercício de

atividades ilícitas ou propiciadoras de corrupção social.

Para tornar efetiva e eficaz a polícia de costumes, a Administração municipal pode interditar o ingresso de indivíduos inconvenientes nos próprios municipais (repartições

públicas, praças, piscinas, estádios, bibliotecas e demais dependências franqueadas ao público); pode interditar casas de prostituição, clubes, cabarés, boates, exposições,

festivais e qualquer outra atividade recreativa que se revele atentatória à moralidade pública ou prejudicial ao bem-estar geral; pode negar ou cassar alvará e efetivar o

fechamento de estabelecimentos particulares de qualquer natureza que, por sua localização ou atividades, constituam antros de corrupção, de jogos de azar, de embriaguez, de

turbulência, de viciados no uso de entorpecentes, ou se prestem a couto de vadios e ao descaminho de menores.

Fonte:
FÓRUM BRASILEIRO DE SEGURANÇA PÚBLICA
Postado por GCM Carlinhos Silva às 09:40 0 comentários

2011-05-29T06:40:00.000-07:00

PREFEITO ASSUME RESPONSABILIDADE PELA SEGURANÇA PÚBLICA

ESTA POSTURA QUE ESPERAMOS DOS VERDADEIROS COMANDANTES!!!

Em Curitiba remuneração inicial da Guarda chegará a R$ 1.950

2011-05-29T06:32:00.000-07:00

Em Curitiba remuneração inicial da Guarda chegará a R$ 1.950

A remuneração inicial da Guarda Municipal chegará a R$ 1.950 em 2014. A nova política de carreiras e remunerações da Prefeitura foi apresentada pelo prefeito Luciano Ducci nesta terça-feira (24), no Teatro Guaíra, aos servidores que participaram da 2ª edição do ano do Programa de Desenvolvimento Gerencial.

O novo plano de cargos da Guarda vai substituir o de 2002. O valor pago no começo da carreira aos guardas que ingressam na corporação chegará a R$ 1.300 em 2014. Fica mantida a gratificação de segurança, de 50% sobre o vencimento básico. Com isso, a remuneração no início da carreira (vencimento básico + gratificação de segurança) será de R$ 1.500 em 2011, aumentando ano a ano até 2014.

Os guardas também terão trajetória de carreira simplificada e desvinculada da hierarquia, transição da Parte Especial para a Parte Permanente prorrogada até 2012, crescimento entre referências, crescimento entre padrões e possibilidade de mudança da área de atuação para Supervisor e Inspetor.

Todos os avanços anunciados pelo prefeito Luciano Ducci estão previstos no Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo à Câmara de Vereadores.

Empréstimos - Quem precisar contratar empréstimos em dinheiro que sejam descontados no contracheque mensal dos servidores, aposentados e pensionistas – os chamados empréstimos consignáveis – estarão sujeitos a taxas de juros mais baixas do que as que vinham sendo cobradas.

A Prefeitura de Curitiba acaba de fixar, por decreto, um limite para as taxas de juros cobradas de quem trabalha na Prefeitura. A menor taxa é de até 1,32% (para empréstimos que serão pagos entre dois e seis meses) e a maior será de no máximo 1,75% (para pagamentos feitos entre 49 e 72 meses).

Bancos interessados em atender os servidores da Prefeitura com consignação em folha de pagamento serão credenciados e as instituições financeiras não poderão cobrar qualquer tarifa, comissão ou taxa de abertura de crédito, de acordo com o decreto.

O prefeito anunciou ainda que a primeira parcela do 13º salário será paga no dia 20 de junho, sem os descontos previstos em lei, que serão aplicados com o pagamento da 2ª parcela, no final do ano.

Outras categorias - No caso dos auditores fiscais, além do plano, o piso da categoria será ampliado com a incorporação da gratificação, que será feita gradativamente, em 4 anos. No primeiro ano, a incorporação será de 25% sobre o vencimento básico.

À gratificação dos fiscais do comércio ambulante será aplicada contribuição previdenciária.

Para os servidores da FAS que estejam lotados em unidades de abrigamento e os que atendem pessoas em situação de rua - Resgate Social - será recolhida a contribuição previdenciária sobre a gratificação que está sendo criada.

Já os ficais de obras e posturas terão ganho de quatro referências na tabela salarial. No segundo ano, o ganho será de mais quatro referências e três no terceiro ano.

No caso dos médicos, o vencimento básico será ampliado gradativamente, em 3 anos, alterando toda a tabela salarial e recuperando o salário para que eles permaneçam nas unidades da Prefeitura.

Para engenheiros e arquitetos, a gratificação será incorporada ao vencimento básico em 5 anos. Será de 10% no primeiro ano. Passa a valer em 1º de janeiro 2012.

Os procuradores terão a gratificação incorporada ao vencimento básico em 5 anos. Será de 20% no primeiro ano. Também passa a valer em 1º de janeiro 2012.

Publicado em http://www.curitiba.pr.gov.br/noticias/noticia.aspx?codigo=23017
Postado por GCM Carlinhos Silva às 09:35 0 comentários

ARMAMENTO LETAL AUTORIZADO PARA GUARDAS MUNICIPAIS.

2011-05-26T12:42:00.001-07:00

ARMAMENTO LETAL AUTORIZADO PARA GUARDAS MUNICIPAIS.

Pistola .380

Revolver .38

Carabina Cailbre .12

Postei esta matéria ,com o referido titulo,para mais uma vez esclarecer a incautos e menos esclarecidos que a questão de Guarda Municipal armado com equipamento letal já está resolvida pelo estatuto do desarmamento,então mais uma vez cairei no lugar comum e repetirei o que já se sabe,somente repassando conhecimento.
As , e os Guardas Municipais de cidades com 50,000 habitantes, desde que devidamente preparados, tem a autorização para portar o revolver .38, a pistola . 380, e a carabina calibre .12 com o porte instiucional (emitido pela instituição GM ).Já os Guardas Municipais de cidades com menor número de habitantes podem requerer o porte particular para ter seu instrumento de trabalho em mãos , para sua defesa e do cidadão.
A questão do porte particular , em pequenas cidades é que , todas despesas, geralmente são assumidas pelo servidor ,o que cria mais um ônus para o funcionário que na maioria das vezes não é remuneradocomo merece.

fonte:
Direção-Geral da GMJSPostado por GCM Carlinhos Silva às 11:57

BOLETIM INFORMATIVO GCM-RP nº 13 - Ano 2 (Guarda Civil Munipal)

2011-05-24T15:13:00.000-07:00

as fotos não estão em ordem mas da pra entender a matéria ótima eo trabalho desse gcm superintendente André de Ribeirão Preto. e a Sra Prefeita Dárcy Vera

BOLETIM INFORMATIVO GCM-RP nº 13 - Ano 2 (Guarda Civil Munipal)

I- Seção "Pense Nisso""Não acredite em algo simplesmente porque ouviu. Não acredite em algo simplesmente porque todos falam a respeito. Não acredite em algo simplesmente porque esta escrito em seus livros religiosos. Não acredite em algo só porque seus professores e mestres dizem que é verdade. Não acredite em tradições só porque foram passadas de geração em geração. Mas depois de muita análise e observação, se você vê que algo concorda com a razão, e que conduz ao bem e beneficio de todos, aceite-o e viva-o". Buda
II- Administração descarta ‘bico oficial’ de PMs em Ribeirão
Projeto estava sendo avaliado, mas não será adotado na cidade; guardas municipais terão nova carga horária

Jean Vicente

A Prefeitura de Ribeirão Preto não vai adotar o projeto Atividade Delegada, popularmente conhecido como "bico oficial" dos policiais militares. O anúncio foi feito nesta quarta-feira em um encontro da prefeita Dárcy Vera (DEM) com guardas municipais e representantes do sindicato dos servidores.
"O projeto foi proposto, mas está descartado", disse o secretário da Casa Civil, Luchesi Junior, que afirmou que a prefeitura não cogitou adotar o "bico oficial". Na semana passada, Luchesi disse ao A Cidade que o projeto estava sendo avaliado pela administração.
No encontro, Dárcy também anunciou que os guardas municipais terão nova carga horária em breve, passando de 40 para 36 horas semanais. Ainda foram anunciadas a compra de quatro viaturas e a inauguração de uma base da Guarda Civil Municipal no Jardim Benedetti.

* Jornal A Cidade (18/05/2011, 23h33m)
III- Prefeita Dárcy Vera anuncia benefícios para Guarda Civil Municipal de Ribeirão PretoCorporação terá regulamentação da carga horária em 36 horas semanais, aquisição de quatro novos veículos, inauguração da Base Comunitária do bairro Jardim Benedetti (Bancários) e realização do Curso de Qualificação para todo o efetivo

O trabalho realizado pela Guarda Civil de Ribeirão Preto vem sendo exemplo em toda a região pela eficiência, qualidade e comprometimento com a defesa do patrimônio público e segurança da população. Para aperfeiçoar ainda mais as ações da corporação, a prefeita Dárcy Vera anunciou na tarde desta quarta-feira, dia 18 e maio, a aquisição de novos benefícios para os Guardas Civis Municipais.
A solenidade contou com a presença de guardas municipais, do vice-prefeito Marinho Sampaio; do secretário da Casa Civil, Luchesi Júnior; do superintendente da Guarda municipal, André Tavares; do presidente da Associação dos Guardas Civis Municipais de Ribeirão Preto, Eugênio Alves Machado; do presidente do Sindicato dos Servidores, Wagner Rodrigues; além de outros representantes do sindicato, ACI e Banco do Brasil.
Entre as melhorias, a prefeita destacou a breve regulamentação da carga horária em 36 horas semanais (antes eram 40 horas), a aquisição de quatro novas viaturas (sendo 1 veículo pick-up para a Patrulha Ambiental e Defesa Civil, 1 veículo de médio porte para patrulhamento, e 2 motos); a inauguração da Base Comunitária do Bairro Jardim Benedetti (Bancários); e a realização de mais um Curso de Qualificação para todo efetivo durante o segundo semestre de 2011.
“A inauguração de escolas, creches e a construção de mais um parque e uma UPA requisita um maior número de guardas municipais, por isso, no 2º semestre haverá concurso público para aumentar nosso efetivo”, sublinhou a prefeita. “É gratificante investir quando o retorno é voltado diretamente em benefício da população e da segurança da cidade. As ações da Guarda Municipal vêm diferenciando o nosso cotidiano, em função, principalmente, do trabalho da filosofia do patrulhamento comunitário que aproxima a guarda da população e estabelece vínculo de confiança”, destacou a prefeita Dárcy Vera.

Dárcy Vera durante assinatura do projeto de redução da jornada de trabalho para 36 horas que será encaminhado para o Legislativo ainda esta semana

Segundo André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Civil Municipal, esses benefícios registram uma conquista histórica para a categoria. “Nunca um governo investiu e acreditou tanto no trabalho de uma instituição. Desde sua criação, a Guarda pleiteia a redução da carga horária de 40 para 36 horas semanais, em função da rotina desgastante nas atribuições dos guardas. A aquisição das novas viaturas é mais um benefício importante e faz parte do processo de modernização da frota da Guarda Civil Municipal, contribuindo para a agilidade, ampliação e aperfeiçoamento dos serviços prestados à população. Já a implantação da Base Comunitária da GCM no Jardim Benedetti (Bancários), vem atender as expectativas dos moradores visando aprimorar a qualidade da segurança, paz social e preservação do patrimônio público das escolas, praças, postos de saúde e demais logradouros públicos do bairro. Ainda com relação ao Curso de Qualificação do efetivo previsto para ser realizado no segundo semestre de 2011, este treinamento faz parte de um programa de qualificação profissional que prepara os Guardas oferecendo-lhes condições técnicas e práticas para melhor atender a população”, explica André Tavares.
Guardas municipais acompanham anúncio de benefícios apresentados pela prefeita Dárcy Vera no Salão Nobre do Palácio Rio Branco

Ações que diferenciam o cotidiano da GCM recebem apoio do Governo Municipal – Entre elas destacam-se: a ampliação do efetivo da corporação com a contratação de 43 GCMs (aumento de 25% do efetivo); nomeações de GCMs para os Cargos de Comando; aquisição de quatro novas viaturas (2 Blazers e 2 Gols); realização de projetos junto às unidades escolares; capacitações; realização de Curso de Qualificação de todo o efetivo com a Academia de Polícia Civil do Estado de São Paulo, implantação da filosofia do patrulhamento comunitário para estabelecer vínculo de confiança com a população, reimplantação do patrulhamento ciclístico e motociclístico; implantação de monitoramento eletrônico nas Unidades Distritais de Saúde (UBDS); implantação do Sistema Infoseg em parceria com o Ministério da Justiça, implantação de Monitoramento Eletrônico das UBDSs no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves, aquisições de 70 armas semiautomáticas PT 380; Curso de Habilitação e Manuseio para armas semiautomáticas PT 380 ministrado pela Polícia Federal; Inauguração da Base Comunitária de Bonfim Paulista; Inauguração da Central de Comunicações e Monitoramento – CECOM; reformas das salas da Divisão Operacional, entregas de novos uniformes e coturnos para todo o efetivo, aquisições de coletes à prova de balas (23 já entregues e 191 já licitados e aguardando a entrega pela empresa vencedora da licitação); aquisições de 3 ventiladores e 5 Microondas para os Parques Públicos e Bases Comunitárias; melhorias na Base GCM; ampliação do circuito interno de monitoramento da Base GCM; entre outros.

Governo Municipal faz, ainda este ano, concurso público para a corporação

IV- Prefeita Dárcy Vera entrega Novos Uniformes aos GCM´s de Ribeirão PretoNo dia 28 de março de 2011 a Prefeita entregou os novos uniformes aos guardas municipais, cujo material foi escolhido por eles. “Estamos cumprindo mais uma etapa do meu compromisso com a Guarda Civil”, finalizou Dárcy Vera.
V- Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto inaugura novas salas da Divisão Operacional
No dia 28 de março de 2011 a reforma da sala do Departamento Operacional da Guarda Civil Municpal de Ribeirão Preto também foi entregue.

“Esta inauguração é de extrema importância para o êxito dos serviços prestados. Por meio de análise técnica e de um trabalho de inteligência, são definidas uma série de atividades, como escala dos guardas, elaboração de planejamentos preventivos e importantes operações, como reintegrações de posse, controle de distúrbio civil, desfavelamentos, entre outros”, explica Tavares. O Departamento Operacional também elabora mapeamento dos locais públicos com maior índice de violência e criminalidade. Desta maneira, são desenvolvidas ações em conjunto com as demais instituições policiais, visando a intensificação de patrulhamentos e operações para garantir a proteção do patrimônio. Para a diretora operacional da GCM, a reforma do departamento, assim como a inauguração da CECOM são importantes iniciativas do atual governo. “Proporcionam condições mais dignas de atendimento aos guardas, trazendo motivação aos servidores, o que se traduz em excelência dos serviços prestados à população", enfatiza a diretora operacional Lidiane Alves Standoro.
VI- Nova Central de Comunicação e Monitoramento é inaugurada na Guarda Civil Municipal de Ribeirão PretoPela Central é possível monitorar as câmeras instaladas nas Unidades de Saúde, no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves e o circuito interno da Base GCM

Central monitora Unidades de Saúde

A nova Central de Comunicação e Monitoramento (Cecom), instalada na sede da Guarda Civil Municipal foi inaugurada nesta segunda-feira, 28 de março, pela prefeita de Ribeirão Preto, Dárcy Vera, numa parceria com a Secretaria Municipal da Saúde e Companhia de Desenvolvimento Econômico de Ribeirão Preto – Coderp.

A Cecom presta diversos serviços de segurança e prevenção por meio dos telefones 199 e 3632-4747, durante 24h, em todos os dias da semana e registra as solicitações da população, providenciando o pronto-atendimento, além de verificar antecedentes criminais e placas de veículos por meio do Sistema Infoseg, parceria com o Ministério da Justiça. Monitora ainda 19 câmeras internas da Base da Guarda Civil Municipal, cerca de 80 câmeras instaladas nas Unidades de Saúde (UBDSs Central, Leste, Sul, Norte, Secretaria da Saúde) e câmeras instaladas no cruzamento das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves.

Com a inauguração da central aumentou o número de guardas no monitoramento e foram instalados quatro computadores, ar condicionado, mesas e cadeiras. O investimento foi de R$ 30 mil.

“O uso da tecnologia vai beneficiar também a Defesa Civil Municipal, que ganha estrutura e melhores condições para promover a prevenção, socorro e assistência às vítimas de desastres naturais, humanos e tecnológicos, como por exemplo, o monitoramento do córrego das avenidas Francisco Junqueira e Jerônimo Gonçalves em casos de elevação do nível das águas”, disse e prefeita Dárcy Vera.
“Estamos trabalhando para deixar a base cada vez melhor, para dar mais dignidade e agilidade ao servidor público. Estamos priorizando reformar os locais onde os guardas civis trabalham”, afirmou o superintendente da Guarda Civil Municipal, André Tavares.
Para o secretário de Saúde, Stênio Correia Miranda, essa ferramenta de monitoramento à distância é um grande avanço. “O que queremos é obter melhor índice de segurança aos nossos funcionários e usuários das unidades de saúde”.

O diretor de informática da Coderp, Mauro Rosa Peixoto, também participou do evento.
“Esse projeto é o embrião do uso dessa tecnologia em Ribeirão Preto”.

O vereador André Luiz da Silva representou o Sindicato dos Servidores Municipais e afirmou que nos últimos anos os servidores estão trabalhando mais satisfeitos. “Estamos lutando para o melhor para a categoria e para a cidade”.

Já o vereador Nicanor Lopes representou a Câmara Municipal e ressaltou a importância da segurança dos servidores. “Aqui em Ribeirão Preto a Guarda Civil Municipal cuida do patrimônio e também das pessoas e essa central é um avanço em prol da nossa população”, disse ele. O vereador Marcelo Palinkas também participou da inauguração da Central.
VII- Confraternização homenageia Mães na Guarda Civil Municipal de Ribeirão PretoEvento objetivou promover a integração entre cerca de 30 Guardas Municipais, em homenagem ao Dia das Mães

Consideradas peças fundamentais na corporação, pela sensibilidade, habilidade e talento, as mulheres foram as homenageadas na última sexta-feira, dia 6 de maio, em evento de confraternização em homenagem ao Dia das Mães, comemorado em 8 de maio. A integração aconteceu na sede da Guarda Civil Municipal, sob o comando do superintendente André Luiz Tavares.
Com a presença de cerca de 30 mulheres-mães, o evento contou com uma programação diferenciada, incluindo uma “dinâmica de grupo”, além da confraternização, dos momentos de integração e homenagens. O encontro ressaltou a importância do trabalho das mulheres na Guarda Municipal e destacou o valor das mulheres trabalhadoras, (muitas delas mães), que representam 47% da população economicamente ativa.
André Luiz Tavares, superintendente da GCM, afirma que a presença das mulheres na corporação é fundamental. “As Guardas Municipais Femininas são sempre muito prestativas e dispostas ao diálogo, além de desempenharem excelentes serviços junto à comunidade. Meus parabéns a todas as mães e em especial a todas as profissionais da corporação", disse André Tavares.

Guardas recebem brindes sorteados durante eventoVIII- Ribeirão Preto recebe integrantes da Guarda Civil Municipal de BetimIntegrantes conheceram metodologia de trabalho e participaram das atividades diárias da Guarda Civil de Ribeirão Preto

Equipe foi recepcionada pelo superintendente da Guarda Civil Municipal, André Luiz Tavares

Buscando a integração e troca de experiências, que resultam no crescimento uniforme da instituição, a Guarda Civil Municipal de Ribeirão Preto, recebeu na última sexta-feira, dia 6, integrantes da Guarda Civil Municipal de Betim-MG. O grupo conheceu projetos desenvolvidos pelo órgão, ligado à Prefeitura Municipal, entre eles, o (CECOM) Centro de Comunicações e Monitoramento, as Bases Comunitárias, os serviços prestados à população, além da metodologia de trabalho.
Os integrantes da GCM da cidade de Betim-MG, Anderson dos Reis e Anna Helena de Lima, participaram das atividades diárias da Guarda Civil de Ribeirão Preto, e percorreram os principais pontos de patrulhamento no município. A equipe também foi recepcionada pelo superintendente da Guarda Civil Municipal, André Luiz Tavares, e demais diretores e chefes da GCM.
Na oportunidade receberam orientações quanto aos procedimentos operacionais do patrulhamento desenvolvido na cidade. "A troca de experiências e conhecimentos é uma realidade entre as GCMs e tem sido estimulada nas reuniões bimestrais de Comandantes de Guardas Civis Municipais, que se iniciaram em Ribeirão Preto no ano de 2010. Com a participação e total apoio do atual governo, temos enorme satisfação em poder colaborar com nossos parceiros de Betim-MG, e também contribuir e interagir para a troca de experiências positivas entre os municípios", destaca André Tavares.

Postado por GCM Carlinhos Silva às 08:59 0 comentário

SE É PARA DISCUTIR, ENTÃO VAMOS....

2011-05-24T15:03:00.001-07:00

DO BLOG "ABORDAGEM POLICIAL"
SE É PARA DISCUTIR, ENTÃO VAMOS....

Comentário:

Helegildo Migliorini

Olha sinceramente, eu vejo os GMs estão se achando a Pm compete,policiamento ostensivo preventivo,e velado se vcs GMs, não sabem o que significa policiamento velado procurem, saber, há acho que tbm vcs deveriam compor a força nacional, a esqueçi….. vcs não podem né rsrsr mas vcs são policia não é o que vcs dizem…. eu espero ainda ser abordado por um d vcs aqui na minha cidade Ponta Grossa pra mim poder indicar, um parque pra vcs cuidarem ha porque vcs usam pistola 380/ e nos policiais a .40 ha mais uma prerrrogátiva eu to no 4º de Dto e quanto ao cidadão que falou que a policia militar prende e a civil solta s vc conheçesse um pouco de Lei ai vai uma ajuda estude sobre detenção e reclusão o prof e mestre zafarroni da uma aula sobre isso acredito que vc já ouviu falar nele né ….não que a civil solte e que o ordenamento juridico impôe a ela Pois como agente emanado do poder soberano chamado Estado ela apenas cumpre as normas pra não ocorrer em abuso de autoridade quando a pena e branda e não ofereçe risco a sociedade isso n quer dizer que o individuo se safou o mesmo vai responder em liberdade e posteriormente marcado audiência vai ser ouvido numa oitiva e todo rito processual falow estude um pouco maisssssss,,,,,,,,,ha meu imail gildopmmigliorini@hotmail. se quiser saber algo m envie msn terei prazer em ajudalos…..

RESPOSTA:

Elvis de Jesus

Ao Sr. Helegildo Migliorini, quem vos fala é Elvis de Jesus, Inspetor Regional de GCM, Superior em Segurança e Ordem Pública, entre outros cursos e estágios não somente na área de Segurança Pública, você precisa saber algumas coisas:

1. O fato de Guardas Municipais não integrarem a FORÇA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, não nos tira qualquer prestigio ou habilidade técnica, tática e profissional, somos tão homens quanto você e tão profissionais quanto, integrar a Força Nacional de Segurança Pública evidente que é motivo de orgulho e de honra, mas não ser integrante dela, também não serve como parametro para ser diminuido, VSª. é integrante da Força Nacional de Segurança Pública???, seja sincero na sua afirmativa, pois temos como saber a verdade se seu nome e RE constam da relação de integrantes e turmas do B.FNSP;

2. Tomar conta de um Parque??? qual o problema???, o Policial Militar ou o GM/GCM, destacado para cuidar de uma área de mananciais ou uma reserva florestal é menos importante que Vossa Senhoria???, ele deixa de ser operador de segurança pública em virtude de estar assegurando a preservação do referido equipamento público???, caso voce seja abordado, identifique-se como sendo Policial Militar, mas identifique-se, é obrigação funcional sua prevista em Ordem e Regulamento, caso você opte por “tirar onda”, “diminuir a função de um GCM”, poderá incorrer em desacato, desobediência e até resistência se o caso sair do degrau 1 e subir para o degrau 4 da escala de uso progressivo da força, conforme preconiza a SENASP, inclusive para as GCM/GM meu caro miliciano estadual, a única diferença na condução da ocorrência envolvendo você e sua vaidade, será que após apresentado a Autoridade Policial, será entregue aos seus pares para a instauração do competente “Feito Administrativo” de “Averiguação Preliminar de Polícia Militar Judiciária”, o caminho dos Militares é bem estreito e permeado por Ordens, Regulamentos, Regramentos, Leis, Decretos e Avisos Legais por parte das Cortes e Comandos Militares;

3. O fato de você portar uma arma em calibre .40 é realmente uma….. digamos prerrogativa dos Policiais Militares, Civis, Federais, Magistrados, Promotores, Fiscais da Receita Federal, Fiscais da Alfandega, Fiscais do Trabalho, Policiais Rodoviários Federais e Atiradores cadastrados no SFPC, mas tem um detalhe pequenininho que Vossa Senhoria ainda talvês não tenha sido informado, a Portaria Reservada 005 do Comando do Exército Brasileiro prevê dotação de armas e munições em diversos calibres, que vão até o 44-40, e o calibre .40 para as GCM/GM está em discussão na DLOG, deve estar chegando por aí…eu tenho autorização para portar uma .380 ACP e posso vos garantir sem querer ser fanfarrão, que em vista do conhecimento adquirido nesses anos, tenho coragem de encarar alguém armado com um Barret .50 BMG, “procedimentos preservam a vida do policial, não o calibre de sua arma”, nesses 24 anos de vida profissional esse velho Inspetor já se despediu de amigos e irmãos, (incluo entre os irmãos alguns PMs com quem convivi profissional e pessoalmente), mortos em serviço e fora dele, armados com .40, .45, 380 ACP., 38 Spl, 38 Super Auto e 9 mm, D-us nos guarde do inimigo comum: O marginal, o ladrão, o matador que não olha a cor da farda e sim a função, leia sobre os ataques de 2006 aqui em SP meu caro policial, todos fomos eleitos alvo do famigerado PCC, todos….

4. Faculdade de Direito, muito bom, o estudo é a luz que nos ilumina e amplia os horizontes, contudo ser acâdemico de direito, não lhe confere qualquer prerrogativa para diminuir neste espaço nossas Corporações, que são perenes, permanentes nas cidades, ocupam espaço deixado pela PM que não pode ser onipresente e onipotente, que está destinada ao Policiamento Ostensivo e a Preservação da Ordem Pública, não vos está reservado o direito ao policiamento velado, esse segmento é da Policia Civil, aos Policiais Militares cabe a Policia Ostensiva e a Preservação da Ordem Pública, leia com mais atenção o Art. 144 da CF, nos que somos operadores do sistema temos obrigação de conhecer esse Artigo constitucional com ponto e virgula, e por falar nele, observe o texto do mesmo Artigo, em seu paragrafo 8º, as atribuições não estão vinculadas somente ao “patrimônio” e sim aos Bens, Serviços e Instalações e no “caput” do mesmo Artigo diz de forma clara e textual: “A SEGURANÇA PÚBLICA é exercida para a PRESERVAÇÃO da ORDEM PÚBLICA da incolumidade da VIDA e do PATRIMÔNIO”, viu meu caro??? tanto você quanto nós estamos lá e tanto a vida que você tem o dever de proteger quanto o patrimonio, fazem parte da SEGURANÇA PÚBLICA;

5. Termo Circunstanciado, outra novela…. por regra de direito que o instituiu, seria prerrogativa somente da Autoridade Policial, contudo o CPP prevê a QUEIXA CRIME, a REPRESENTAÇÃO CRIMINAL, a REPRESENTAÇÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO, eu registro o ROGCM e preparo a representação da Queixa Crime e entregamos ao Delegado de Polícia, que instaura o Inquérito e manda para a Autoridade Judicial, qual o mistério disso??? 99% da população não sabe dessa possibilidade, o segredo é manter o segredo para parecer mais importante diante dos pobres ignóbeis, o Brasil fabrica aviões, satélites, carros, foguetes, navios, mas ainda não produz informações de Segurança Pública.

Forte abraço de operador de Segurança Pública, de trabalhador e de militante de nossa causa, respeito é bom e todo mundo gosta.

Elvis de Jesus
Inspetor Regional de GCM
São José dos Campos SP
e-mail: gcmelvis@hotmail.com

Postado por GCM Carlinhos Silva às 16:09 0 comentários

Câmara Federal discute carga horária de operadores de segurança pública

2011-05-24T13:02:00.001-07:00

Câmara Federal discute carga horária de operadores de segurança pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vai realizar audiência pública na próxima terça-feira (24), às 14 horas, no plenário 6, para debater a carga horária semanal dos operadores de segurança pública – policiais, bombeiros, guardas municipais, entre outros. O assunto é tratado pelo Projeto de Lei 5799/09, do ex-deputado Capitão Assumção, que limita a carga horária desses profissionais a 6 horas diárias ou 30 horas semanais.

Para o deputado Delegado Waldir (PSDB-GO), que sugeriu o debate, o projeto em discussão é complexo e “poderá ocasionar graves consequências na administração da segurança pública do País”. Para ele, a proposta “impede aos policiais avanços importantes em direitos e condições de trabalho”.

Em conjunto com o PL 5799/09, também tramita o Projeto de Lei 6399/09, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), que prevê carga horária semanal máxima de 48 horas para policiais militares e bombeiros militares.

Da Agência Câmara
Postado por GCM Carlinhos Silva às 17:54

'Bico' oficial da PM não empolga as Prefeituras onde as Guardas Municipais são atuantes em São Paulo

2011-05-23T12:42:00.000-07:00

'Bico' oficial da PM não empolga as Prefeituras onde as Guardas Municipais são atuantes em São Paulo

O convênio entre o Estado e os municípios que visa combater a criminalidade não tem empolgado as Prefeituras RPT (Região do Polo Têxtil). Denominado "Atividade Delegada", o programa autoriza policiais militares em folga a trabalharem no policiamento ostensivo e preventivo em áreas pré-determinadas pelo Poder Público Municipal.

Em São Paulo, em áreas onde o programa já está sendo desenvolvido, o índice de criminalidade apresentou uma queda de 60% a 80%. Até o momento nenhuma cidade da RPT encaminhou projeto de lei à Câmara, para formalizar adesão.

Por razões políticas, algumas prefeituras do interior têm preferido reforçar o investimento nas guardas municipais. É o caso de Campinas, governada pelo PDT e que descartou aderir ao convênio. Fora da capital, a primeira cidade a aderir ao programa foi Mogi das Cruzes.

Em Barretos também já foi aprovado o convênio na Câmara de Vereadores. De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, outras 146 prefeituras já manifestaram interesse e solicitaram mais detalhes sobre a proposta.

Implantada em 2009 inicialmente para combater a criminalidade na região da rua 25 de Março, na capital, o projeto "Atividade Delegada" foi bem recebido pela população e acabou sendo expandido para o interior.

Os policiais que atuam nesta função usam todo o equipamento da Polícia Militar, incluindo o fardamento, armamento e viaturas, mas são remunerados pela prefeitura.

A adesão não é obrigatória e só atuam aqueles que se interessam em reforçar esse tipo de atividade. Os policiais poderão trabalhar de 8 até no máximo 96 horas em horários de folgas, sendo que os soldados, cabos e sargentos recebem o pagamento de R$10,00 por hora e os oficiais R$12,50 por hora trabalhada.

Na região, a prefeitura de Santa Bárbara d´Oeste informou que ainda não possui este projeto em tramitação. Em Sumaré, a prefeitura informou que ainda não recebeu nenhum protocolo de intenção, por parte do governo do Estado, que pudesse ser analisada ou discutida.

A Guarda Civil Municipal de Sumaré possui atualmente um efetivo de 100 patrulheiros e patrulheiras e outros 21 concursados estão em treinamento para serem integrados à corporação.

De acordo com a Secretaria de Segurança Pública do Estado, o processo para implantação da Atividade Delegada nos municípios é dividido em etapas, que compreendem a aprovação e regulamentação de Leis autorizando o convênio com a Polícia Militar e a elaboração de um plano de ação integrado.

Publicado em http://www.oliberalnet.com.br/site/cadernos/cidades_ver.asp?c=03D6A879A99

GUARDA DE CORUMBA CRIA GRUPAMENTO DE TRANSITO

2011-05-23T12:36:00.001-07:00

GUARDA DE CORUMBA CRIA GRUPAMENTO DE TRANSITO

A cidade de Corumbá passa contar a partir de agora, com o seuGrupamento de Trânsito da Guarda Municipal (GTRAN). A unidadefoi instituída pelo prefeito Ruiter Cunha de Oliveira (PT) por meiodo decreto número 914, de 13 de maio de 2011. A decisão vai ampliar o leque de atuação da unidade, possibilitando inclusive um maior número de agentes que ficarão ligados diretamente aoComando da Guarda Municipal. Hoje, o serviço é executado por25 pessoas e, de imediato, passará para 45, no mínimo.

A decisão do prefeito corumbaense foi destacada pelo comandante da Guarda Municipal de Corumbá, tenente coronel da Polícia MilitarUbiratan de Oliveira Bueno, como de extrema importância paraampliação dos serviços na cidade, garantindo maior segurança aotrânsito. Segundo ele, a primeira providência será ampliar o númerode agentes de trânsito, o que permitirá atender as escolascorumbaenses, por exemplo.

Antes do decreto do prefeito, os agentes de trânsito estavam limitados a 25 pessoas, todas oriundas da Guarda Municipal. Ubiratanobserva que, na instituição, existe um número bem maior de pessoasque já realizaram cursos para atuar no trânsito, mas não podiam desenvolver as funções devido a esta limitação. "Agora, com a criação do Grupamento de Trânsito da Guarda Municipal, poderemos aumentar o efetivo, levando os serviços a outros pontos da cidade, inclusive em frente das escolas", disse.

Ubiratan ressaltou também que Corumbá, a partir desta decisão de Ruiter, é uma das primeiras cidades do Centro Oeste a contarcom agentes de trânsito comandados pela Guarda Municipal. "Em outras regiões isto já está ocorrendo e o resultado está sendomuito bom", explicou, para reforçar que o trabalho continuarásendo desenvolvido em parceria com a Polícia Militar. A atuação será de acordo com o planejamento logístico elaborado pela AgênciaMunicipal de Trânsito e Transporte (Agetrat). A operacionalizaçãoficará coordenação e supervisão do comandante da Guarda Municipal.

O decreto prevê que, para integrar o GTRAN, o Guarda Municipal, além da capacitação específica, deverá estar designado como Agente da Autoridade de Trânsito, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 276 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB),instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, pelo Diretor-Presidente da Agência Municipal de Trânsito e Transporte. Para tanto, deverão participar de cursos ou eventos técnicos decapacitação ou de aperfeiçoamento; participar de avaliação dedesempenho a cada seis meses, não podendo obter média inferior a setenta por cento dos pontos, em cada avaliação.

O comandante da Guarda Municipal será responsável direto pelaoperacionalização da GTRAN, tais como planejar as operações de trânsito em geral, do dia-a-dia e de grandes eventos na área urbanade Corumbá; acompanhar e fiscalizar a atuação e o desempenho dosGuardas Municipais aptos a atuar como Agente da Autoridade deTrânsito; encaminhar membros da Guarda Municipal para a capacitaçãoespecífica, para integrar o GTRAN; indicar Guarda Municipal para serdesignado como Agente da Autoridade de Trânsito e decidirsobre o seu desligamento do GTRAN, entre outrasPostado por GCM Carlinhos Silva às 20:44 0 comentários

FIM DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO BRASIL

2011-05-23T12:23:00.000-07:00

FIM DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO BRASIL

VEJA NA INTEGRA!!!!!!!!!!!!!

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

Quem não é da área, fique sabendo que em 60 dias (05/07/2011) a nova
lei entra em vigor e a PRISÃO EM FLAGRANTE E PRISÃO PREVENTIVA SOMENTE
OCORRERÃO EM CASOS RARÍSSIMOS, aumentando a impunidade no país. Em
tese somente vai ficar preso quem cometer HOMICÍDIO QUALIFICADO,
ESTUPRO, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, LATROCÍNIO, etc.. A nova lei trouxe
a exigência de manter a prisão em flagrante ou decretar a prisão
preventiva somente em situações excepcionais, prevendo a CONVERSÃO DA
PRISÃO EM FLAGRANTE ou SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em 09 tipos de MEDIDAS CAUTELARES praticamente inócuas e sem meios de fiscalização
(comparecimento periódico no fórum para justificar suas atividades,
proibição de frequentar determinados lugares, afastamento de pessoas,
proibição de de se ausentar da comarca onde reside, recolhimento
domiciliar durante a noite, suspensão de exercício de função pública,
arbitramento de fiança, internamento em clinica de tratamento e
monitoramento eletrônico).
Para quem não é da área, isso significa que crimes como homicídio
simples, roubo a mão armada, lesão corporal gravíssima, uso de armas
restritas (fuzil, pistola 9 mm, etc.), desvio de dinheiro público,
corrupção passiva, peculato, extorsão, etc., dificilmente admitirão a
PRISÃO PREVENTIVA ou a manutenção da PRISÃO EM FLAGRANTE, pois em
todos esses casos será cabível a conversão da prisão em uma das 9
MEDIDAS CAUTELARES acima previstas. Portanto, nos próximos meses não
se assuste se voce encontrar na rua o assaltante que entrou armado em
sua casa, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou
milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando
com uma pistola 9 mm em via pública, etc.

Além disso, a nova lei estendeu a fiança para crimes punidos com até
04 anos de prisão, coisa que não era permitida desde 1940 pelo Código
de Processo Penal! Agora, nos crimes de porte de arma de fogo, disparo
de arma de fogo, furto simples, receptação, apropriação indébita,
homicídio culposo no trânsito, cárcere privado, corrupção de menores,
formação de quadrilha, contrabando, armazenamento e transmissão de
foto pornográfica de criança, assédio de criança para fins
libidinosos, destruição de bem público, comercialização de produto
agrotóxico sem origem, emissão de duplicada falsa, e vários outros
crimes punidos com até 4 anos de prisão, ninguém permanece preso (só
se for reincidente). Em todos esses casos o Delegado irá arbitrar
fiança diretamente, sem análise do Promotor e do Juiz. Resultado: o
criminoso não passará uma noite na cadeia e sairá livre pagando uma
fiança que se inicia em 1 salário mínimo! Esse pode ser o preço do
seu carro furtado e vendido no Paraguai, do seu computador receptado,
da morte de um parente no trânsito, do assédio de sua filha, daquele
que está transportando 1 tonelada de produtos contrabandeados, do
cidadão que estava na praça onde seu filho frequenta portando uma arma
de fogo, do cidadão que usa um menor de 10 anos para cometer crimes,
etc.
Em resumo, salvo em crimes gravíssimos, com a entrada em vigor das
novas regras, quase ninguém ficará preso após cometer vários tipos de
crimes que afetam diariamente a sociedade. Para que não fique qualquer
dúvida sobre o que estou dizendo, vejam a lei:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12403.htm

fonte: Werewolf

Também para comprovar o que disse, leiam o artigo do Desembargador
FAUSTO DE SANCTIS sobre a nova lei, o qual diz textualmente que "com a
vigência da norma, a prisão estará praticamente inviabilizada no
país":

http://advivo.com.br/blog/luisnassif/de-sanctis-e-o-codigo-de-processo-penal

GIOVANI FERRI, Promotor de Justiça de Toledo-PR."
Postado por GCM Carlinhos Silva às 20:39

Lei nº 12.636 - O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER GRATUITAMENTE FARDAMENTO/UNIFORME PARA POLICIAIS

2011-05-22T18:23:00.000-07:00

Lei nº 12.636 - O ESTADO DE SÃO PAULO DEVE FORNECER GRATUITAMENTE FARDAMENTO/UNIFORME PARA POLICIAIS

Conforme a Lei descrita baixo fica obrigatório a distribuição gratuita de fardamento e uniformes tais como os de educação física por parte das policias civil e militar a todos seus integrantes, confira a lei:

Lei nº 12.636, de 6 de julho de 2007 de São PauloO PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo, nos termos do artigo 28, § 8º, da Constituição do Estado, a seguinte lei:

Artigo 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado, a venda de fardas, coletes e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias federal, civil, militar, agentes penitenciários, guardas de muralha, guarda metropolitana, guardas municipais e das Forças Armadas brasileiras, em estabelecimentos comerciais.

Artigo 2º - O fornecimento de fardas e qualquer tipo de vestuário, bem como distintivos e acessórios das polícias civil e militar aos policiais, agentes penitenciários, guardas de muralha, membros das guardas municipais e metropolitana e membros das Forças Armadas deve ser efetuado somente pelas instituições públicas respectivas.

Artigo 3º - Os vestuários, coletes, fardamento dos policiais militares e civis, agentes penitenciários, guardas de muralha, guardas metropolitanos e guardas municipais no âmbito do Estado de São Paulo devem ter estampado o número do R.E., Registro Especial ou outra identificação dos seus respectivos membros.

Artigo 4º - Os Poderes Públicos Estadual e municipais estabelecerão mecanismos para que os uniformes dos policiais civis, militares, agentes penitenciários, guardas metropolitanos e guardas municipais sejam fornecidos gratuitamente aos respectivos servidores.

Artigo 5º - O descumprimento desta lei implicará em multa no valor de 2.000 (duas mil) UFESPs e o imediato fechamento do estabelecimento.

Artigo 6º - A Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo fica encarregada de fiscalizar o cumprimento desta lei, da aplicação da respectiva multa e fechamento do estabelecimento.

Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação.

Artigo 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.

a) VAZ DE LIMA - Presidente Publicada na Secretaria da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, aos 6 de julho de 2007.

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 07/07/2007 - pág. 07 Atualizado em: 11/07/2007 18:24

a) Auro Augusto Caliman - Secretário Geral Parlamentar Publicado em : D.O.L. de 07/07/2007 - pág. 07 Atualizado em: 11/07/2007 18:24

A JUSTIÇA NÃO SOCORRE QUEM DORME - PROCURE SEUS DIREITOS

matéria enviada pelo gcm/sp Pascoal Bezzarro
Postado por GCM Carlinhos Silva às 12:25

Senador Humberto Costa propõe mudança nas aposentadorias de servidores das áreas de segurança pública e defesa civil!

2011-05-17T07:36:00.001-07:00

Senador Humberto Costa propõe mudança nas aposentadorias de servidores das áreas de segurança pública e defesa civil!
11 de Maio de 2011

Os servidores de segurança pública e
de defesa civil podem ser beneficiados
com proposta de emenda à constituição
(PEC) nº 30/2011, que altera o cálculo
das suas aposentadorias e pensões.
Apresentado este mês pelo líder do
PT no Senado Federal, Humberto
Costa (PE), o texto permite o pagamento
de benefícios no valor total da
remuneração do servidor na ativa.
Atualmente, os valores pagos são
proporcionais ao tempo de serviço.
A integralidade seria garantida em
casos de aposentadoria por invalidez
causada por acidente em serviço ou
moléstia profissional, além das
pensões geradas por funcionários
mortos pelos mesmos motivos. A
PEC abrange os servidores das polícias
federal, rodoviária e ferroviária federal,
civis e da área de defesa civil, além dos
militares das polícias militares e corpos
de bombeiros militares. Ela se aplica
tanto aos militares dos estados, quanto
os do Distrito Federal e os dos territórios.
Em Pernambuco, mais de 80 mil
funcionários públicos seriam beneficiados
com o novo cálculo. O texto também
garante a paridade salarial entre os
funcionários da ativa e os inativos,
nos casos mencionados. Significa dizer
que qualquer reajuste salarial,
progressão funcional ou vantagens
concedidas aos servidores em
atividade serão estendidos às aposentadorias
e pensões. Sendo aprovada no Congresso
Nacional e sancionada pela presidenta
Dilma Rousseff, a Emenda Constitucional
entrará em vigor na data da sua publicação
e será retroativa a 19 de dezembro de 2003.
Essa data corresponde ao início da vigência
da Emenda Constitucional nº 41, que
extinguiu a integralidade e paridade para
as aposentadorias e pensões dos servidores
públicos. Para o senador Humberto Costa,
os servidores das áreas de segurança pública
e de defesa civil não podem ser punidos
com benefícios mais baixos do que a
remuneração da ativa. "Esses agentes
públicos, que atuam em atividades
exclusivas de Estado, arriscam as suas
vidas cotidianamente e não podem
ter tratamento previdenciário idêntico
ao dos outros cidadãos. São homens e
mulheres que têm que ter, assim como
os seus dependentes, proteção
especial do Poder Público e da sociedade”,
diz a PEC.
Fonte: Blog Diniz K-9

Postado por GCM Carlinhos Silva às 08:58 0 comentários

A CULPA É DA GUARDA MUNICIPAL OU DAS POLÍCIAS?

2011-05-17T07:19:00.000-07:00

A CULPA É DA GUARDA MUNICIPAL OU DAS POLÍCIAS?
“A CULPA É DA POLÍCIA OU DA GUARDA MUNICIPAL? MAS COMO TODOS SABEMOS QUE É DA GUARDA MUNICIPAL, ENTÃO NÃO É DA POLÍCIA! MAS COMO SE NÃO É NEM DA GUARDA MUNICIPAL OU DA POLÍCIA; DE QUEM É A CULPA ENTÃO?

Prof. João Alexandre[1]
professor.joaoalexandre@hotmail.com

Esse título lhe parece confuso? Mas propositalmente o escrevi dessa forma, para que vocês possam notar que é exatamente isso que ocorre nos debates acadêmicos, políticos, legislativos, judiciários e dentro das corporações policiais como um todo, quando se discute questões sobre segurança pública e principalmente relacionadas com a participação do município e de suas agências de segurança (Guardas Municipais). É um debate cansativo, repetitivo, ultrapassado e que dá raiva quando ainda se quer discutir coisas como “poder de polícia para as guardas” ou aqueles temas “pode ou não pode?” Coisas simples se transformam em um enigma nas mãos desses mágicos!

Temos tantos cérebros privilegiados, que não conseguiram ainda responder a uma questão como “as guardas municipais estão no art. 144 da CF por que são polícias também, ou são polícias também porque já estão no art. 144?” Redundante também não é? Notem que se passaram mais de 20 anos e estamos discutindo o óbvio! Enquanto as autoridades executivas e legislativas não se preocuparam em regulamentar o sistema de segurança pública, o crime já se organizou, reorganizou, já está trabalhando com “exportação tecnológica” de gestão criminosa, implantando sistemas de franquias, fazendo “convênios” com outras facções (nacionais e internacionais), implantando o sistema de “terceirização” de serviços, contratando, mediante “locação” armas e veículos para empreitadas no crime e terceirizando serviços. Como se não bastasse, estão também “comprando” autoridades em todos os níveis do processo decisório que lhes interessam e lavando dinheiro no mercado financeiro. Os negócios no crime vão muito bem, obrigado!

Enquanto isso, no “mundo de Bob” da segurança pública, a discussão se dá em torno de: I. o porte de arma para o GM deve ser funcional ou não? No Município ou o Estado? II. O que podemos fazer para “sumir do mapa” com servidores readaptados, já que eles não são seres humanos e está “atrapalhando” os serviços ? III. Quem vai ser o comandante? O mais bonito? O mais (in)competente? Ou mais cheio de brevês? A tonfa que será comprada deve ser de borracha ou de policarbonato? O uniforme terá a cor azul noturno ou azul bebê? E enquanto isso, meia dúzia de gatunos engordam suas contas bancárias desviando recursos, ou quando não fazem, aplicam muito mal o orçamento da segurança pública; comprando produtos que não servem para serem usados, alugando carros impróprios ao emprego nos serviços de policiamento, adquirindo pistola para quem trabalha em serviço interno e nunca viu um bandido de “carne e osso” ou sequer sabe o que acontece lá na “ponta da linha”, pois assim que tomou posse foi direto parar atrás de uma escrivaninha com ar condicionado, cafezinho e bolacha recheada. Jamais conversou com um subordinado, trocou algumas idéias, compartilhou alguma ocorrência “gigante”.
Enquanto isso, Guardas Municipais que querem ser promovidos ou freqüentar um curso dentro da própria instituição ou ainda acessar direito líquido e certo (promoção, enquadramento, etc.) deve vergonhosamente, recorrer ao judiciário, pois os que se dizem “gestores” da causa pública só concedem os “direitos” mediante liminares, (quando as obedecem ou imoralmente as refutam com argumentos que nem Deus acredita!). Alguns sindicatos e associações são verdadeiras “fábricas de ilusões” e “lojas de vender máquina de enxugar gelo e ensacar fumaça”. Canoas furadas, com presidentes marionetes ou acovardados que só servem para envergonhar e enfraquecer a categoria perante os “gestores” e todo sistema político dominante.
Creio que na verdade, esse ciclo vicioso de debates, é premeditado para poder “desanimar” aqueles que ainda pensam ou acreditam em melhorias presentes ou futuras. Gestores feitos nas “coxas”, que sentam seus fartos traseiros em cadeiras almofadadas e que nem sequer atentam, que mais de 76 milhões de brasileiros não se sentem seguros[2] e de que 65% dos paulistanos vivem assustados com a violência geral[3]
Para finalizar, vou reproduzir uma fábula cujo título é o jogo de empurra[4] que conta a história de quatro pessoas: TODO MUNDO, ALGUÉM, QUALQUER UM e NINGUÉM

“Havia um importante trabalho a ser feito e TODO MUNDO tinha certeza de que ALGUÉM ao faria. QUALQUER UM poderia fazê-lo, mas NINGUÉM o fez. ALGUÉM zangou-se, porque entendeu que sua execução era responsabilidade de TODO MUNDO.
TODO MUNDO pensou que QUALQUER UM poderia executá-lo,a mas NINGUÉM imaginou que ALGUÉM faria.
Ao final, TODO MUNDO culpou ALGUÉM quando NINGUÉM fez o que QUALQUER UM poderia ter feito”.

Essa história te parece familiar? De quem é a culpa? Reflita!

--------------------------------------------------------------------------------

[1] Professor e Coordenador do Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH.
[2] Pesquisa do IBGE publicado em 15/12/2010
[3] Índice de Referência de Bem-Estar (Irbem), publicado em 21/01/2011
[4] Autoria desconhecida.

Texto enviado pelo Professor João Alexandre
Postado por GCM Carlinhos Silva às 08:56

INSPETOR SOUZA DA GCM DE SANTA BARBARA DO OESTE VISITA RANCHARIA

2011-05-03T15:49:00.000-07:00

ENTRE OS DIAS 15, 20, DE ABRIL O INSPETOR SOUZA DA GCM DE SANTA BARBARA DO OESTE ESTEVE NA SEDE DA GCM DE RANCHARIA FAZENDO UMA VISITA A SUA COIRMÃ GUARDA MUNICIPAL.
FICAMOS FELIZES DE RECEBER A VISITA DO IRMÃO EM NOSSAS DEPENDÊNCIAS E QUE VENHAM MAIS IRMÃO DE SANGUE AZUL NOS VISITAR SERA UMA HONRA.

GCM FABIANO, INSPETOR SOUZA, GCM COMANDANTE SENA, GCMF MEMORINA, GCM ORIVALDO, GCM SIDNEI.

Diário Oﬁ cial da Cidade de São Paulo São Paulo, pág 99 sábado, 30 de abril de 2011

2011-05-03T15:45:00.001-07:00

Diário Oﬁ cial da Cidade de São Paulo São Paulo, pág 99 sábado, 30 de abril de 2011

“MOÇÃO 05-00004/2011
Hipoteca apoio ao Movimento Nacional pela regulamentação
das Guardas Municipais.
CONSIDERANDO que as Guardas Municipais realizam trabalho
em mais de 900 municípios brasileiros, sendo assim consideradas agências indispensáveis à manutenção do sistema de
segurança pública brasileiro.
CONSIDERANDO que a falta de regulamentação federal cria
uma sensação de que as Guardas Municipais são forças de
segurança “inferiores” em relação as forças estaduais e federais, o que de fato não é, eis que apenas possuem atribuições
distintas.
CONSIDERANDO que o supracitado fato acarreta restrições
aos investimentos que os municípios fazem em suas Guardas,
o que por deveras é um disparate, visto que o governo federal
estimula a criação destas forças e contribui através do Fundo
Nacional de Segurança Pública com investimentos destinados
ao aparelhamento das corporações e aperfeiçoamento dos
profissionais.
CONSIDERANDO que as Guarda Municipais merecem prestígio
em razão de seu mister, ressaltando ser fato a sua decisiva
atuação nos casos de seqüestro do publicitário Washington
Olivetto, da mãe do jogador Grafite e da filha do apresentador
Silvio Santos, visto que foi a Guarda que logrou êxito em localizar os cativeiros da vítimas.
CONSIDERANDO que o Movimento Nacional pela Regulamentação das Guardas Municipais nasceu com o intuito de dar voz
às entidades que representam os trabalhadores das Guardas
Municipais e qualificar este debate, fato este que não está
sendo contemplado no grupo de trabalho criado pela SENASP,
mister se faz reconhecer a necessidade de propiciar a maior
participação à categoria, inclusive para legitimar os interesses
de sua representatividade.
PROPOMOS ao Egrégio Plenário, com fundamento e na forma
do artigo 228, do Regimento Interno, Moção no sentido de
hipotecar apoio Movimento Nacional pela Regulamentação
das Guardas Municipais, que desde o ano de 2000 se mobiliza
para esse fim.
Solicitamos que cópias da presente Moção sejam enviadas aos
Nobres Parlamentares do Congresso Federal, ao Ministro da
Justiça e a Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Sala das Sessões, em
Abou Anni
Vereador - PV”
Postado por GCM Carlinhos Silva às 09:18 0 comentários

ATA DA PLENÁRIA DE LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REALIZADA NO AUDITÓRIO FRANCO MONTORO DA ASSEMBLEÍA

2011-05-03T15:38:00.000-07:00

ATA DA PLENÁRIA DE LANÇAMENTO DO MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇAO DAS GUARDAS MUNICIPAIS, REALIZADA NO AUDITÓRIO FRANCO MONTORO DA ASSEMBLEÍA

MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO
DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Às 15h30 do dia 19 do mês de Abril do ano de 2011, no auditório Franco Montoro da
Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, foram abertos os trabalhos da mesa
diretora da plenária de lançamento do “Movimento Nacional pela Regulamentação das
Guardas Municipais - MNRGM”. Com o apoio oficial de 34 (trinta e quatro) entidades
de todo o Brasil: Associação dos GM´s de Barueri (SP), Sindicato dos GM´s do Estado
do Rio Grande do Norte (RN), Sindicato GM´s do Estado do Paraná (PR), Sindicato dos
GM´s do Estado do Rio Grande do Sul (RS), Associação dos Inspetores das Guardas
Municipais (SP), Sindicato dos GM´s do Estado de São Paulo (SP), Associação dos
GM´s de Cajamar (SP), Associação dos Guardas Municipais de Rancharia (SP),
Sindicato dos GM´s de Macaé (RJ), Sindicato dos GM´s de Osasco (SP), Associação de
GM´s de Juazeiro (BA), Associação dos Consultores, Assessores e Articuladores
Políticos do Estado de São Paulo (SP), Associação Brasileira dos GM´s (SP), Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Toledo (SP), Sindicato dos Guardas Civis
Municipais do Litoral Paulista (SP), Sindicato dos GCM´s do Estado de Minas Gerais
(MG), Fórum Permanente de Segurança Pública Municipal “GCM Márcio Augusto
Salles”, Nova Central Sindical de Trabalhadores do Estado de São Paulo, Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Curitiba (PR), Associação dos Subinspetores de
Guarda Municipal do Estado do Rio de Janeiro (RJ), Associação dos Guardas
Municipais e Agentes de Vigilância de Cruz das Almas (BA), Associação Internacional
de Policia – IPA (Seção Brasil e do Estado de São Paulo), Sindicato dos Servidores
Estatutários da Cidade de Santos (SP), Associação dos Guardas Municipais (AGMIMC), Associação dos GM´s do Brasil (AGM-Brasil), Associação dos GM´s de Leme (SP),
Associação dos GM´s de Mariana (SP), Associação dos GM´s de Ribeirão Preto e
Região (SP), Associação das GM´s do Estado de São Paulo – AGMESP (SP), Prefeitura
Municipal e Guarda Municipal de Limeira (SP), União Nacional dos Guardas Civis
Municipais do Brasil – UNGCM (SP), Instituto IPECS de Segurança Municipal (SP).
Presentes ao evento, 293 pessoas entre representantes de entidades, GM,
universidades das seguintes cidades: Rio de Janeiro, Toledo, São Bernardo do Campo,
Barueri, Embú Guaçú, Itararé, Jaguariúna, São Paulo, Osasco, Poá, Cordeirópolis,
Limeira, Nova Odessa, Vinhedo, São Caetano do Sul, Caieiras, São Vicente, Jandira e
Santa Bárbara d’Oeste. O Movimento está sendo assessorado tecnicamente pelo
Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH e
juridicamente pelo escritório Pereira Leutério Advogados, especializado em Direito
Constitucional e Administrativo. Para dirigir os trabalhos do MNRGM, o comitê
executivo elegeu o GCM Carlos Alberto Lino da Silva (SINDGUARDAS/AGCMB) para a
presidência dos trabalhos e o Prof. Dr. João Alexandre do Santos (Centro de Estudos
em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH) para assumir a relatoria. Para a
Secretaria Executiva, foi destacada a União Nacional dos Guardas Civis Municipais do
Brasil, representada pelo seu presidente Mauricio Mendonça Villar. Dando
prosseguimento aos trabalhos, foi concedida a palavra ao presidente, que compôs a
mesa diretora com as seguintes autoridades: GCM Maurício Mendonça Villar
(Presidente da UNGCM), Deputado Estadual Antonio Mentor (PT/SP), GCMF
Margarete Vieira de Lima (Presidente do Sindicato dos Guardas Municipais do Estado
do Rio Grande do Norte), Vice-Prefeito de Cordeirópolis Dr. Amarildo Antonio Zorzo, e
do vereador da mesma cidade Sr. Wilson José Diório. Dada a palavra ao relator Prof.
João Alexandre (CESDH), o mesmo enfatizou que o compromisso com o Brasil e com
uma Guarda Municipal forte e protegida legalmente em todos os seus aspectos é que
nos move nesse ideal e será também o que nos fará vencer. Com uso da palavra, o
Deputado Antonio Mentor, enfatizou o momento histórico e da necessidade do
MNRGM indicar representantes para os trabalhos do GT da SENASP em Brasília.
Comprometeu-se com a categoria em oficiar ao ministro da justiça sobre os trabalhos
desenvolvidos pelas entidades desse movimento, e que em encontro que terá nas
próximas semanas com o mesmo, irá também sensibilizá-lo das demandas ora
discutidas; comprometendo-se finalmente, em levar estas reivindicações a quem de
direito. Compondo também a mesa, o Deputado Estadual Major Olimpio, fez uso da
palavra, manifestando seu total e irrestrito apoio ao que vem sendo desenvolvido pelo
MNRGM, explanou sobre a necessidade de integração e repudiou a “briga”
institucional de corporações de segurança pública. Ressaltou o trabalho da GM, que
classificou carinhosamente como “irmã mais nova” das corporações policiais.
Ressaltou que cabe também aos municípios o aporte de recursos para que haja maior
eficácia nos serviços desta corporação. Com a palavra, o Vereador Wilsom, ressaltou
que o Legislativo Municipal deve observar o que falta às GM´s, é também um dever
desse mesmo Legislativo dar um apoio a maior e melhor na parte que lhe cabe. Sendo
dada a palavra à presidenta Margarete, enfatizou da clara falta de sintonia do GT da
Senasp com a realidade dos fatos que aflige às corporações das GM´s do Brasil.
Discorreu também, que a regra democrática nesse processo de elaboração de
regulamentação, não está sendo jogado de forma plena e clara. Ressaltou finalmente,
que o debate não pode estar ou ficar restrito a um pequeno grupo de pessoas que, em
razão das diversidades dos temas que deverão compor essa regulamentação não
conseguirão estabelecer um diálogo em nível nacional com quem pode e deve
apresentar sugestões e modificações. Nessa esteira, o GCM e Vereador do Município
de Ferraz de Vasconcelos, Antonio Carlos Alves Correia “Tonho”, que além de ser exGCM/SP e estando no Legislativo municipal ressaltou que tem dado todo apoio ao
desenvolvimento das GM do Brasil e ao MNRGM. Presentes as entidades acima
listadas, foi dada a palavra aos representantes das mesmas, para que fizesse uso da
tribuna, então utilizada pelas seguintes entidades e pessoas: ABRAGUARDAS,
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE OSASCO E REGIÃO,
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAIEIRAS, FÓRUM
PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA GCM “MARCOS AUGUSTO SALLES”, NOVA
CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES DE SÃO PAULO, Eliseu Miranda – Secretário
Municipal de Segurança Pública de Santa Bárbara do Oeste, José Luis da Silva Alves,
Subinspetor da GM do RJ e Presidente da Associação dos subinspetores do Estado do
RJ, Deputado Estadual Chico Sardelli, Drª Marlene de Sant’Anna – Secretária de
Segurança da Cidade de Poá (SP) e Conselheira Fiscal do Conselho Nacional de
Secretários e Gestores de Segurança. De posse da palavra, o presidente do Instituto
IPECS de Segurança Municipal, Sr. Sérgio Ricardo de França Coelho, enfatizou que
além do MNRGM ser suprapartidário, nasce num momento extremamente necessário
às Gm do Brasil. Depois de destacar a proposta de criação das cinco comissões
temáticas enfatizou que no item 4 (alinhamento de competências) a produção do
texto fosse restringida as competências municipais já previstas em lei, atualmente
exercidas por outros servidores municipais e questionadas, muitas vezes, por não
estarem previstas como competência das Guardas Municipais em nenhuma lei federal.
UNGCM discorreu sobre as particularidades dos temas a serem discutidos e
apresentou os grupos temáticos para apresentação de trabalhos e propostas, sendo
eles: 1) Atualização da legislação de armas para GM; 2) Diretrizes Gerais para Ingresso,
Formação e Estruturação das Carreiras, 3) Registros Nacionais (cadastros institucionais,
de funcionais, de prontuários, equipamentos, etc.); 4) Alinhamento de competências;
5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.
As entidades presentes também apóiam a idéia, de que em vez de se iniciar um novo
processo legislativo para construção de um novo Projeto de Lei de regulamentação,
todos estudassem e propusessem adequações ao texto do PL 1.332/2003, o qual já
tendo sido aprovado na CCJ e CSPCCO da Câmara Federal, possa ser “atualizado” e
feito o devido “alinhamento” das normas vigentes; para então já ser posto em
votação. Feitas todas as explanações, evidenciou o presidente da UNGCM, Mauricio
Villar. que o MNRGM não tem como finalidade atrapalhar, impedir ou criticar outras
iniciativas institucionais ou governamentais similares. Apenas e tão somente nasce
para agregar, incluir, enriquecer o debate e auxiliar naquilo que couber da boa e
perfeita construção dessa necessária e já tardia regulamentação. Assim sendo,
proposto, discutido e votado, firmam-se as seguintes deliberações: a) apoiar ações de
integração e cooperação técnica entre municípios, em especial, nas áreas de gestão
técnica e administrativa; b) reivindicar o apoio do Ministério da Justiça através da
Secretaria Nacional de Segurança Pública e dos próprios governos estaduais através de
seus órgãos, às ações deste Movimento pelo intercâmbio técnico institucional das
GM`s; c)Rejeitar qualquer proposta que venham a limitar os benéficos da futura lei de
regulamentação a municípios, que esteja baseado em critérios como número de
população ou de integrantes das guardas, a exemplo do que ocorreu na aprovação da
lei 10.826 (Estatuto do desarmamento); d) Atuar junto às autoridades e formadores de
opinião para difundir o princípio constitucional da guarda municipal como órgão do
sistema de segurança pública nos termos do Título V (Da Defesa do Estado e das
Instituições Democráticas) Capítulo III (Da Segurança Pública) da Constituição
Federal, de forma a consolidar a atuação do Guarda Municipal como agente do estado
na esfera municipal; e) organizar a constituição das 5 (cinco) comissões temáticas de
trabalho instituídas nesta plenária, composta pelos nomes apresentados, somados aos
demais que poderão se apresentar até a data limite de 19 de maio, a partir de quando
se dará início às plenárias temáticas de discussão e formatação das propostas de cada
comissão. As etapas regionais e estaduais do Fórum Nacional de Segurança Pública
Municipal viabilizarão espaço e estrutura para realização de plenárias temáticas de
forma a colaborar com o processo de discussão democrático das comissões
permeando o máximo possível a participação de lideranças e representações classistas
em todo território nacional. As propostas de emendas e sugestões, a serem
apresentadas durante as reuniões em local e horário serão colhidas, estudados,
votadas e sistematizadas pelo comitê executivo, que dará ampla publicidade dos atos
através dos sites e blogs associados ao movimento e apensados ao relatório final. Nada
mais havendo, deu-se por encerrada à plenária pela presidência da mesa. Eu Professor
João Alexandre dos Santos, relator, secretarei os trabalhos.

São Paulo, 19 de abril de 2011.
Carlos Alberto Lino da Silva - SINDGUARDAS/AGCMB
(Presidente do Comitê Executivo)
Prof. Dr. João Alexandre do Santos (Relator)
Centro de Estudos em Segurança Pública e Direitos Humanos – CESDH
Mauricio Mendonça Villar. (Secretario Executivo)
União Nacional dos Guardas Civis Municipais do Brasil
Membros
Dr. Amarildo Antonio Zorzo, - Vice-Prefeito de Cordeirópolis /SP
Luiz Gonçalves - Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores no Estado de
São Paulo
Sérgio Ricardo de França Coelho - Secretario Executivo do Conselho Nacional das
Guardas Municipais / Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal
Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

ANEXO 1 - Comissões Temáticas de Trabalho e nomes apresentados na 1° Plenária do
Movimento Nacional Pela Regulamentação das Guardas Municipais

1) Atualização da legislação de armas para GM;
Francismar Gerônimo Lino (sindicalista)
Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)
Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)
Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)
Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)
Paulo Rogério de França Coelho (Sindicato GM´s Litoral Paulista – Santos)
Elvis de Jesus (Inspetor GCM SJ Campos SP)

2) Diretrizes Gerais para Ingresso, Formação e Estruturação das Carreiras,
Jaqueline Leal da Silva (GCM POÁ - subinspetora)
Vasconcellos
Pedro Amorim (Diretor do Sindicato dos Servidores Públicos)
Edsom Gabril
Wagner Pereira (CD GCM São Paulo)
Margareth (SINDIGUARDAS – RN)
Osmir Cruz (Comandante da GM de Vinhedo/SP)
Insp. Eduardo Teixeira Martins - Chefe da 9° Inspetoria GM Rio
Insp. Zacarias da Silva Barbosa - Chefe Grup. Def. Amb. GM Rio
GM Luis C. E. Armando Líder Operacional GM Rio
Ronaldo Fontes Linhares (advogado e Corregedor da GM Macaé/RJ)

3) Registros Nacionais (cadastros institucionais, de funcionais, de prontuários,
equipamentos, e outros);
Sérgio França (Presidente do Instituto IPECS de Segurança Municipal)
Nilton Xavier (Diretor da GM de Limeira/SP)
André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)
GM Lucival Ferreira Presidente da AFPGCMLR – LEME/SP
Maurício Villar (Presidente da UNGCM)
Carlinhos Silva – Assessor Parlamentar

4) Alinhamento de competências;
João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg. Publica – CESDH)
Mauricio Villar (Presidente da UNGCM)
Everson Camargo (Curitiba)
Moacir Guerreiro Campos (Sindicato Servidores de Toledo/PR)
Subinspetor Jose Luis Alves (Centro de Formação GM Rio)

5) Da representação Classista e criação do Conselho Federal das Guardas Municipais.
Carlos Alberto Lino
João Alexandre dos Santos (Coord. Centro de Estudos Seg Publica – CESDH))
Sidnei Batista (Presidente do Sindicato dos GM´s do Litoral Paulista)
Osmar Ventris Advogado Criminalista Especialista em Segurança Municipal
André Tavares (Comandante da GM de Ribeirão Preto)
Júlio Cesar Honório – CD GCM SJ Campos SP

O Guarda Civil Municipal BARDUC bateu o recorde na prova de tiro de Carabina Puma Calibre 38 Spl

2011-03-10T23:16:00.000-08:00

GUARDA CIVIL DE SANTO ANDRÉ SP - BARDUC
(Recorde absoluto no tiro com Carabina Puma 38 Spl)

O Guarda Civil Municipal BARDUC, integrante da Guarda Civil Municipal de SANTO ANDRÉ SP, bateu o recorde na prova de tiro de Carabina Puma Calibre 38 Spl, na distância regulamentar de 20 metros,(10 disparos em 40 segundos), centrou todos os tiros no alvo, marcando a pontuação máxima obtida dentre os 35 candidatos que se apresentaram para o certame de Credenciamento de Instrutor de Armamento e Tiro, pelo Departamento de Polícia Federal em Ribeirão Pires SP.

Tal prova é realizada em etapas, a primeira etapa consiste em demonstrar conhecimento teórico sobre legislação de armas e munições, conhecimento técnico de armas curtas e longas, conhecimento técnico sobre munições e balistica, conhecimento de funcionamento de armas, possiveis defeitos e reparo de panes e conhecimento de pronto socorrismo em especial dos traumas que podem ocorrer durante uma sessão de tiro, o candidado deve obter nota igual ou superior a 70% (setenta por cento) para ser aprovado e seguir para a segunda etapa, são 100 (cem) questões a ser respondida em até 120 minutos, em média 1,5 minutos para cada questão, que deve ser transcrita para um gabarito de correção.

Na segunda fase o candidato será examinado por uma banca composta de Agentes Federais da Academina Nacional de Polícia Federal, deverá demonstrar oralmente que conhece a legislação de armas de fogo e munições, conhecimento do manuseio e funcionamento de três tipos de armas, ministrar uma aula de armamento e tiro iniciando na etapa de regras de segurança e terminar com a contagem dos pontos nos alvos, demonstrar na prática que sabe manusear armamento de repetição e semi automático, fazendo simulação de inspeção material e visual, carregamento, municiamento, transporte, tiro e inspeção do armamento, tudo com controle de tempo.

Aprovado nas duas primeiras fases o candidato segue para o estande de tiro onde deverá comprovar que conhece o armamento a ser utilizado, fazendo demonstração de manuseio e o exercicio de tiro, é a etapa mais critica pois a pressão natural de uma prova desse tipo causa estresse nervoso, o candidato deve atirar em distancias determinadas pelos examinadores contra alvos do tipo silhueta colt, alvo multiplo colorido e alvo fogo central, a pontuação minima de acertos é de 70% (Setenta por cento), concluindo essas etapas o Departamento de Polícia Federal emite o respectivo Certificado de Credenciamento e habilita o Instrutor a aplicar as provas para aquisição, transferencia, registro e porte de arma, podendo assinar inclusive os Certificados de Cursos de Armamento e Tiro.

Parabéns ao nosso irmão BARDUC que desde o primeiro dia das provas demonstrou tranquilidade e conhecimentos teoricos e práticos para chegar ao final da díficil prova de credenciamento, quero fazer um agradecimento especial a esse irmão, pois o revolver que eu estava utilizando para o tiro na prova de silhueta estava com a alça de mira desregulada e os tiros estavam "indo para baixo", pedi a ele a cessão de seu revolver para a prova e de imediato ele a repassou para que eu a utilizasse, fica aqui de público meu muito obrigado, minha admiração pela tranquilidade e conhecimentos demonstrados nas provas, temos um amigo em comum que é o GCM PREZOTTO (Blog Amigos da Guarda Civil), e o INSPETOR CASTILIONE, Milicianos Municipais com quem nosso campeão trabalha na cidade de Santo André, parabéns Barduc e sucesso nessa nova etapa que é a de Instrutor de Armamento e Tiro Credenciado pelo DPF.

(Insp Castilione, Insp Elvis e o Campeão da prova, GCM Barduc)
Postado por *** às Domingo, Dezembro 19, 2010 0 comentários Enviar por e-mail BlogThis! Compartilhar no Twitter Compartilhar no Facebook Compartilhar no Google Buzz Links para esta postagem

UMA RESPOSTA AOS "COMENTS" DO ILUSTRE MAJOR DA

2011-03-10T23:04:00.001-08:00

31/01/11Guarda Municipal na Segurança Pública
Guarda municipal na segurança pública
(Diário de Santa Maria RS)
POR: GERSON DA ROSA PEREIRA
Major e comandante da Polícia Rodoviária Estadual da Brigada Militar

A Constituição Federal, no artigo 144, criou todos os organismos de segurança pública previstos no país. Surgiram a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Ferroviária Federal, as polícias militares e civis e os bombeiros militares, cada um com sua respectiva responsabilidade institucional. Não bastasse essa estrutura, propiciou-se a determinados municípios a possibilidade de criação de suas guardas municipais, desde que atendido um índice populacional.

Em que pesem as constantes propostas de governantes em instituí-las como a solução definitiva dos problemas de segurança, não podemos nos esquecer de seu verdadeiro papel no município, ou seja, o que deve fazer em sua jurisdição, que, no caso concreto, é tão somente preservar o patrimônio público. Traduzindo: realizar zeladoria na administração pública municipal.

Esse discurso remonta um projeto do governo de Fernando Henrique Cardoso, iniciado nele e dado seguimento pelo atual presidente, que promove a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A visão estratégica do Susp é de implementar as guardas municipais, oferecendo como contrapartida investimentos nos municípios pelo governo federal.

No Rio Grande do Sul, como no país, já tivemos experiência similar na criação dos agentes de trânsito proposto pelo Código de Trânsito Brasileiro. A opinião pública pode traçar um paralelo quando confrontado o atendimento atual por esses agentes e o realizado pela Brigada Militar nas áreas de circulação urbana num passado não muito distante.

Com a criação das guardas municipais, teremos uma sobreposição de atribuições, sem falar que, criadas essas instituições, o atendimento continuará sendo dado pela Brigada Militar. Caso contrário, teremos – em tese – a usurpação de função pública, uma vez que, excedendo a guarda do patrimônio público municipal e realizando ações típicas de polícia, estariam ingressando num universo que não lhes compete, tampouco a Constituição lhes confere.

Muitos podem dizer: “Caro oficial, a lei processual assegura que todos podem prender em flagrante quem estiver no cometimento de crime, e as autoridades policiais devem fazê-lo, portanto, as guardas municipais estariam num exercício regular!”. É uma afirmação quase verdadeira. Contudo, essa ação muitas empresas privadas de segurança já fazem, e não me recordo de que tenham adotado outras medidas que não a de pedir a ação da Brigada Militar. Cabe à sociedade, portanto, refletir, fazer as contas (já que seu imposto é que vai ser empregado) e concluir se precisamos de mais alguém na segurança pública.

UMA RESPOSTA AOS "COMENTS" DO ILUSTRE MAJOR DA
BRIGADA MILITAR DO GRANDE, RIO GRANDE DO SUL.

1º Parágrafo:

A constituição da República Federativa do Brasil, em seu Artigo 144 NÃO GARANTE EXCLUSIVIDADE DE POLICIAMENTO a NINGUEM, ao contrário meu caro Oficial, ela diz CLARA e TEXTUALMENTE, "DIREITO DE TODOS, DEVER E RESPONSABILIDADE DO ESTADO", e Estado ("E" maiúsculo é ORGANIZAÇÃO POLITICO ADMINISTRATIVA, É ENTE FEDERADO, É A UNIÃO FEDERAL, OS ESTADOS FEDERADOS E A CÉLULA MATER DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, O QUAL SE DENOMINA "MUNICIPIO"), outra afirmação sem lastro técnico e jurídico de VERDADE é o "QUANTITATIVO POPULACIONAL", caro Oficial Brigadiano do grande estado do Rio Grande do Sul, com a máxima vênia se me permite, V.Sª. equivocou-se no seu "coment" leu a Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e interpretou a Carta Magna, a Constituição da República Federativa do Brasil, mesmo que desejasse NÃO PODERIA TRATAR OS MUNICIPIOS de forma DISCRIMINATÓRIA, pois estaria fazendo o que em Direito Público chamamos de "AMBIGUIDADE", pois lá no seu comecinho está escrito nas CLAUSÚLAS PÉTREAS (Aquelas que NAO PODEM SER MUDADAS, nem com chuva de marreta sem cabo e canivetes abertos) -QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, e que o propósito da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL é uma SOCIEDADE JUSTA E IGUALITÁRIA, então não poderia colocar QUANTITATIVO POPULACIONAL para criação de orgãos, não vou nem adentrar a AUTONOMIA POLITICO ADMINISTRATIVA DE QUE GOZAM OS MUNICIPIOS, seria muita carga de letras, os Prefeitos ou as Câmaras Municipais CRIAM GUARDAS MUNICIPAIS E PRONTO! (Se não fosse a pressão contrária é lógico, reuniões as escondidas, ameaças veladas, charminhos e blá blás no ouvido dos pobres ignobeis eleitos para tentar dirigir as cidades, porquê aqui ninguem nasceu ontem...)

2º Parágrafo:

Quiçá fosse verdade a solução para essa bandalheira de homicios, roubos, tráfico de drogas, crimes de todas as espécies, fossem OBSTADOS pela CRIAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS, o Eterno de Israel que abençoasse o povo Brasileiro se assim fosse, deslavada inverdade, nunca ouvi dizer que um Prefeito Municipal criou uma Guarda Municipal para acabar em definitivo com o problema da criminalidade, o crime é um fenomeno humano social, não existe receita de bolo para acabar com o crime meu caro Oficial, há que se fazer investimentos em EDUCAÇÃO, SAÚDE, EMPREGO e GERAÇÃO DE RENDA, e ainda assim homens vão matar homens, Caim matou Abel por falta de Guarda Municipal?, por falta de Polícia Militar? por falta de Polícia Civil, por falta de politicas públicas? qual a resposta correta?, anteriormente eu afirmei que o crime é um fenomeno humano social, eis a resposta, CUIDAR E ZELAR PELO PATRIMONIO PÚBLICO, sim é verdade, mas e os demais itens? BENS, SERVIÇOS e INSTALAÇÕES, não há um estanque juridico para as Guardas Municipais permanecerem como meros "tomadores de conta" de cadeira, mesa, computador, prédios e outros patrimonios, há um amplo campo a ser trabalhado, as Guardas Municipais devem zelar e garantir a continuidade dos serviços públicos, fiscalizar o ordenamento do trânsito de veículos, fiscalizar a estética urbana, o ordenamento urbano (POLÍCIA ADMINISTRATIVA), para isso tem competência legal e previsão jurídica, a criação de GUARDAS MUNICIPAIS é um DIREITO CONSTITUCIONAL previsto no Artigo 144 da CF (Aquele Artigo da SEGURANÇA PÚBLICA), e tem ainda supedâneo no Artigo 182 do mesmo diploma legal, há que se ler mais, já dizia o eugenista público MONTEIRO LOBATO, é que ao invés de ler o "O PRINCIPE", DE NICOLLO MÁQUIAVELLI, as pessoas preferem ler "O PEQUENO PRINCIPE" de Saint Exuperry, e acabam por afirmarem e escreverem coisas desconexas quando se trata de politica e legislação.

3º Parágrafo:

O Projeto do Sistema Unico de Segurança Pública - SUSP não remonta ao Fernando Henrique Cardoso, que só acordou e começou a querer melhorar um pouquinho a SEGURANÇA PÚBLICA, depois das GREVES NA POLÍCIA MILITAR, onde baderneiros de caserna se sobressairam no CAMPO POLÍTICO, volte os pensamentos para a década de 90 e veja se esse velho Inspetor de GCM não tem razão, busque no GOOGLE, reveja algumas reportagens na midia da GLOBO, SBT, BANDEIRANTES e RECORD, observe que a Lei que Criou o Fundo Nacional de Segurança Pública, foi posterior ao HOLOCAUSTO a que foi submetida a PROFESSORA GEISA, (Caso da linha 174), dias depois, como tudo nesse pais se conserta depois da porcaria feita, editaram e criaram o FNSP, falar em SUSP no governo FHC é estar bem distante da verdade, a proposta do SUSP é outra e foi concebido em governo posterior.

4º Parágrafo:

O Guarda Munipal atuando como AGENTE DE TRÂNSITO é tão ilegal quanto o PM atuando como AGENTE DE TRÂNSITO, se o GM/GCM não pode atuar o PM também não!, mas.... a mais alta corte de justiça do Brasil já se manifestou e disse por unaminidade que GUARDAS MUNICIPAIS PODEM PERFEITAMENTE ATUAR NA ORIENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO e EDUCAÇÃO DO TRÂNSITO, tal questão foi suscitada depois que o CETRAN de São Paulo, orgão conservador, a pedido de interesses particulares e emitiu um "PARECER TÉCNICO" dizendo ser ilegal, a única ilegalidade vista é o próprio parecer, o CETRAN NÃO É ORGÃO JURISDICIONAL E NORMATIVO DE TRÂNSITO, mais uma vez aquela costumeira intromissão em seara alheia para dar pitacos disfarçados de documentos, em um país de pobres miseráveis ignorantes do que venha a ser LEI, tais papeis soam e pesam como se fossem verdade, mas como dito anteriormente aqui ninguem nasceu em 2009, fomos atrás, levamos o caso a pessoas de melhor senso e por fim tivemos a vitória esperada, se o caso for de orientação que essa seja feita, se for de imposição de penalidade que seja feita a imposição, quem não concordar que entre com recurso.

5º Parágrafo:

Usurpação de função pública, meu caro Oficial, é um crime impossivel de ser práticado por AGENTE PÚBLICO, (GUARDA MUNICIPAL ATÉ ENTÃO É AGENTE PÚBLICO, OU MUDOU???), não tem como, é o chamado CRIME IMPOSSIVEL, pois a função pública carreada ao cargo público impedem o GUARDA MUNICIPAL de usurpar FUNÇÃO PÚBLICA, pode o GM/GCM ou PM/BM se for o caso cometer ABUSO DE AUTORIDADE, EXERCICIO ARBITRÁRIO DAS PROPRIAS RAZÕES, SE EXCEDER NO EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES, mas usurpar NUNCA!, chamar a PM ou a BM em caso de prisão em flagrante??? prá quê??? aí sim haveria sobreposição de efetivos e meios materiais, a ordem é exatamente ao contrário, dinamizar, produzir mais, não há necessidade disso, o preso em flagrante delito será apresentado a AUTORIDADE POLICIAL (Artigo 4º do CPP), ela é quem vai definir o rumo das coisas, qualificar as partes, entender e inserir a contuda tipica, juridica, púnivel e culpável, a qual os leigos chamam de CRIME, SOMENTE A AUTORIDADE POLICIAL no BRASIL detém essa parcela de poder, NÃO É TRANSFERIDA a nenhuma outra Autoridade, a não ser que o preso seja MILITAR e o CRIME SEJA ESTRITAMENTE MILITAR, caso contrário é o Dr. Delegado de Polícia Judiciária quem decida o que vai ser feito e a forma como será feita, depois de tudo pronto o preso é entregue para o representante de sua O.M., não vamos comentar o "coment" do patrimonio público, pois é redundante e não se aplica mais, depois da explicação proferida por esse velho Inspetor de GCM;

6º Parágrafo:

Prender em flagrante é uma "FACULTAS AGENDI" para qualquer do povo, para os OPERADORES DE SEGURANÇA PÚBLICA é UM DEVER!!!, vejamos um caso onde foi feita prolação pela mais alta corte de justiça do BRASIL, pela lavra de um dos mais ilustres dos seus integrantes, MINISTRO CELSO DE MELLO, ele afirma que NÃO CONCEDE O BENEFICIO DO HABEAS CORPUS, pleiteado POR POLICIAIS MILITARES e GUARDAS MUNICIPAIS, que não tendo muito o que fazer optaram por andar pelos caminhos do crime, e de forma ASSOCIADA, SENDO PRESOS E MANTIDOS ENCARCERADOS, pleitearam em juizo a SOLTURA pelo instrumento do HABEAS CORPUS, negado em primeira instância, negado em segunda instância, o caso subiu ao SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA e o relator do caso, Ministro Celso de Mello, exara seu parecer dizendo assim: DEIXO DE CONCEDER ORDEM DE HABEAS CORPUS, TENDO EM VISTA SEREM OS PACIENTES "ENCARREGADOS DE MANTER A SEGURANÇA PÚBLICA", ora....poderia dizer assim: "MANDO SOLTAR OS GUARDAS MUNICIPAIS POR NAO SEREM DO METIÊ DA SEGURANÇA PÚBLICA, POR SEREM MEROS TOMADORES DE CONTA DE CADEIRAS, MESAS, PRÉDIOS VELHOS e outras quinquilharias da PREFEITURA MUNICIPAL DE TAL CIDADE", negativo caro Major BM, mandou deixar na tranca todos os presos, inclusive os Milicianos Municipais por entender serem estes ENCARREGADOS DE VELAR PELA SEGURANÇA PÚBLICA.

As coisas não são tão simples como pensamos, mas não tão complexas que não possamos entende-las, observe VSª. que não há nada mais estranho que a própria verdade, o fato dos municipios serem a menor célula do todo chamado de REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, não faz com que sejam menos importantes, outro detalhe que não poderia deixar de ser comentado é que é impossivel HAVER UMA QUASE VERDADE, ou é verdade ou é mentira, não existe meio termo, estranho esse conceito, mais estranho ainda pelo nível do cargo exercido de Oficial Superior....

As Guardas Municipais não são MAIS ALGÚEM NA SEGURANÇA PÚBLICA, são instituições públicas, perenes e que chegaram aqui com a Familia Real em 1808, são as células materes das atuais Policias Militares, que só passaram a existir depois da década de 70, antes de serem FORÇAS PÚBLICAS, eram GUARDAS MUNICIPAIS PERMANENTES DAS PROVINCIAS, as Guardas Municipais são compostas de servidores públicos, cidadãos plenos em direitos e deveres, com formação profissional e humana para o exercicio de suas funções, cometem erros e acertos, tal qual os integrantes de outras seculares instituições.

Os representantes da União Federal sempre acharão olhando para seus umbigos que são superiores aos representantes dos estados e esses por sua vez pensarão ser superiores ao representantes dos municipios, ledo engano... SOMOS IGUAIS, o mesmo podium que sobe o Militar das Forças Armadas quando algo dá certo, sobe o Policial Militar e o Guarda Municipal, a mesma cruz destinada ao Militar das Forças Armadas é destinada também aos demais operadoes do sistema de Segurança Pública, a linha de pensamento muitas vezes fica condicionada a determinados conceitos pré concebidos e podem nos deixar mediocres (mediocre é o homem mediano, nem bom, nem ruim), vencer nossas próprias concepções é um desafio, aceitar a quebra de certos paradigmas um desafio maior ainda, estamos aceitando a chamada ATIVIDADE DELEGADA, aos poucos e com certo olhar conservador, mas estamos, MESMO SEM CONCORDAR MUITO.

Lí na íntegra sua monografia sobre a Constitucionalidade da Força Nacional de Segurança Pública, o Artigo acima publicado no Diário de Santa Maria RS, não deve ter tido a mesma inspiração da tese monográfica, o presente artigo contém visão simplista e não técnica, a tese para justificar a existência e operação do citado orgão criado por Decreto e fora das perspectivas constitucionais está bem redigida, temos algo em comum...VSª. defende a sua Corporação e eu defendo a minha.

fonte:
Elvis de Jesus
Insp Reg GCM
São José dos Campos SP

www.milicianomunicipal.blogspot.com

Governo FEDERAL COLOCA FIM AO RDPM

2011-03-06T22:28:00.000-08:00

Governo FEDERAL COLOCA FIM AO RDPM
Uma portaria conjunta do Ministério da Justiça e da Secretaria

Nacional dos Direitos Humanos, publicada recentemente em

DOU, com a finalidade de extinguir a "lei da mordaça" contra

nós, militares dos Estados, colocará fim às arbitrariedades

cometidas pelos senhores-oficiais-feudais das políciais e

bombeiros militares. É o fim dos regulamentos anti-

democráticos ainda em vigor, já que a texto decreta que as

Instituições Militares Estaduais deverão adequar-se à atual

realidade do Estado Democrático de Direito, vigente em

Carta Maior, desde 1988.

E é criando na legislação a oportunidade que as mudanças

começarão a tomar forma, já que através do texto legal,

poderemos utilizar mais esta ferramenta, acionando o

Judiciário em caso de uma possível arbitrariedade de

algum superior-semi-Deus-hierárquico utilizar de seu arcaico

regulamento para punições privativas de liberdade sem a

ampla defesa e o contraditórios garantidos em Carta Maior,

pondo fim a arrogância de pessoas que não estudaram, mas

se acham superiores por apenas carregarem estrelas em seus

ombros. AGORA EU QUERO VER!!!

Abaixo transcrevo a Portaria, com várias garantias expostas,

para que todos os profissionais de segurança pública copiem,

colem, imprimam e de preferência, DECOREM, pois será a

nossa ferramenta de defesa inseparável e diuturna.

E não deixem que te digam que não tem força de lei e

patati-patatá, pois o texto foi publicado em Diário Oficial da

União e, portanto, tem força normativa Federal. Logo, está a

cima dos regulamentos internos das instituições estaduais, que

foram editados através de decretos estaduais não recepcionados

pela CRFB/88. Uma pena... E logo, logo virá uma Lei Ordinária

Federal. E aí senhores... Bem, será a nossa Carta de Alforria....

Segue a Portaria....

PORTARIA INTERMINISTERIAL SEDH/MJ Nº 2, DE 15

DE DEZEMBRO DE 2010

Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa

dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA

DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA

REPÚBLICA e o MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA,

no uso das atribuições que lhes conferem os incisos I e II, do

parágrafo único, do art. 87, da Constituição Federal

de 1988, resolvem:

Art. 1º Ficam estabelecidas as Diretrizes Nacionais de

Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais

de Segurança Pública, na forma do Anexo desta Portaria.

Art. 2º A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência

da República e o Ministério da Justiça estabelecerão

mecanismos para estimular e monitorar iniciativas que visem à

implementação de ações para efetivação destas diretrizes

em todas as unidades federadas, respeitada a repartição de

competências prevista no art. 144 da Constituição

Federal de 1988.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de

sua publicação.

PAULO DE TARSO VANNUCHI

Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos

da Presidência da República

LUIZ PAULO TELES FERREIRA BARRETO

Ministro de Estado da Justiça

ANEXO

DIREITOS CONSTITUCIONAIS E

PARTICIPAÇÃO CIDADÃ

1) Adequar as leis e regulamentos disciplinares que versam

sobre direitos e deveres dos profissionais de segurança pública

à Constituição Federal de 1988.

2) Valorizar a participação das instituições e dos profissionais

de segurança pública nos processos democráticos de debate,

divulgação, estudo, reflexão e formulação das políticas

públicas relacionadas com a área, tais como conferências,

conselhos, seminários, pesquisas, encontros e fóruns temáticos.

3) Assegurar o exercício do direito de opinião e a liberdade

de expressão dos profissionais de segurança pública,

especialmente por meio da Internet, blogs, sites e fóruns de

discussão, à luz da Constituição Federal de 1988.

4) Garantir escalas de trabalho que contemplem o exercício

do direito de voto por todos os profissionais de

segurança pública.

VALORIZAÇÃO DA VIDA

5) Proporcionar equipamentos de proteção individual e

coletiva aos profissionais de segurança pública, em

quantidade e qualidade adequadas, garantindo sua

eposição permanente, considerados o desgaste e

prazos de validade.

6) Assegurar que os equipamentos de proteção individual

contemplem as diferenças de gênero e de compleição física.

7) Garantir aos profissionais de segurança pública instrução

e treinamento continuado quanto ao uso correto dos

equipamentos de proteção individual.

8) Zelar pela adequação, manutenção e permanente

renovação de todos os veículos utilizados no exercício

profissional, bem como assegurar instalações dignas em

todas as instituições, com ênfase para as condições de

segurança, higiene, saúde e ambiente de trabalho.

9) Considerar, no repasse de verbas federais aos entes

federados, a efetiva disponibilização de equipamentos de

proteção individual aos profissionais de segurança pública.

DIREITO À DIVERSIDADE

10) Adotar orientações, medidas e práticas concretas voltadas

à prevenção, identificação e enfrentamento do racismo nas

instituições de segurança pública, combatendo qualquer

modalidade de preconceito.

11) Garantir respeito integral aos direitos constitucionais das

profissionais de segurança pública femininas, considerando as

especificidades relativas à gestação e à amamentação, bem

como as exigências permanentes de cuidado com filhos

crianças e adolescentes, assegurando a elas instalações

físicas e equipamentos individuais específicos

sempre que necessário.

12) Proporcionar espaços e oportunidades nas instituições

de segurança pública para organização de eventos de

integração familiar entre todos os profissionais, com ênfase

em atividades recreativas, esportivas e culturais voltadas

a crianças, adolescentes e jovens.

13) Fortalecer e disseminar nas instituições a cultura de

nãodiscriminação e de pleno respeito à liberdade de orientação

sexual do profissional de segurança pública, com ênfase no

combate à homofobia.

14) Aproveitar o conhecimento e a vivência dos profissionais

de segurança pública idosos, estimulando a criação de

espaços institucionais para transmissão de experiências, bem

como a formação de equipes de trabalho composta por

servidores de diferentes faixas etárias para exercitar

a integração inter-geracional.

15) Estabelecer práticas e serviços internos que contemplem

a preparação do profissional de segurança pública para o

período de aposentadoria, estimulando o prosseguimento

em atividades de participação cidadã após a fase de

serviço ativo.

16) Implementar os paradigmas de acessibilidade e

empregabilidade das pessoas com deficiência em

instalações e equipamentos do sistema de segurança

pública, assegurando a reserva constitucional de

vagas nos concursos públicos.

SAÚDE

17) Oferecer ao profissional de segurança pública e

a seus familiares, serviços permanentes e de boa qualidade

para acompanhamento e tratamento de saúde.

18) Assegurar o acesso dos profissionais do sistema de

segurança pública ao atendimento independente e

especializado em saúde mental.

19) Desenvolver programas de acompanhamento e

tratamento destinados aos profissionais de segurança

pública envolvidos em ações com resultado letal

ou alto nível de estresse.

20) Implementar políticas de prevenção, apoio e tratamento

do alcoolismo, tabagismo ou outras formas de drogadição

e dependência química entre profissionais de segurança pública.

21) Desenvolver programas de prevenção ao suicídio,

disponibilizando atendimento psiquiátrico, núcleos terapêuticos

de apoio e divulgação de informações sobre o assunto.

22) Criar núcleos terapêuticos de apoio voltados ao

enfrentamento da depressão, estresse e outras

alterações psíquicas.

23) Possibilitar acesso a exames clínicos e laboratoriais

periódicos para identificação dos fatores mais

comuns de risco à saúde.

24) Prevenir as conseqüências do uso continuado de

equipamentos de proteção individual e outras doenças

profissionais ocasionadas por esforço repetitivo, por

meio de acompanhamento médico especializado.

25) Estimular a prática regular de exercícios físicos,

garantindo a adoção de mecanismos que permitam o

cômputo de horas de atividade física como parte da

jornada semanal de trabalho.

26) Elaborar cartilhas voltadas à reeducação alimentar

como forma de diminuição de condições de risco à saúde

e como fator de bem-estar profissional e auto-estima.

REABILITAÇÃO E REINTEGRAÇÃO

27) Promover a reabilitação dos profissionais de

segurança pública que adquiram lesões, traumas, deficiências

ou doenças ocupacionais em decorrência do exercício

de suas atividades.

28) Consolidar, como valor institucional, a importância

da readaptação e da reintegração dos profissionais de

segurança pública ao trabalho em casos de lesões,

traumas, deficiências ou doenças ocupacionais adquiridos

em decorrência do exercício de suas atividades.

29) Viabilizar mecanismos de readaptação dos profissionais

de segurança pública e deslocamento para novas funções

ou postos de trabalho como alternativa ao afastamento

definitivo e à inatividade em decorrência de acidente de

rabalho, ferimentos ou seqüelas.

DIGNIDADE E SEGURANÇA NO TRABALHO

30) Manter política abrangente de prevenção de acidentes

e ferimentos, incluindo a padronização de métodos e

rotinas, atividades de atualização e capacitação, bem

como a constituição de comissão especializada para

coordenar esse trabalho.

31) Garantir aos profissionais de segurança pública a

cesso ágil e permanente a toda informação necessária

para o correto desempenho de suas funções, especialmente

no tocante à legislação a ser observada.

32) Erradicar todas as formas de punição envolvendo maus

tratos, tratamento cruel, desumano ou degradante contra

os profissionais de segurança pública, tanto no cotidiano

funcional como em atividades de formação e treinamento.

33) Combater o assédio sexual e moral nas instituições,

veiculando campanhas internas de educação e garantindo

canais para o recebimento e apuração de denúncias.

34) Garantir que todos os atos decisórios de superiores

hierárquicos dispondo sobre punições, escalas, lotação e

transferências sejam devidamente motivados e fundamentados.

35) Assegurar a regulamentação da jornada de trabalho

dos profissionais de segurança pública, garantindo o

exercício do direito à convivência familiar e comunitária.

SEGUROS E AUXÍLIOS

36) Apoiar projetos de leis que instituam seguro especial

aos profissionais de segurança pública, para casos de

acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.

37) Organizar serviços de apoio, orientação psicológica

e assistência social às famílias de profissionais de segurança

pública para casos de morte em serviço.

38) Estimular a instituição de auxílio-funeral destinado às

famílias de profissionais de segurança pública ativos e inativos.

ASSISTÊNCIA JURÍDICA

39) Firmar parcerias com Defensorias Públicas, serviços de

atendimento jurídico de faculdades de Direito, núcleos de

advocacia pro bono e outras instâncias de advocacia gratuita

para assessoramento e defesa dos profissionais de segurança

pública, em casos decorrentes do exercício profissional.

40) Proporcionar assistência jurídica para fins de recebimento

de seguro, pensão, auxílio ou outro direito de familiares, em

caso de morte do profissional de segurança pública.

HABITAÇÃO

41) Garantir a implementação e a divulgação de políticas e

planos de habitação voltados aos profissionais de segurança

pública, com a concessão de créditos e

financiamentos diferenciados.

CULTURA E LAZER

42) Conceber programas e parcerias que estimulem o acesso

à cultura pelos profissionais de segurança pública e suas famílias,

mediante vales para desconto ou ingresso gratuito em

cinemas, teatros, museus e outras atividades, e que garantam

o incentivo à produção cultural própria.

43) Promover e estimular a realização de atividades culturais

e esportivas nas instalações físicas de academias de polícia,

quartéis e outros prédios das corporações, em finais de

semana ou outros horários de disponibilidade de

espaços e equipamentos.

44) Estimular a realização de atividades culturais e

esportivas desenvolvidas por associações, sindicatos e

clubes dos profissionais de segurança pública.

EDUCAÇÃO

45) Estimular os profissionais de segurança pública a

frequentar programas de formação continuada, estabelecendo

como objetivo de longo prazo a universalização da

graduação universitária.

46) Promover a adequação dos currículos das academias

à Matriz Curricular Nacional, assegurando a inclusão de

disciplinas voltadas ao ensino e à compreensão do sistema

e da política nacional de segurança pública e

os Direitos Humanos.

47) Promover nas instituições de segurança pública uma

cultura que valorize o aprimoramento profissional

constante de seus servidores também em outras áreas do

conhecimento, distintas da segurança pública.

48) Estimular iniciativas voltadas ao aperfeiçoamento

profissional e à formação continuada dos profissionais de

segurança pública, como o projeto de ensino a distância do

governo federal e a Rede Nacional de Altos Estudos em

Segurança Pública (Renaesp).

49) Assegurar o aperfeiçoamento profissional e a formação

continuada como direitos do profissional de segurança pública.

PRODUÇÃO DE CONHECIMENTOS

50) Assegurar a produção e divulgação regular de dados e

números envolvendo mortes, lesões e doenças graves sofridas

por profissionais de segurança pública no exercício ou

em decorrência da profissão.

51) Utilizar os dados sobre os processos disciplinares e

administrativos movidos em face de profissionais de segurança

pública para identificar vulnerabilidades dos treinamentos e

inadequações na gestão de recursos humanos.

52) Aprofundar e sistematizar os conhecimentos sobre

diagnose e prevenção de doenças ocupacionais entre

profissionais de segurança pública.

53) Identificar locais com condições de trabalho

especialmente perigosas ou insalubres, visando à

prevenção e redução de danos e de riscos à vida e à saúde

dos profissionais de segurança pública.

54) Estimular parcerias entre universidades e instituições de

segurança pública para diagnóstico e elaboração de

projetos voltados à melhoria das condições de trabalho dos

profissionais de segurança pública.

55) Realizar estudos e pesquisas com a participação de

profissionais de segurança pública sobre suas condições

de trabalho e a eficácia dos programas e serviços a eles

disponibilizados por suas instituições.

ESTRUTURAS E EDUCAÇÃO

EM DIREITOS HUMANOS

56) Constituir núcleos, divisões e unidades especializadas

em Direitos Humanos nas academias e na estrutura regular

das instituições de segurança pública, incluindo entre suas

tarefas a elaboração de livros, cartilhas e outras publicações

que divulguem dados e conhecimentos sobre o tema.

57) Promover a multiplicação de cursos avançados de

Direitos Humanos nas instituições, que contemplem o ensino

de matérias práticas e teóricas e adotem o Plano Nacional

de Educação em Direitos Humanos como referência.

58) Atualizar permanentemente o ensino de Direitos Humanos

nas academias, reforçando nos cursos a compreensão de

que os profissionais de segurança pública também são

titulares de Direitos Humanos, devem agir como defensores

e promotores desses direitos e precisam ser vistos desta

forma pela comunidade.

59) Direcionar as atividades de formação no sentido de

consolidar a compreensão de que a atuação do profissional

de segurança pública orientada por padrões internacionais

de respeito aos Direitos Humanos não dificulta, nem

enfraquece a atividade das instituições de segurança pública,

mas confere-lhes credibilidade, respeito social

e eficiência superior.

VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL

60) Contribuir para a implementação de planos voltados

à valorização profissional e social dos profissionais de

segurança pública, assegurado o respeito a critérios

básicos de dignidade salarial.

61) Multiplicar iniciativas para promoção da saúde e da

qualidade de vida dos profissionais de segurança pública.

62) Apoiar o desenvolvimento, a regulamentação e o

aperfeiçoamento dos programas de atenção

biopsicossocial já existentes.

63) Profissionalizar a gestão das instituições de segurança

pública, fortalecendo uma cultura gerencial enfocada na

necessidade de elaborar diagnósticos, planejar, definir metas

explícitas e monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores

da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização profissional voltadas

ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais

de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de realização

profissional dos profissionais de segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança

pública na elaboração de todas as políticas e

programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010

ee auto-estima.

a multiplicação de cursos avançados de Direitos Humanos

nas instituições, que contemplem o ensino de matérias

práticas e teóricas e adotem o de valorização profissional

voltadas ao fortalecimento da imagem institucional dos

profissionais de segurança pública.

66) Definir e PAULOde pública.

e o aperfeiçoamento dos de segurança pública, fortalecendo

uma cultura gerencial enfocada na necessidade de elaborar

diagnósticos, planejar, definir metas explícitas e

monitorar seu cumprimento.

64) Ampliar a formação técnica específica para gestores

da área de segurança pública.

65) Veicular campanhas de valorização

profissional voltadas

ao fortalecimento da imagem institucional dos profissionais

de segurança pública.

66) Definir e monitorar indicadores de satisfação e de

realização profissional dos profissionais de

segurança pública.

67) Estimular a participação dos profissionais de segurança

pública na elaboração de todas as políticas

e programas que os envolvam.

DOU 16/12/2010

Blog Conto de Fardas
matéria enviada pelo nosso amigo pascoal bezzarro

Postado por GCM Carlinhos Silva às 18:43

fonte: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/2011/03/governo-federal-coloca-fim-ao-rdpm_02.html?utm_source=feedburner&utm_medium=email&utm_campaign=Feed%3A+blogspot%2FWvwL+%28Blog+do+GCM+Carlinhos+Silva%29

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER-5

2011-03-06T12:39:00.000-08:00

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR DEINTER-5
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
RECOMENDAÇÃO - 08/02/2011.

Enviada para Delegados Seccionais de Polícia de:
o Andradina
o Araçatuba
o Catanduva
o Fernandópolis
o Jales
o Novo Horizonte
o São José do Rio Preto
o Votuporanga
________________________________________________________________________________

Mensagem 062/2011
São José do Rio Preto, 08 de Fevereiro de 2011.

Senhor Seccional

Por ordem do senhor Diretor, comungando com a orientação da Administração Superior, todas as Autoridades Policiais dessa sub-região deverão estreitar o relacionamento com as Guardas Municipais, apoiando as existentes e estimulando criações das mesmas.

Atenciosamente

Roberto Cesário da Silva
Delegado Divisionário de Polícia
DEINTER 5 - São José do Rio Preto
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fonte: http://br.groups.yahoo.com/group/gc_municipal/message/1686

porque é tão dificil a união

2011-02-08T10:14:00.000-08:00

REPASSO, EXTRAIDO DO SYTE http://abordagempolicial.com/2011/02/policia-civil-contra-militar-contra-guarda-municipal/

Os mandamentos capitalistas são claros, e determinam a competição, custe o que custar, onde a felicidade e a satisfação estão presentes na vitória sobre o outro, na disputa pela hegemonia no mercado. É difícil fugir culturalmente deste paradigma, e na segurança pública brasileira não é raro se ver tal disputa mercadológica, onde poderes, autoridades e competências são os lucros cobiçados pelas vaidades.

Policiais civis contra policiais militares, PM´s contra guardas municipais, GM´s contra PM´s etc. A lógica da competição capitalista acaba sendo transferida para as atividades policiais, e boicotes, indisposições e intrigas acabam ocorrendo.

Os policiais militares reclamam da atuação ostensiva dos policiais civis, estes reclamam da tentativa das PM´s em lavrar termos circunstanciados. Os guardas municipais se esforçam para mostrar despreparo nos PM´s, estes menosprezam o trabalho das Guardas.

Há quem veja como solução para essas refregas a união desses conflitos em um só lugar, numa só corporação. Imagino cada grupo querendo impor sua dinâmica no âmbito do conglomerado corporativo, independentemente do que legalmente estiver decidido. Parece-me que tal medida corresponde a uma reação química explosiva e incontrolável.

O soldado de polícia que se ressente pela notoriedade ou expansão dos serviços de um policial civil ou guarda municipal, ou o guarda municipal que se vê diminuído ou exaltado pelo trabalho de outra corporação não está menos errado que os políticos que cotidianamente são pegos em posturas de privatização da coisa pública.

No final, o cidadão, a sociedade paga o preço das vaidades e competições infundadas. Em vez de esperar que a lógica capitalista deixe de nos impor sua cultura perversa de disputa, precisamos tornar as corporações policiais menos dependentes umas das outras, mas imbuindo o conceito de integração quando for imprescindível. É fundamental entender que a diferença nas designações corporativas (PC, PM ou GM) é insignificante próxima ao papel social de cada uma dessas instituições.

Já temos muitos oponentes externos para nos digladiarmos internamente.

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ROMU E ROMO

2011-01-28T11:23:00.000-08:00

ENCONTRO EM BIRIGUI CONHECENDO IRMÃO AZUL MARINHO

2011-01-24T13:58:00.000-08:00

NO DIA 21/01/2011 NA COMEMORAÇÃO DOS 100 ANOS DA CIDADE DE BIRIGUI E DE 15 DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BIRIGUI ESTIVE NA CIDADE PARA PRESTEGIAR O EVENTO; E PARA MINHA ALEGRIA REVI OS AMIGOS INCLUINDO AMIGOS QUE EU TINHA ATRAVÉS DE BLOG MSN ORKUT QUE AINDA NÃO CONHECIA PESSOALMENTE. GCMS DE SANTO ANDRÉ PREZOTTO E SEUS AMIGOS DA ROMU, GCM DE LEME LUCIVAL, GCM DA CIDADE DE TATUI NA PESSOAS DO SR COMANDANTE FRANSCISCO GCM ALMEIDA ENTRE, IRMÃOS DA CIDADE DE PARAGUAÇU PAULISTA ENTRE OUTROS IRMÃO DE CAMPINAS GUARIRA ARAÇATUBA VINHEDO SERTÃOZINHO COSMOPLOIS FOI MUITO BOM REVER OS AMIGOS.

visita do candidato a deputado estadual pela nação azul marinho cd naval.

2010-07-28T18:41:00.000-07:00

RESPOSTA DO GCM FABIANO AO SR ULISSES DO TEXTO ABAIXO.

2010-07-16T10:33:00.000-07:00

ESTA É APENAS UMA DAS NOSSA OCORRENCIA SE QUISER VER MAIS ENTRA NO LINK ABAIXO DA FOTO.

http://associacaogmr.blogspot.com/2009/08/relembrar-e-viver-esquecer-e-morrer_03.html

BOM EU SOU O GUARDA MUNICIPAL QUE FALOU QUE HAVIA VISTO OS MELIANTES HORAS ANTES NUM LANCHE NA CIDADE.
A QUESTÃO É PRA QUE SERVE A GUARDA MUNICIPAL? SERVE PARA TAMPAR UM BURACO DEIXADO PELO ESTADO EM RELAÇÃO A SEGURANÇA EM NOSSO MUNICÍPIO EM NOSSO ESTADO, O PODER DE POLICIA É ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NÃO DA POLICIA OU SEJA PODEMOS PRENDER QUALQUER UM EM FLAGRANTE DELITO ASSIM COMO O SR E SEU GENRO O FEZ E NÃO A POLICIA MILITAR POIS PELO QUE VI FORAM VCS QUE SEGURARAM O MELIANTE. CASO O SR NÃO SAIBA PODERIA TER DADO VOZ DE PRISÃO AO HOMEM ARANHA E LEVADO ELE ATÉ A DELPOL E APRESENTADO A AUTORIDADE.
COMO O SR MESMO DISSE O SR LIGOU PARA POLICIA MILITAR QUE ENVIOU UM VIATURA, MAS TALVES O SR NÃO SAIBA QUE FOI UM POLICIAL MILITAR QUE NOS LIGOU PEDINDO APOIO E QUE DE IMEDIATO FOI ENVIADO 3 VIATURAS DA GUARDA FICANDO AINDA MAIS 2 RONDANDO A CIDADE.
O SR QUER SABER PORQUE NÃO ABORDAMOS O RAPAZ FAZENDO UM LANCHE NO LANCHINHO; NÃO ABORDAMOS PORQUE ELE NÃO ESTAVA COMENTENDO CRIME ALGUM ATÉ AQUELE MOMENTO QUANDO FOMOS SOLICITADO NO LANCHE COMPARECEMOS LA, MAS O RESPONSAVEL PELO LANCHE NÃO QUIZ FAZER BO OU RO NOSSO. SAIMOS DALI E LOCALIZAMOS UM ANDARILHO QUE ACOMPANHAVA ESSE MELIANTE NA HORA QUE EU O VI NO LANCHE O ABORDAMOS E DISPENSAMOS POIS O MESMO NÃO TINHA COMETIDO CRIME ALGUM APENAS ESTAVA PERTUBANDO COMO O RESPONSAVEL DO LANCHE NÃO QUIZ FAZER NADA O DISPENSAMOS HAJA VISTO QUE NOSSA CARTA MAGNA DIZ QUE TODOS TEM DIREITO DE IR E VIR O SR COMO JONALEIRO SABE BEM DISSO POIS A DITADURA JA ACABOU.
DEPOIS FOI CONSTATADO QUE ESSE ANDARILHO ESTAVA DORMINDO NA RODOVIARIA EQUANTO ESSE MELIANTE HOMEM ARANHA ESTAVA EM SUA RESIDENCIA.

JA SOBRE SE ALGUM GUARDA DISSE AO SR QUE NÃO TEMOS O PODER DE POLICIA INFELISMENTE ALGUNS GUARDAS NÃO CONHECEM A HISTORIA DA GUARDA ASSIM COMO SEUS DEVERES OBRIGAÇÕES E O QUE PODE FAZER OU NÃO. DIZER QUE NÃO TEMOS PODER DE POLICIA É UM ERRO COMO EU JA DISSE LA EM CIMA, POIS SE A ONU, OAB ENTRE OUTRAS ENTIDADES NOS RECONHECE COMO POLICIA, CLARAMENTE SOMOS DETENTOR DO PODER DE POLICIA (NÃO O PODER DA POLICIA) QUE O SR PREFEITO NOS DELEGOU NO NOSSO REGIMENTO INTERNO. SABEMOS QUE O ARTIGO 144ª § 8ª PREVE QUE OS MUNICIPIOS PODERÃO CRIAR SUAS GUARDAS MUNICIPAIS PARA PROTEGER SEUS BENS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES CONFORME DISPUSER A LEI? CADE A LEI NÃO TEM ENTÃO PROCURAMOS NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL TAMBEM LA NÃO ENCONTRAMOS A LEI ENTÃO VAMOS NA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO E LA ENCONTRAMOS A LEI DE CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL, EM SEU REGIMENTO LA CONSTA QUE DEVEMOS CUIDAR DAS PESSOAS DOS BENS SERVIÇOS E INSTALAÇÕES, AFINAL FOI POR CAUSA DE UM CRIME DE ESTUPRO EM NOSSA CIDADE QUE NOSSA GUARDA FOI REFOMULADA FICO TRISTE O SR SE DIZER QUE FOI O PRESIDENTE NA EPOCA QUE ENTREGOU FARDAMENTO REVOLVERS ETCS NÃO CONHECER PARA QUE SERVE NOSSA GUARDA MUNICIPAL FAZENDO PIADAS EM SEU BLOG.
QUERO QUE OS MUNICÍPES DE NOSSA RANCHARIA E CIDADES ONDE TEM GUARDA MUNICIPAL SAIBA.
QUE MESMO QUE OS MAIS NOMEADOS JURISTAS, DESEMBAGADRES, JUIZES, PROMOTORES, PREFEITOS, GOVERNADORES, PRESIDENTES, MINISTROS, JONALEIROS DISSEREM QUE NÃO TEMOS O PODER DE POLICIA IREMOS SIM CONTINUAR TRABALHANDO NAS RUAS E PRENDENTO QUEM SE ENCONTRE EM FLAGRANTE DELITO POIS O ARTIGO 301º DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NOS DA ESSE DIREITO.
MAS OQUE VEMOS,COMO DIZEM AS GUARDAS NÃO SÃO OBRIGADAS A FAZER FAZEMOS POR AMOR NÃO POR DINHEIRO OU OBRIGAÇÃO POIS COMO UMA GUARDA COMUNITARIA PROTEGEMOS NOSSOS MUNICÍPES SE POSSÍVEL COM NOSSAS VIDAS.

CASO QUEIRA VER OQUE PODEMOS DA UMA OLHADA NESSE LINK.
http://www.gmvarginha.com.br/artigos/roseniura_maio_2010.htm

Pra que serve a Guarda Municipal?

2010-07-16T10:25:00.000-07:00

Pra que serve a Guarda Municipal?
Escrito por Ulisses de Souza em 16/07/2010 às 12:02:42

Um larápio invadiu a minha casa e a do meu genro nesta semana. Mas não era um larápio qualquer, porque ele havia saído da Penitenciária de Assis no dia anterior e ainda estava com a calça do uniforme prisional.

Ele escolheu a parte mais alta do muro, que ultrapassa os três metros de altura.

Pulou como um ‘homem aranha’ sem se machucar. Tirou o tênis e passou a transitar no quintal apenas com as meias calçadas.

Atravessou o quintal da minha casa, entrou em meu carro, deixou a luz do teto acesa e invadiu a casa do meu genro, onde estavam dormindo quatro crianças. Meu genro o surpreendeu no corredor da ala do dormitório e o expulsou na porrada.

O relógio marcava 2h30.

Apesar do horário (não sou notívago), estava no escritório à frente do computador. Fui ver o que estava acontecendo e encontrei os dois – meu genro e o larápio (este acuado) – no quintal de casa. Chamamos a Polícia Militar, que chegou com rapidez e agiu com presteza.

Quando o larápio estava no carro da PM chegaram três viaturas da Guarda Municipal com seis guardas. A Polícia Militar mantém apenas uma viatura com dois policiais no período noturno em Rancharia.

Um dos guardas municipais virou para o colega e disse. “Mas esse é o cara que estava bebendo ali no ...(citou um lanchinho da área central). O companheiro era um ...(e citou a característica do sujeito)”.

Os policiais militares, diligentes, interpretaram que havia um segundo larápio na invasão. As duas casas, minha e a do genro, foram inspecionadas milimetricamente e nada do possível acompanhante.

Militei no Conseg (Conselho Municipal de Segurança) e cheguei a propor um plano de segurança para Rancharia. Não foi levado adiante e resolvi sair dessa entidade que se intitula Conseg, mas não ‘conseg’ nada. Só discute obstáculos e placas para o trânsito.

Mas, para encurtar essas mal traçadas, há uma pergunta que não quer calar:

Se a guarda municipal observou um cidadão estranho, com a roupa de presidiário, bebendo em um lanchinho central a altas horas da noite, porque não fez a abordagem como manda a mais simples regra de segurança?

“Nós não temos poder de polícia”. Foi a resposta que mais ouvi.

Então para que serve a Guarda? Apenas para manter viatura e moto vigiando a casa do prefeito a noite toda?

Viatura e guardas passam a noite vigiando a casa do prefeitoO tal do larápio levava em um saco plástico o alvará judicial de soltura. Ele saiu do presídio às 17h30 depois de cumprir pena de mais de dois anos por roubo e tráfico de drogas. Tem 30 anos, mora em Bálsamo, na região de Rio Preto e não soube explicar o que fazia em Rancharia no dia seguinte ao da saída do presídio de Assis.

A Polícia Militar fez a sua parte corretamente e deixou o larápio na Delegacia para as providências de praxe (b.o., investigação, etc.)

Pela manhã fui à delegacia se inteirar sobre a prisão do sujeito. O delegado não estava e também nenhum investigador. Retornei depois do almoço. O delegado continuava ausente e os investigadores também. Procurei, então, informações com a funcionária que cuida dos boletins de ocorrência.

Como jornalista que sou fui fazendo perguntas.

“Olha moço, não me faça mais perguntas por que não sei de nada. Sou funcionária da Prefeitura e estou emprestada”.

O larápio não estava na Delegacia. Havia sido solto.

Vale ressaltar que o governo do Estado mantém vagos em Rancharia cargos de investigadores, escrivães e até de delegado. Tem funcionário municipal, conivência da Prefeitura, trabalhando com investigador.

É meus caros leitores rancharienses.

Preparem-se para sair na porrada com qualquer ladrão e...

Salve-se-quem-puder!

RETOMANDO OS TRABALHOS EM BREVE ESTAREI POSTANDO AS OCORRENCIA MESMO QUE EM ATRASO PARA DIVULGAR O TRABALHO DA GCM DE RANCHARIA SP

2010-04-21T08:13:00.000-07:00

AS VEZES PRECISAMOS SER COMO A FENIX RENACER DA CINZAS, E TEM VEZES QUE PRECISAMOS SER COMO AS AGUIAS VOAR PARA UMA MONTANHA BEM ALTA TROCAR TODA AS PENAS BICOS UNHAS SARAR AS FERIDAS E DEPOIS VOLTAR RENOVADO COM A JUDA DO SR DEUS PARA DA CONTINUIDADE AO NOSSO TRABALHO MESMO QUE SEJA ARDUA A CAMINHADA EM NOME DO SR VOÇÊ VENCERA.

Aposentadoria especial

2010-03-15T16:09:00.000-07:00

Aposentadoria Especial: Projeto de lei do governo federal
Infelizmente acontece!!!

Isso é o que sempre vai acontecer, enquanto nós formos a "parte pequena", da Segurança Publica.

Parte pequena porque não temos ninguém por nós na esfera do Legislativo, que possa tomar nossas dores.

Parte pequena, porque somos tão preocupados com nossas atividades que nem pensamos na nossa situação profissional.

Ficamos envolvidos em brigas internas, em nossos municípios, e nossa categoria tem sido prejudicada a nível nacional.

Até quando, isso acontecerá conosco?!

Precisamos ter atitude!!!

GCM Carniel – GCM Ribeiráo Preto

Postado por GCM Carlinhos Silva às 21

recadastramento de armas de fogo sinarm intinerante

2009-12-05T12:10:00.000-08:00

nos dias 02 e 3 de dezembro foram recadastradas 37 armas de fogo em Rancharia o recadastramento foi feito pelo sinarm intinerante com apoio da guarda municipal que cedeu os agente salas computadores para o recadastramento.

RECADASTRAMENTO DE ARMAS NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE RANCHARIA SP

2009-12-02T05:02:00.000-08:00

NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO A POLICIA FEDERAL ESTARA NA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL DE RANCHARIA SP RECADASTRANDO AS ARMAS DE FOGO O SIRNARM INTINERANTE ESTEVE NA CIDADE DE PRESIDENTE EPITACIO NOS DIAS 26 E 27 DE NOVEMBRO EM RANCHARIA NOS DIAS 02 E 03 DE DEZEMBRO E ESTARÃO EM DRACENA NOS DIAS 09 E 10 DE DEZEMBRO NÃO PERCAM ESTA OPORTUNIDADE DE CADASTRAR SUA ARMA GRATUITAMENTE ATÉ DIA 31/12/2009.

pregão licitatorio para compra de coletes balisticos para guarda municipal de Rancharia dia 28/10/2009 as 09:30 no auditorio da prefeitura.

2009-10-24T20:43:00.000-07:00

pregão licitatorio para compra de coletes balisticos para guarda municipal de Rancharia dia 28/10/2009 as 09:30 no auditorio da prefeitura, maiores informações no telefone da prefeitura 18-3265-9200 solicitar a telefonista encaminhamento da ligação para setor copetente.
corram pois segunda feira aqui sera ponto facultativo do dia do funcionario publico que foi antecipado para o dia 26/10/2009 sendo que a prefeitura volta aos trablhos na terça feira e o pregão é na quinta feira pela manhã.

ABRAGUARDAS RECEBE DIREITO DE RESPOSTA.

2009-09-25T10:54:00.000-07:00

ABRAGUARDAS Guarda Municipal é polícia de direito e de fato* Eziquiel Edson FariaRecentemente vemos diversos PM’s se julgando especialistas no assunto, gerando entrevistas e artigos falando das Guardas, sem nenhum dado técnico, somente com meras expressões pessoais e com a clara intenção de promover uma infame campanha para denegrir a imagem dos Guardas Municipais como policiais.O que temos a esclarecer é que a GCM é POLICIA de fato e de direito pelos seguintes órgãos:1° - Pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em mais de 900 Acórdãos que são decisões de 2° instancia, em casos de prisões realizadas por GCM’s, nas quais nossos Juízes Desembargadores decidiram que o GCM é policial e tem o dever de atender ocorrências policiais de roubo, furto, trafico de drogas e outras e que o depoimento do GCM goza de legitimidade tanto quanto o depoimento de outros policiais (Acórdãos TJ – SP n°’s: 02083138, 02083466, 02088024, 01988357).2° - Pelo DEIC – Policia Civil que em matéria jornalística sobre os primeiros ataques do PCC em 2/12/2003, afirmou que a GCM é órgão da hierarquia policial.3° - Pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) que afirma que o GCM é policial portanto está impedido de exercer advocacia.4° - Pelo Ministério do Trabalho que regulamentou a profissão de GCM como função policial, incluindo no Código Brasileiro de Ocupações CBO (2008) sobre o código 5172-15 (funções policiais) e traz em a descrição diversas atividades policiais, tais como: Efetuar Prisões em Flagrante; Prevenir Uso de Entorpecentes; Realizar Operações de Combate ao Crime Em Geral; Transportar Vítimas de Acidentes; Prestar Segurança na Realização de Eventos Públicos; Escoltar autoridades; Promover Segurança nas Escolas e imediações; Fazer Rondas Ostensivas em Áreas Determinadas; Deter Infratores para a Autoridade Competente; Abordar Pessoas com fundadas suspeitas.5° - Pelo Ministério da Justiça através do Estatuto do Desarmamento (lei 10.826/03) que considera a GCM como órgão policial, e exige formação policial com no mínimo 640 horas, Corregedoria, Ouvidoria, exames periódicos e cursos de aperfeiçoamento anual.6° - Pelos Juizes e Promotores que validam a função policial da GCM, dizendo que o GCM exerce função semelhante as do PM, sendo imprescindível que ande armado para defender os munícipes e a si próprio (processos: n° 050.04.081810-1, n° 050.04.065947-0, n° 050.04.025797-5 e n° 050.05.003739-0).7° - Pelo Metro (resolução 150/87) ao conceder isenção de passagens aos GCM’s por afirmarem ser o GCM policial do município.8° - Pelo Presidente do TJ SP que proibiu a greve dos GCM’s de São Paulo por serem funcionários policiais. 9° - Pela correta interpretação do artigo 144 da CF, principalmente no que diz seu parágrafo9°, que afirma que todos os órgãos citados no artigo 144 são órgãos policiais o que inclui a GCM.Sendo assim é inquestionável o poder de polícia dos Guardas Municipais o que existe na realidade é uma ação dos oficiais da PM que consideram as Guardas como CONCORRENTES FUNCIONAIS e tem na realidade medo de perder espaço político, poder e status, e se preocupam mais em denegrir a imagem das Guardas do que cuidarem do próprio quintal, pois se as Guardas cada vez mais se firmam como órgãos policiais é por culpa da ineficiência da Policia Militar em cumprir com suas obrigações constitucionais, ou seja as Guardas existem porque a PM não faz sua lição de casa ou será que estamos em uma sociedade sem crimes e sonegada.O medo é cada vez maior na sociedade que está a mercê dos bandidos isto é culpa das falhas constantes da PM, portanto não só no aspecto legal mas até no aspecto moral fica difícil de algum oficial da PM falar mal das Guardas Municipais.Eziquiel Edson Faria é presidente da Abraguardas - Associação Brasileira dos Guardas Municipais.
Postado por amigo cipeiro das guardas municipais às 9/23/2009 1 comentários Links para esta postagem

GCM de São Caetano do Sul e a mídia

2009-09-10T19:32:00.000-07:00

Carta de indignação de um cumpridor de suas obrigações, ante às ofensas perpetradas pela mídia ao seu honesto meio de ganhar a vida.
Assistindo a televisão ontem, principalmente as reportagens sobre a atuação da GCM de São Caetano do Sul e ouvindo as baboseiras ditas pelos apresentadores de televisão e os especialistas de segurança, acabei ficando revoltado. Não vou defender os GCM’s que atuaram na ocorrência porque se houve excessos, eles terão que responder e por causa disso existe a JUSTIÇA, própria para apurar o que aconteceu.Estes "profissionais do jornalismo" costumam criticar, elogiar, dar opinião... Opa!!!!
Dar opinião?
Especialmente um apresentador de um telejornal e os comentarista de segurança de outro telejornal, que encheram as bocas para dizerem que as Guardas Civis não são preparadas, não tem treinamento, não sabem trabalhar na favela, não tem instrução, não podem prender, não deviam prender bandidos fora de seus municípios, são apenas para cuidar dos prédios da prefeitura, etc, etc, etc... A competência da segurança é exclusiva da polícia militar.
Meu Deus!
Estes repórteres me abriram os olhos, descobri que sou um inútil, também sou Guarda Civil.
Tudo o que eu aprendi no período de formação e o que eu aprendo até hoje é tudo imaginação minha, a matriz curricular do Governo Federal (SENASP), feita especialmente para Guardas Civis Municipais e obrigada a ser cumprida pela Instituição da Guarda Civil anualmente é ilusão, a autorização expedida pelo exército e pela policia federal dizendo que estou apto para usar armas de fogo, inclusive carabinas, não existe, a carga horária de treinamento estipulada pela Polícia Federal e anualmente realizada é apenas uma brincadeira para passar o tempo dos Guardas, minha avaliação psicológica feita por profissionais autorizados somente pela Policia Federal é "baléla", eu tenho que cuidar do patrimônio público, mas não posso cuidar de quem esta dentro, acho que eu vou fazer faculdade de engenharia assim eu cuidarei melhor dos prédios públicos, tenho que cuidar da ambulância e não do motorista, tenho que cuidar das ruas, que também é propriedade pública, mas não posso cuidar das pessoas que usam, tenho que cuidar das creches e não das crianças. Eu devo estar ficando louco.
Lamentável, pessoas usam um veículo de informação para colocar a população contar as Guardas Civis, gostaria de saber quem são as pessoas com as quais estes repórteres vão se consultar a respeito de Guardas. Repito, não estou defendendo os Guardas Civis de São Caetano do Sul, existe um órgão competente para isso, o que não pode acontecer é julgar antecipadamente as pessoas falando baboseiras, criticar um órgão sério que pelo que parece estes repórteres só ouvem falar, duvido que um deles já fora visitar a Guarda de São Caetano, será que eles conhecem a constituição, onde consta as atribuições das GCM, pelo que me lembro, lá não esta escrito que Guardas Civis são para cuidar de patrimônio público, esta escrito "BENS, SERVIÇOS E INSTALÇÕES".
Por favor, vamos comprar o código civil e enviar para este apresentadores, onde explica o que são Bens, Serviços e Instalações", enviar o livro da constituição para os especialistas de segurança, mostrando o §8º do artigo 144 da constituição, onde as Guardas estão no capítulo da Segurança da Pública, a mesma Constituição onde está escrito que todos somos responsáveis pela segurança. Também vamos mostrar o Código de Processo Penal, onde no artigo 301 esta escrito que qualquer um do povo pode prender em flagrante delito. O funcionário público que trabalha para o público, é claro, tem o dever de coibir atos delituosos, nunca um Guarda Civil cometerá usurpação de função porque ele é um funcionário público, usurpação se dá do civil contra a administração pública.
Bom abaixo seguem vídeos onde a Polícia Militar matou pessoas inocentes, tem tiro na nuca de torcedor do São Paulo, grávidas sendo executadas, etc...
Um dos Guardas envolvidos no caso de São Caetano era um policial militar, virou guarda e suspeitam que foi o mesmo que efetuou os disparos que matou a moça, se eu fosse pensar como estes repórteres e estes especialistas de segurança, diria o seguinte: "Também, ele era policial militar, por causa disso fez esta cagada, recebeu treinamento especializado de ultima geração."
Links onde constam reportagens com ocorrências onde Policiais Militares mataram pessoas inocentes.http://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u107715.shtmlhttp://www.oseiasmiranda.com.br/2009/07/tiroteio-entre-pm-e-assaltantes-mata.htmlhttp://oglobo.globo.com/sp/mat/2008/10/16/policia_militar_nega_que_naiara_tenha_voltado_ser_refem-585973402.asphttp://www.tvcanal13.com.br/noticias/policial-militar-mata-a-irma-com-tiro-acidental-no-maranhao-71769.asphttp://www.terra.com.br/brasil/2000/06/27/030.htmhttp://www1.folha.uol.com.br/folha/cotidiano/ult95u424064.shtmlhttp://www.youtube.com/watch?v=YTvgw6gj_P8http://www.youtube.com/watch?v=pV6B0SU-mwc&feature=relatedhttp://blogenaro.blogspot.com/2008/07/de-novo-pm-mata-inocente-at-quando.html
Mas como eu disse, não estou aqui para julgar, temos que deixar a justiça trabalhar, temos sim é que protestar contra uma política que permite que chegamos a um ponto onde tem que morrer alguém para algo ser feito, e o pior, tem vezes que nem faz nada. Estes políticos têm que investir em uma segurança que funciona, e em minha opinião, temos que investir é em educação para evitar que aconteça o que aconteceu neste caso, em que dois rapazes aparentemente moradores da favela Heliópolis, saiam de sua residência e vá roubar um carro de possivelmente um pai de família, expondo o mesmo a atrocidades e conseqüentemente os Guardas na tentativa de inibir o roubo, venham a ser julgados por um assassinato ou execução conforme os repórteres tanto divulgam.
Informar é ótimo, o problema é quando distorcem as informações, erros são cometidos a todo o momento, infelizmente a moradora da favela veio a falecer, o torcedor do São Paulo também, o brasileiro Jean Sharles lá em Londres, etc. Entendo toda a dor da família e o mais incrível é que a própria família é quem deu os depoimentos mais conscientes, quem sabe não sirva de exemplo para estes apresentadores de televisão, especialistas de segurança, quem sente a dor é quem sabe onde dói.
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Estado de São Paulo registra recorde d roubos e nossa Região teve aumento de 54% mas Rancharia a unica cidade entre as 53 citadas tem Guarda Municipal

2009-08-30T10:14:00.000-07:00

Domingo, 30 de Agosto de 2009
Estado de São Paulo registra recorde de roubos

fonte:http://www.ssp.sp.gov.br/estatisticas/dados.aspx?id=476

No primeiro semestre do ano, o Estado de São Paulo registrou 130 mil casos de roubo. Trata-se de um recorde nas estatísticas.
Os picos históricos ocorrem tanto nas cidades grandes, como São José dos Campos e Jundiaí, quanto nas médias e pequenas de todas as regiões Paulista. A região de Presidente Prudente - com 53 cidades, 50 delas com menos de 40 mil habitantes - foi onde os registros mais cresceram: 54% em relação ao mesmo semestre de 2008.
Conforme o ranking de roubos feitos pelo Estado, entre os 645 municípios Paulista, cidades com economias ricas e problemas históricos em segurança - como Praia Grande, Diadema, São Paulo, Santo André, São Bernardo, São Vicente, São Caetano, Santos e Campinas - lideram a lista entre as cidades com mais de 100 mil habitantes. Só seis dos 73 municípios com essa densidade populacional registraram quedas nos índices de roubos.
Os dados mostram ainda que esse crime aumenta principalmente em cidades antigamente mais calmas e menos populosas. Santana de Parnaíba, na Grande São Paulo, teve o maior crescimento no semestre: 113%. Várzea Grande Paulista e Jandira, segundo e terceiro lugares, também tiveram aumento acima de 100%.
Fonte: IG : http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2009/08/30/estado+de+sao+paulo+registra+recorde+de+roubos+8158940.html
fonte: Postado por GCM Carlinhos Silva às 05:38 0 comentários

Estado de São Paulo registra recorde de roubos e nossa Região teve aumento de 54% mas Rancharia a única cidade entre as 53 citadas se mantém segura por que?

estatística da cidade de Rancharia uma cidade segura os furtos elevados são
poucos para uma cidade do porte de Rancharia 30 mil habitantes rodeada de
presídios.
o que explica a tranquilidade de nossa cidade?
bom podemos ver claramente que entre 53 cidades Rancharia é a única que tem
no seu serviços prestados pela prefeitura municipal uma Guarda Municipal atuante
um serviço de vigilância municipal em prédios públicos liberando os Guardas Municipais
para atuar nas rondas ostensivas combatendo os delitos e tráfico de drogas com apoio da (policia civil e militar), também temos no nosso serviço publico local os Bombeiros Municipais, os agentes de Transito e esta sendo criado o cargo efetivo de salva vidas para o Balneário municipal.
enfim Rancharia conta com os serviços da Policia Civil, Policia militar, Policia Militar Ambiental,
corpo de Bombeiros Estadual, Guarda Municipal Vigilância Municipal, Bombeiro Municipal, Agente de Transito Municipal e em breve Salva Vidas no parque do Balneário Municipal.
Esse é o resultado de um trabalho conjunto entre os agente da autoridade do nosso município com apoio da Administração Publica, com esses resultados podemos ver que investimento em segurança não trás retorno financeiros e sim geram gastos, mas a sensação de segurança que da aos municípes é gratificante.

liberdae de expressão?

2009-08-24T10:48:00.000-07:00

"É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença” - Inciso IX do artigo 5º da Constituição Federal.

Fiscalização de trânsito em relação a circulação, estacionamento é de competencia municipal, e de prefêrência deve ser feita por agentes municipais

2009-08-22T12:27:00.000-07:00

MANIFESTAÇÃO DO DESEMBARGADOR ANTOÔNIO ÁLVARES DA SILVA
Professor titular da Faculdade de Direito da UFMG
MULTAS E GUARDA MUNICIPAL
Agosto de 2009

A imprensa publicou uma boa notícia: a Guarda Municipal (GM) vai agora aplicar multas de trânsito, naturalmente limitadas às infrações de competência do Município: circulação, estacionamento e parada de veículos. Já era tempo. O trânsito em condiçõe seguras é um direito de todos e dever do Sistema Nacional de Trânsito, que é o conjunto de órgãos e entidades da União, Estados e Municípios responsáveis pelas questões gerais do trânsito - art. 1º, § 1º e 5º do CTN. Ora, se o Município faz parte do Sistema Nacional de Trânsito, competente para todas as atribuições do art. 5º do CTN, é lógica a dedução de que pode instituir ou atribuir a órgão já existente a fiscalização ostensiva do trânsito, aplicando aos violadores, quando for o caso, as multas pelas infrações cometidas. Mas não é só. A CF, no art. 144, § 8º, permitiu aos municípios constituir guardas municipais, destinadas à proteção de seus bens, serviços ou instalações.
Entre os serviços atribuídos ao município está o controle do trânsito na forma já vista. E, a ele, como pessoa de Direito Público que, juntamente com a União e os Estados-Membros, constitui a República Federativa do Brasil, cabe soberanamente designar o órgão que cuidará das questões de trânsito afetas à sua acima referida competência, ou seja,circulação, estacionamento e parada de veículos.Sabe-se que a palavra "serviço" tem sentido amplo e é de uso corrente no Direito do Trabalho. Significa atividade em oposição a resultado. Neste se faz referência a um efeito. Naquela se acentua uma ação. O trânsito é um serviço, constituído de ações planejadas do município, que pode atribuí-lo ao órgão que entender competente. Com isto, não fere a Constituição nem viola nenhuma norma legal ou princípio de Direito Público.
O mínimo que se espera dos municípios, como unidades menores da Federação, é que prestem os serviços básicos e fundamentais àqueles que vivem em sua circunscrição, seja por empreendimento próprio ou por cooperação com os órgãos dos demais Poderes.Quando o município corresponde à capital do Estado, como é o caso de BH, o trânsito é atividade primordial. Sem ela não pode haver desenvolvimento, progresso e bem-estar das pessoas.
Sabemos das limitações e dificuldades de pessoal da PM e da BH-trans, que não têm condição de assumir sozinhas todo o pesado encargo da fiscalização do trânsito. Por isto agiu certo o Prefeito Municipal em assumir também esta competência.A Guarda Municipal, pelo menos em nossa cidade, é uma experiência que deu certo. São policiais capazes e bem preparados para os fins a que se destinam. Têm boa formação geral, sabem conversar e lidar com o público. Prestam um bom serviço à cidade. Se temos quem pode ajudar na fiscalização e orientação do trânsito, que a cada dia se torna mais complicado e caótico, por que não os convocar para mais este serviço?
O Direito existe para servir à vida e não a vida ao Direito, como já dizia o grande professor e filósofo Carlos Álvares da Silva Campos. Não nos devemos perder em questões de competência, quando o povo está tão carente dos serviços que uma instituição pública pode prestar.
Postado por GCM Carlinhos Silva às 07:01 0 comentários

FONTE: http://gcmcarlinhossilva.blogspot.com/

RELEMBRAR É VIVER ESQUECER MORRER

2009-08-22T11:53:00.000-07:00

ENSINANDO DESDE PEQUENOS

O CAMINHO CERTO A SEGUIR.

RELEMBRAR É VIVER ESQUECER É MORRER

2009-08-03T20:24:00.000-07:00

EQUIPE (P.U.M.A) PATRULHAMENTO URBANO COM MOTOS DE APOIO CRIADA PARA DA UMA RESPOSTA RAPIDA NAS SOLICITAÇÕES E APOIO AOS DEMAIS GCMS PASSA DE 14 MESES DE TRABALHOS PRESTADOS.

ESTAS OCORRENCIAS FORAM FEITAS PELA PUMA VARIAS OUTRAS NÃO DEU PARA TIRAR FOTOS

RELEMBRAR É VIVER ESQUECER É MORRER

2009-08-02T10:27:00.000-07:00

NA MARCHA AZUL MARINHO EM BRASILIA TIVE A OPORTUNIDADE DE CONHEÇER ESTE IRMÃO DE FARDA GCM CARLINHO MAIS GUERREIRO DENTRO DE NOSSA CATEGORIA.

começo aqui a coluna relembrar é viver

2009-07-29T19:51:00.000-07:00

CURSO COM INSPETOR ELVIS E INSPETOR DEVAIR EM RANCHARIA

INSPETOR ELVIS INSPETOR DEVAIR GM VALDIR

GM LUIS GM FABIO GM MEMORINA DE COSTA

GM FABIANO, INSPETOR ELVIS, GM ENCARREGADO SANTOS,
INSPETOR DEVAIR, SUB ENC GM GARCIA

EX VEREADOR JOZÉ NEVES, INSPETOR ELVIS

INSPETOR DEVAIR ENTREGANDO CERTIFICADO AO GM LUIS

MODELO DO CERTIFICADO DO OTIMO CURSO COM O INSPETOR ELVIS

CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - ETAPA MUNICIPAL EM VARGINHA

2009-07-22T21:50:00.001-07:00

em todas as etapas que os guardas municipais participaram representaram a altura os nossos ideais conseguindo o apoio principalmente da irmã policia civil agentes penitenciarios e sociedade civil que reconhece os ótimos trabalhos feito pelas guardas municipais do Brasil.

1ª. CONSEG – CONFERÊNCIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA -ETAPA MUNICIPAL EM VARGINHA
Foi realizada nesta terça-feira, 21, a etapa de Varginha da CONSEG, onde foram definidos os 7 Princípios e as 21 Diretrizes referentes a questão de Segurança Pública, para serem levadas para a CONSEG etapa Nacional que acontecerá em Brasília sem data definida.
A Conferência que teve início às 08:30h contou com a participação de autoridades civis e militares, dentre as quais destacamos a presença do Dr. Eduardo Antônio de Carvalho, Prefeito Municipal de Varginha, que realizou a abertura do evento, do presidente do Conselho de Segurança Pública de Varginha, Mauro Biancasteli, do professor da Universidade Federal de São João del Rei, Paulo César de Oliveira, que como palestrante da Conferência, destacou que “A Segurança é uma questão pública, assim como a educação, a saúde, o transporte, e, portanto, tem que ser e ter uma discussão pública”, do Sr. Leonardo Ciacci, Presidente da Câmara, dos vereadores Rogério Bueno, Ronaldo Lousada, Tia Celinha, Reginaldo Tristão, Racibe, Armando Fortunato, de integrantes das Guardas Municipais de Campos Gerais, de Três Pontas e de Boa Esperança e mais de 300 pessoas, marcando a etapa de Varginha com discussões e debates sobre o tema Segurança Pública. Os participantes foram distribuídos em 07 salas, que receberam o nome de 07 Eixos-Temáticos e sob a coordenação de instituições civis e militares, como a Guarda Municipal, Polícia Civil, Polícia Militar, Pastoral Carcerária, Subsecretaria de Administração Prisional, Defensoria Pública e Corpo de Bombeiros, realizaram a definição dos princípios e diretrizes orientadoras da Política Nacional de Segurança Pública como instrumento de gestão, visando efetivar a segurança como direito fundamental.
Os grupos usaram como fonte de orientação para as discussões o Texto-base criado e enviado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública. Dividido em 7, ele indica o espectro de temas e sub temas a serem debatidos na 1ª CONSEG.
PRINCIPÍOS MAIS VOTADOS:
Eixo 1 As Guardas Municipais são órgãos Municipais integrantes do sistema de Segurança Pública, com gestão participativa na prevenção e repressão da criminalidade, com necessidade de inclusão como beneficiária no Fundo Nacional de Segurança Pública para implementação de seus projetos pautada nos Direitos Humanos. 149Eixo 2Recursos Constitucionalmente exclusivos com percentual definido para a Segurança Pública.113Eixo 3 Aos profissionais de Segurança Pública terão garantida a remuneração digna, condições adequadas para realização de suas atividades e o pleno asseguramento de seus direitos. 196Eixo 4 As políticas de Defesa Social, com vistas à repressão qualificada da criminalidade, serão pautadas na cientificidade, cooperação, integração, intercambio, articulação e efetividade. 57Eixo 5A prevenção da violência produzida através do fortalecimento e integração de todos os órgãos do sistema de Defesa Social. 63Eixo 6Implementação de lei para o trabalho ou atividades educacionais obrigatórias e separação por artigos. 69Eixo 7 Uma política Nacional de Segurança Pública deve ser orientada pelo principio da conscientização e divulgação da educação preventiva nas escolas. 45
DIRETRIZES MAIS VOTADAS
01- Regulamentar e padronizar as competências das GMs ( Art. 144 C.F.) para com isso facilitar e promover a integração entre os órgãos de segurança pública.
02 - Estabelecer piso salarial nacional compatível com a dedicação exclusiva e a jornada de trabalho para os profissionais de Segurança Pública.
03 Vincular no orçamento federal um percentual fixo, destinado exclusivamente a Segurança Pública, vinculando-o aos Estados Federados.
04 Criar a Defensoria Jurídica para atuação em prol dos integrantes do serviço de Defesa Social em assuntos relacionados a atividades específicas.
05 Mudar a legislação para que o preso através do trabalho custeie suas despesas no sistema.
06 Criar um órgão nacional específico para o sistema prisional desobrigando as polícias da guarda de presos.
07 Aumentar as penas dos crimes cometidos contra profissionais de Segurança Pública.
08 Garantir a paridade salarial entre servidores ativos e inativos.
09 Promover campanhas de prevenção de trânsito e acidentes domésticos
10 Fomentar a implantação e o aprimoramento do policiamento comunitário
11 Desburocratizar o inquérito policial, com a criação de mecanismo ágil de investigação e estipular instrumentos legislativos de um tempo razoável para a duração do inquérito policial e do processo de forma que o Estado deva privilegiar a eficiência e combater a morosidade.
12 Custear curso superior para todos os profissionais de Segurança Pública
13 Fortalecer a defensoria pública como medida fundamental para instrumentalização do acesso a justiça e da cidadania com ênfase na educação em direitos
14 Investir na questão de acompanhamento psicológico aos profissionais de segurança pública, objetivando melhor rendimento profissional.
15 Implantar a obrigatoriedade de COMDECS em todos os municípios
16 Fortalecer programas de prevenção as drogas e de assistência social que contribuam para a construção da cidadania
17 Promover projetos sociais com a finalidade de difundir a cultura preventiva e cursos para a população neste sentido.
18 Fortalecer os CONSEPs dos municípios incentivando a participação da sociedade e de todas as instituições ligadas ao sistema de defesa social
19 Criar mecanismos que transformem o papel da mídia em instrumento promotor da cultura da paz
20 Fomentar a concessão de subsídios a iniciativa privada, para financiar projetos sociais de Segurança Pública.
21 Criar um banco de dados de segurança nacional para utilização de todos os órgãos de segurança pública

sete principios
Eixo 1 – Guarda Municipal
As Guardas Municipais são órgãos Municipais integrantes do sistema de Segurança Pública, com gestão participativa na prevenção e repressão da criminalidade, com necessidade de inclusão como beneficiária no Fundo Nacional de Segurança Pública para implementação de seus projetos pautada nos Direitos Humanos.
149
Eixo 2 – Polícia Civil
Recursos Constitucionalmente exclusivos com percentual definido para a Segurança Pública.
113
Eixo 3 – Polícia Militar
Aos profissionais de Segurança Pública terão garantida a remuneração digna, condições adequadas para realização de suas atividades e o pleno asseguramento de seus direitos.
196
Eixo 4 – Polícia Federal/Polícia Militar
As políticas de Defesa Social, com vistas à repressão qualificada da criminalidade, serão pautadas na cientificidade, cooperação, integração, intercambio, articulação e efetividade.
57
Eixo 5 – Defensoria Pública
A prevenção da violência produzida através do fortalecimento e integração de todos os órgãos do sistema de Defesa Social.
63
Eixo 6 – SUAPI
Implementação de lei para o trabalho ou atividades educacionais obrigatórias e separação por artigos.
69
Eixo 7 – Corpo de Bombeiros
Uma política Nacional de Segurança Pública deve ser orientada pelo principio da conscientização e divulgação da educação preventiva nas escolas.
45

Guarda Civil de Ribeirão Preto foi eleito para participar da Etapa Nacional da 1ª Conseg

2009-07-22T21:42:00.000-07:00

com certeza estaremos bem representado, faltou um gm do vale daparaiba deveria ter deixado são paulo com tres vagas as demais distribuidas, mas o ideal é de todos parabens aos escolhidos.

Alexandre Pastova será um dos representantes do Estado de São Paulo e único guarda municipal do interior paulista a participar da Etapa Nacional da 1ª Conferência que será em Brasília

Guarda Alexandre Pastova, André Luiz Tavares, superintendente da Guarda, Dr. Haroldo Chaus, Delegado de Polícia e Dr. Luis Henrique Pacini, Promotor de JustiçaO guarda civil municipal, Alexandre Pastova, de Ribeirão Preto, foi eleito um dos representantes do Estado de São Paulo e único guarda municipal do interior paulista a participar da Etapa Nacional da 1ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança Pública), que será realizada em Brasília, de 27 a 30 de agosto de 2009. A escolha foi no final de semana, durante participação na etapa estadual da 1ª Conseg, realizada de 17 a 20 de julho, no Expo Center Norte, na cidade de São Paulo.
Esta conferência representa o final de um intenso processo de mobilização e articulação deflagrado em todo o Estado de São Paulo desde o início do ano, mobilizando as Polícias Estaduais, Federais, as Guardas Civis Municipais, Poderes Executivos e Legislativos Federal, Estadual e Municipais, Ministério Público, Judiciário, além de diversos segmentos da sociedade civil.

Guardas Civis Municipais de várias cidades do Estado de São Paulo, presentes no evento
Divulgação
Segundo André Luiz Tavares, superintendente da Guarda Municipal, a Conseg tem objetivo de promover, ampliar e qualificar o debate sobre segurança pública no Estado, de forma a garantir que tanto as propostas quanto os representantes de São Paulo na Conferência Nacional possam influenciar positivamente no resultado final dos trabalhos, construindo diretrizes para a política nacional de Segurança Pública inovadoras, eficazes e, principalmente, exeqüíveis.
Conseg – As Etapas Municipais, Regionais e Estaduais resultam na realização da Etapa Nacional da 1ª Conseg (Conferência Nacional de Segurança Pública), que acontecerá em Brasília, de 27 a 30 de agosto de 2009. A meta é a elaboração de uma política de segurança pública com a participação dos municípios, dos trabalhadores do setor e da sociedade civil, com a proposta é democratizar as ações.fonte: http://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/index.html

Desmilitarização das Polícias = diretriz mais votada na etapa estadual paulista da 1ª Conseg - Municipalizar a polícia ostensiva também foi destaque

2009-07-22T21:37:00.001-07:00

conseg vota a desmilitarização da PolíciaDo portal da Adpesp O esforço valeu à pena. Representantes da ADPESP participaram, em todo o Estado de São Paulo, das etapas preparatórias para a 1ª Conferência Estadual de Segurança Pública. De maio a julho, aproximadamente 4.700 pessoas dos municípios de Bauru, Piracicaba, Santos, São José dos Campos, Ribeirão Preto, Sorocaba, Jundiaí, Presidente Prudente, São José do Rio Preto e da Capital, estiveram reunidas em etapas prévias, para discutir as necessidades específicas de cada região.Na última sexta-feira (17/7), teve inicio a Etapa Estadual paulista da Conferência Nacional de Segurança Pública, com término no domingo (19/7). De forma inovadora, sociedade civil, poder público e policiais trabalharam unidos e elegeram princípios e diretrizes, que representaram o ideal de São Paulo na etapa nacional. Dentre as 21 diretrizes aprovadas a que teve o maior número de votos foi a “Desmilitarização da polícia, com intuito de aproximar a polícia da sociedade”, outras que também obtiveram destaque foram “Garantir aos profissionais de segurança pública piso salarial nacional, em forma de subsídio, com data base e indexador garantido para correção” e “Municipalizar a polícia ostensiva”. Além das 21 diretrizes, foram aprovados também 7 princípios norteadores nessa etapa, em geral alinhados com a visão de que a Segurança Pública está ligada à cidadania e aos direitos humanos.
Foram também eleitos 83 representantes para a etapa nacional, que vai ocorrer em Brasília, de 27 a 30 de agosto. Destes, 12 representaram a Polícia Civil, seis Delegados de Polícia e o mesmo número de agentes. Ao todo, somados os eleitos nas etapas anteriores, o Estado de São Paulo vai enviar 166 representantes para Brasília. Aproximadamente 1.000 pessoas participaram da etapa estadual, sendo 767 representantes escolhidos nas prévias regionais, e mais 34 representantes de instituições que tem direito a voto. As informações são do portal da Adpesp.
Clique aqui e veja os Princípios e Diretrizes mais votados
Posts relacionados ao assunto:Associação de subtenentes e sargentos propõe desmilitarização das PMs Desmilitarizar a polícia
Postado por GCM Carlinhos Silva às 06:22 0 comentários

A GCM DE TATUÍ REALIZA A MAIOR APREENSÃO DE ENTORPECENTES DO ANO NA REGIÃO

2009-07-21T18:00:00.001-07:00

NA TARDE DE SEXTA- FEIRA(17), A GUARNIÇÃO ROMU COMPOSTA PELOS CMT MIRANDA, SUBCMT FRANCISCO, CD MARCOS, GCM'S ALMEIDA, HÉLIO, IVAN E TORRES, PRENDERAM DOIS INDIVÍDUOS POR TRÁFICO DE ENTORPECENTES , COM ELES FORAM APREENDIDOS 12 KG DE PASTA DE COCAÍNA E CERCA DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL) EM ESPÉCIE.
DIANTE DOS FATOS FOI DADA VOZ DE PRISÃO E CONDUZIDOS A DELPOL ONDE A AUTORIDADE DE PLANTÃO RATIFICOU A VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO POR TRAFICO DE ENTORPECENTES.
Postado por GCM Carlinhos Silva às 12:56 0 comentários

GUARDA CIVIL DE SANTO ANDRÉ É MORTO COM REQUINTES DE CRUELDADE

2009-07-20T08:11:00.000-07:00

Domingo, 19 de Julho de 2009
GCM DE SANTO ANDRÉ É EXECUTADO COM REQUINTES DE CRUELDADE EM SANTO ANDRÉ CORPO FOI ENCONTRADO NO JARDIM TELE DE MENEZES CARBONIZADO.
ATÉ O MOMENTO SÃO ESTÁS INFORMAÇÕES QUE CHEGARAM ATÉ NÓS O GCM DE 3CL ESTAVA À 9 ANOS NA CORPORAÇÃO MAIORES INFORMAÇÕES EM BREVE SERÃO DIVULGADAS.
DIREITOS HUMANOS ONDE VOCÊS ESTÃO QUERO VER SE A MÍDIA VAI DIZER ALGO OU OS DIREITOS HUMANOS A VIOLÊNCIA SANGRA NOSSA CARNE E FICA POR ISSO MESMO.
IRMÃO QUE DEUS O TENHA E AMPARE SUA FAMÍLIA.
Postado por PREZOTTO às 12:48

fonte http://amigosdaguardacivil.blogspot.com/2009/07/guarda-civil-de-santo-andre-e-morto-com.html

FRASES...

2009-07-19T17:59:00.001-07:00

O que mais preocupa não é o grito dos violentos, nem dos corruptos, nem dos desonestos, nem dos sem ética. O que mais preocupa é o silêncio dos bons.
Martin Luther King

http://www.blogdoulisses.com.br/

2009-07-19T15:31:00.000-07:00

A Guarda Municipal está viva!
Escrito por Ulisses de Souza em 18/07/2009 às 23:29:33

Um dos guardas municipais, sempre atento ao que escrevo neste espaço, indicou o endereço do blog que a associação deles mantém na internet.
Visitei e gostei. Parabéns.
No blog há uma notícia, que o Portal Uniol http://www.blogdoulisses.com.br/ reproduz no site de Rancharia sobre o atendimento a uma parturiente.
Pelas informações fica claro a ineficiência dos sistemas 190 e 193, centralizados em Presidente Prudente.
A bucha tá sobrando para a Guarda Municipal.
Aliás, gostaria de aproveitar essa oportunidade e informar que tenho maior carinho pela Guarda Municipal pois, como presidente da Associação Comercial de Rancharia fui um dos responsáveis pela sua reestruturação em 1984.

Boletim da Associação Comercial mostra a entrega dos revólveres e uniformes, em 1984
Naquela época, a instituição foi ampliada de quatro guardas para cerca de 50 guardas. Como presidente da Associação Comercial, entreguei, após campanha na cidade, 35 revólveres Taurus e 88 uniformes completos, com cassetete, coldre, etc.

Prefeito Carlito entrega revólveres e uniformes, em 1984
Fui diretor durante dez anos da Guarda Municipal.
Época boa, todo mundo trabalhava contente. Havia respeito ao árduo serviço prestado pelos guardas e éramos, nós diretores, os principais reivindicadores junto à prefeitura de melhorias para o exercício da profissão.
Hoje, sinto os guardas sozinhos. Daí a importância da união deles em torno da Associação de Guardas Municipais.
Acho inconcebível um guarda com mais de 15 anos de serviços receber o equivalente a um salário mínimo paulista atual (R$ 505,00).

Ajudei no final do ano de 2007 a liberar o dinheiro de um projeto que tramitava no Ministério da Justiça e que tinha como objetivo reequipar a guarda municipal de Rancharia.
O dinheiro – cerca de R$ 300 mil – foi liberado em janeiro de 2008 e até hoje não vi qualquer guarda usando colete balístico.
Seria bom que o blog da Associação dos Guardas Municipais de Rancharia informasse o que aconteceu com a verba.
O endereço do blog é www.associacaogmr.blogspot.com
pois gosto de um bom debate e sei que vai chegar o dia em que vocês serão reconhecidos com um belo projeto de carreira, com salário a altura que a profissão merece e exige.

Patrimônio Público Definição.

2009-07-18T19:39:00.000-07:00

A Lei da Ação Popular (Lei 4.717, de 29.6.65) define patrimônio público, em seu artigo 1º, parágrafo 1º, como o conjunto de bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico, pertencentes aos entes da administração pública direta e indireta. Segundo a definição da lei, o que caracteriza o patrimônio público é o fato de pertencer ele a um ente público – a União, um Estado, um Município, uma autarquia ou uma empresa pública, por exemplo. Trata-se de uma acepção restritiva do termo, que considera que o patrimônio público é formado pelos bens públicos, definidos no Código Civil como sendo os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, diferençando-os, portanto, dos bens particulares (artigo 98). Esses bens públicos, de acordo com o Código Civil, são, entre outros, os rios, mares, estradas, ruas e praças (bens de uso comum do povo), edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias (bens de uso especial) e outros bens pertencentes a cada um dos entes públicos (bens dominicais).Numa acepção mais ampla, porém, patrimônio público, é o conjunto de bens e direitos que pertence a todos e não a um determinado indivíduo ou entidade. De acordo com essa visão, o patrimônio público é um direito difuso, um direito transindividual, de natureza indivisível de que são titulares pessoas indeterminadas e ligadas pelo fato de serem cidadãos, serem o povo, para o qual o Estado e a Administração existem. Nesse sentido, o patrimônio público não tem um titular individualizado ou individualizável – seja ele ente da administração ou ente privado – sendo, antes, de todos, de toda a sociedade.Assim é que o patrimônio público abrange não só os bens materiais e imateriais pertencentes às entidades da administração pública (os bens públicos referidos pelo Código Civil, como imóveis, os móveis, o erário, a imagem, etc.), mas também aqueles bens materiais e imateriais que pertencem a todos, de uma maneira geral, como o patrimônio cultural, o patrimônio ambiental e o patrimônio moral.O patrimônio cultural é integrado, nos termos do artigo 216, da Constituição da República, pelos bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem: as formas de expressão; os modos de criar, fazer e viver; as criações científicas, artísticas e tecnológicas; as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais; os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.O patrimônio ambiental corresponde ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, referido no artigo 225 da Constituição da República, como sendo bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O patrimônio ambiental é aquele em que mais nitidamente se percebe o caráter difuso, transindividual e indivisível do patrimônio público.O patrimônio moral é composto pelos princípios éticos que regem a atividade pública, sintetizados no princípio da moralidade, consagrado no artigo 37 da Constituição. A atuação segundo o princípio da moralidade, por parte de todos os agentes públicos, garante a observância de um padrão de atuação dentro da moral, da boa-fé, da lealdade e da honestidade, essencial ao bom e correto funcionamento da administração pública.Sendo o patrimônio público pertencente a todos – a todo o povo – a todos cabe por ele zelar, preservando-o e defendendo-o. Quando o patrimônio estiver vinculado a um determinado ente, a ele cabe, em primeiro lugar, adotar todas as providências necessárias à sua preservação e conservação.Nem sempre, porém, isso acontece. Às vezes, o patrimônio de um determinado ente público é atacado e ofendido por seus próprios dirigentes e representantes. Quanto ao patrimônio público difuso – como o meio ambiente, a cultura, a moralidade administrativa – não se pode atribuir apenas ao cidadão, individualmente, que promova ações em sua defesa, ainda que seja, também, titular desse patrimônio. É que essas ações são, na maior parte das vezes, especializadas e demandam um conhecimento técnico de que o cidadão comum nem sempre dispõe.Por isso, a Constituição da República atribui a uma instituição, especificamente, a tarefa de defender e proteger o patrimônio público. Trata-se do Ministério Público, que tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, III, da Constituição, art. 5º, III e art. 6º, VII, b, da Lei Complementar nº 75/93, artigo 25, IV, b, da Lei 8.625/93).Existem, ainda, diversos órgãos encarregados de exercer o controle da atividade administrativa, preventiva e repressivamente, adotando medidas tendentes a diminuir práticas lesivas ao patrimônio – como atos de corrupção – bem como punindo aqueles que incidem nessas práticas (Tribunais de Contas, Corregedorias, Controladorias, entre outros).A efetiva responsabilização penal, civil e administrativa daqueles que causam lesão ao patrimônio público é, nesse contexto, fundamental para a proteção e preservação o patrimônio público, e deve ser sempre perseguida, seja pelos próprios órgãos da Administração Pública, seja pelo Ministério Público, por meio de ações penais, ações de improbidade administrativa, processos administrativos e ações civis de ressarcimento de danos.O patrimônio público, portanto, a todos pertence, e por todos – sociedade, entes da Administração Pública e Ministério Público – deve ser preservado, protegido e defendido, na medida em que só assim haverá condições materiais para que se construa uma sociedade livre, justa e solidária, para que se garanta o desenvolvimento nacional, para que se erradique a pobreza e a marginalização, para que se reduzam as desigualdades sociais e regionais, e para que seja promovido o bem de todos, como manda a Constituição da República (art. 3º).Bibliografia:DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 19ª. ed. São Paulo: Atlas, 2006.MARTINS, Fernando Rodrigues. Controle do Patrimônio Público. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000.MAZZILLI, Hugo Nigro. A defesa dos interesses difusos em juízo. São Paulo: Saraiva.FRANCO SOBRINHO, Manoel de Oliveira. O princípio constitucional da moralidade administrativa. Curitiba: Genesis, 1993.LIMBERGER, Têmis. Atos da administração lesivos ao patrimônio público: os princípios constitucionais da legalidade e moralidade. Porto Alegre: Livr. do Advogado Ed., 1998.

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2009

2009-07-18T19:23:00.000-07:00

A PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHARIA, por meio da Divisão Municipal de Recursos
Humanos, nos termos da legislação vigente, torna pública a abertura de inscrições do
Concurso Público para provimento de cargos no Quadro Funcional Municipal, sob o regime
Estatutário, o qual reger-se-á pelas Instruções Especiais contidas neste Edital e se processará
sob organização e aplicação da Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e
Extensão - FUNDEPE.

NO EDITAL 1 ESTA VARIOS CARGOS

NO EDITAL 2 ESTA OS CARGOS DE
Guarda Municipal, Bombeiro Municipal,
Salva Vidas
VEJAM O EDITAL NO SITE. http://www.rancharia.sp.gov.br/

http://www.rancharia.sp.gov.br/prefeitura/website/secoes/concursos/concursos.asp

ROMU

2009-07-17T11:59:00.000-07:00

Como diz o antigo ditado: "

Uma imagem vale mais do

que mil palavras..."

A LUTA NÃO PÁRA AQUI - MAIS UM APOIO...

2009-07-17T08:14:00.000-07:00

DELEGADO DE POLICIA DE MINAS GERAIS, VISIONÁRIO, APÓIA AS GUARDAS MUNICIPAIS
A noticia do texto formulado pelo idealizador deste portal, Naval, em favor das Guardas Municipais do estado de Minas Gerais, surtiu vários efeitos, um deles é o apoio de um delegado visionário em favor de um novo modelo de policia, veja seu comentário. >>>>>>>>>>>>>>>>>>>>> As Guardas Municipais tem o meu total apoio e irrestrita solidariedade. É imprescindível uma polícia consectânea com o estado democrático de direito. Se o Brasil quer ser visto como uma sociedade de primeiro mundo, é preciso se desfazer dos resquícios da ditadura, e uma delas é a continuação de polícias estaduais militarizadas, que antes de 64 eram aquarteladas, e agora estão nas ruas realizando indevidamente o serviço de policiamento preventivo e ostensivo.
A Polícia militarizada já demonstrou sua ineficiência. Em todos esses anos não conseguiu prevenir o crime, que se difundiu, assolando todo o território nacional, e até mesmo nos rincões mais distantes as barbáries estão presentes. Também já demonstrou que não tem condições de se adequar à nova ordem jurídica reinante, na medida em que assistimos os excessos e truculências de seus integrantes militares.
É imperioso, e urge, a ascenção constitucional das Guardas Municipais à condição de novas polícias do Brasil, devendo esta passar a realizar todo o trabalho de segurança pública preventiva e ostensiva.
Sugiro, ainda, que os praças das Polícias Militares Estaduais sejam incorporados às Polícias Civis, estas de caráter judiciárias, destinadas às investigações criminais de crimes comuns, e os Oficiais PMs sejam incorporados ao Exército Brasileiro..
É preciso que os nossos parlamentares se atinem para essa necessidade nacional. É preciso que os Srs. Governadores se desapeguem da idéia de se manter polícias militares tão-somente como seus \\\"exércitos\\\" particulares.
Polícia não pode e nem deve ser objeto de satisfação de interesses de governantes estaduais, mas deve ser do povo, voltado para este, destinado ao exato e fiel cumprimento e observação da ordem jurídica vigente.
Por essas e outras assertivas de fato e de direito deve a PEC das Guardas Municipais ser imediatamente aprovada e sancionada.

Hudson Ferreira Sales
Delegado de Polícia
Nível Especial
Regional Sul/PCMG
Fonte: www.guardasmunicipais.com.br

cara nova

2009-07-10T22:08:00.000-07:00

Ser Guarda Municipal é apaixonante, mas é uma profissão de risco...
É presenciar tragédias, sem poder se comover;
é estar diante de emoções, sem poder chorar;
é estar acordado enquanto todos dormem;
é amar e não não esperar ser amado;
é compreender sem ser compreendido;
é ser punido no reino da impunidade...
Ser Guarda Municipal é conviver com a inversão de valores sociais,
onde o delinqüente é protegido pelos Direitos Humanos;
Direitos esses que não se apresentam às vítimas, aos
cidadãos, aos Policiais mortos nem às suas famílias...
É ter estrutura para suportar a demagogia e a hipocrisia,
a falsidade, o tráfico de influência;
Ser Guarda Municipal é viver para a sociedade, reprimindo a
criminalidade e por isso é um exercício gratificante.
Podemos não ser compreendidos, mas devemos ser
leais à nossa Pátria e ao nosso País."

Senhor.
Desacelere as batidas do meu coração, acalmando minha mente.
Diminua meu ritmo apressado com uma visão da eternidade do tempo.

Em meio às confusões do dia a dia, dê-me a tranqüilidade das montanhas. Retire a tensão dos meus músculos e nervos com a música tranqüilizante dos rios de águas constantes que vivem em minhas lembranças.

Ajude-me a conhecer o poder mágico e reparador do sono. Ensina-me a arte de tirar pequenas férias:
reduzir o meu ritmo para contemplar uma flor, papear com um amigo,
afagar uma criança, ler um poema, ouvir uma música preferida.

Acalme meu passo, Senhor, para que eu possa perceber no meio do incessante labor cotidiano dos ruídos, lutas, alegrias, cansaços ou desalentos, a Tua presença constante no meu coração.
Acalme meu passo, Senhor, para que eu possa entoar o cântico da esperança, sorrir para o meu próximo e calar-me para escutar a Tua voz.

Esclarecimento feito por um Delegado de Polícia

2009-07-10T20:05:00.000-07:00

Esclarecimento feito por um Delegado de Polícia

DR. João R. S. Uzzum

Saudações.

Sou Delegado de Polícia e professor universitário de cursos de Direito e gostária de esclarecer qual a verdadeira função das Guardas Municipais no Brasil. Primeiramente a mesma e prevista no Art. 144 § 8º da Constituição Federal no capitulo referente a segurança pública, onde autoriza os municipios a criarem as GMs para a proteção de seus bens, serviços e instalações. Possuem estes profissionais porte de arma devidamente autorizado no Art. 6 III da Lei nº 10.826/2003, inclusive fora de serviço com arma seja particular ou da corporação. As operações visando conter o comercio irregular em São Paulo estão em perfeita armonia com a Constituição, haja vista, ser a atividade voltada a proteção aos serviços da municipalidade e no caso especico ao serviço de fiscalização voltado ao controle desta atividade. No tocante a possibilidade de efetuarem prisões na hipotese de flagrante delito, existem duas especies de flagrante: o Facultativo (aquele que qualquer do povo pode prender alguém) e o Obrigatório (quando a Autoridade Policial e seus agentes se deparam com uma situação de flagrancia), estão as GMs enquadrados em ambas as modalidades, no Facultativo quando se deparam com o cometimento de um delito fora das suas atribuições constitucionais e no obrigtório, quando o estado flagrancial e relacionado com as suas atividades funcionais. Com relação a desvios de condutas de integrantes de qualquer corporação, estes devem ser coibidos com todo o rigor do poder público, não sendo autorizadores de ofensas generalizadas aos integrantes de toda uma classe. Nos Políciais devemos nos unir para combater o crime e em prol do bem comum e não entrarmos em ridiculas disputas por parcelas de poder, que não nos pertence e sim ao Estado. Todo agente público possui Poder de Polícia relacionado com as suas funções o que não e diferente com as Guardas Civil Municipais. Parabenizo aqui os integrantes da GCM de São Paulo/SP, pelas suas ações no centro da cidade que sem duvida alguma diminuem os indices de criminalidade e colaboram para a organização da nossa cidade e além desta importante atribuição pela realização do Policiamento escolar no Municipio o qual e feito com profissionalismo e competência trazendo tranquilidade aos alunos, professores, funcionários e comunidade do entorno. Um grande abraço aos colegas da GCM e a todos os outros Políciais.

NOTÍCIAS DUQUE DE CAXIAS AMPLIA AÇÕES PARA A GUARDA E DISCUTE COMPRA DE UM CAVEIRÃO

2009-07-08T18:23:00.001-07:00

Câmeras de vigilância 24 horas, armas não-letais, motocicletas e novas viaturas para a Guarda Municipal, cabines blindadas, unidades tático-móveis e até um helicóptero estão entre os novos equipamentos que Duque de Caxias (RJ) poderá contar em breve para conter a escalada da violência no município e melhor proteger a população.
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Estes novos produtos poderão integrar em breve o aparato da Guarda Municipal, sendo adquirido com verbas vindas do Pronasci e do Ministério da Justiça.
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Para o secretário municipal de Segurança Pública, Zaqueu da Silva Teixeira Teixeira (foto), as soluções só serão encontradas com a participação de todos - poder público e sociedade civil. “Vamos mostrar que temos propostas na área de segurança para Duque de Caxias e para reforma legislativa, além de melhorar as condições de trabalho dos profissionais”, disse.

VAI VIM MUITA COISA MAS A GUARDA PRECISA DE ARMAMENTO SERÁ QUE O MARGINAL USA ARMA NÃO LETAL ?

FONTE: GCM PREZOTTO – Blog Amigos da Guarda Civil

Senasp incentiva Guardas Municipais a planejarem suas ações

2009-07-08T18:15:00.000-07:00

Os investimentos da Senasp no financiamento dos Planos Municipais de Segurança Pública têm trazido resultados positivos na capacitação das Guardas Municipais no que diz respeito à atuação na prevenção da violência e criminalidade. Um bom exemplo disso é a Guarda de Varginha/MG, que acaba de divulgar seu Planejamento Estratégico Situacional de Ação para os próximos três anos.

A medida tomou como referência a Matriz Curricular Nacional para Formação das Guardas Municipais, desenvolvida pelo Departamento de Políticas, Programas e Projetos, através da Coordenação Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública. A ideia é contribuir para o fortalecimento e institucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), estabelecendo diretrizes e princípios norteadores do desempenho das Guardas Municipais, sem deixar de lado as especificidades locais.
A Guarda Municipal de Varginha realizou uma análise sistemática dos pontos fortes e fracos da Instituição, tais como treinamento operacional, número de viaturas e armamentos, atuação dos grupamentos e patrulhamento preventivo. A padronização permitirá aumentar a qualidade do trabalho interno e a prestação de serviço à comunidade.
O planejamento estratégico aplicado à Segurança Urbana é um dos conteúdos pertinentes da Matriz Curricular. A Secretaria nacional de Segurança Pública ministra palestras e dá sugestões quanto à fase preparatória dos cursos, ao estabelecimento de parcerias com instituições de ensino e pesquisa e quanto à elaboração de diagnóstico, considerado instrumento indispensável na gestão municipal.
FONTE: Coordenadoria Geral de Ações de Prevenção em Segurança Pública - Senasp/MJ

e http://guardamunicipaldecontagem.blogspot.com/2009/07/senasp-incentiva-guardas-municipais.html

2009-07-07T03:46:00.000-07:00

RO nº 10025
Em Rancharia sp na data de 06/07/2009 as 16:05 hs a Guarda Municipal que atende pelo telefone 192 despachando ocorrências para a Ambulância 24 horas e suas viaturas recebeu a ligação do Sr Peter solicitando a Ambulância, pois na Rua: Adriano Duarte Figueiredo nº 115 havia uma mulher em trabalho de parto, sendo que o mesmo ligou para o telefone dos bombeiros 193 (Copom) mas segundo ele os Bombeiros mandaram ele ligar na Guarda Municipal no telefone 192, de imediato conforme solicitação foi passado para a ambulância 24 horas que estava fazendo um auxilio e assim que terminasse iria ao local.
Logo em seguida o Sr Peter ligou novamente avisando que o bebê havia nascido, de imediato o Comandante SENA juntamente com os Guardas Municipais GM Fabiano e GMF Memorina que estavam de folga se deslocaram para o local do fato para prestar os primeiros socorros, chegando La constatando que o bebe e sua genitora estavam bem os Guardas decidiram esperar a à ambulância 24 horas para encaminhar a genitora com seu neném para o pronto socorro depois de 5 minutos a ambulância 24 horas chega no local e em seguida a viatura de Resgate dos Bombeiros que fizeram o procedimento cortando o cordão umbilical e socorrendo a genitora, o bebe foi levado na viatura 06 da Guarda Municipal rapidamente até o pronto socorro onde foi pronto atendido ficando nos cuidados de médicos e enfermeiros.